PM que fez bico como segurança tem vínculo de trabalho reconhecido

Os serviços de segurança particular prestados por policiais militares, conhecidos como bicos, podem resultar em reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que essa atividade paralela seja proibida pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Em relação à infração ao código de leis militar, esta deve ser julgada pelo tribunal competente.

O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar que trabalhou como segurança da ex-nora de Abílio Diniz. À época, o empresário era um dos integrantes da diretoria do Grupo Pão de Açúcar. Continua. Fonte: Conjur.

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