MPT PARDAL – Saiba como utilizar o aplicativo

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Para que serve o MPT PARDAL?
O MPT PARDAL foi desenvolvido para facilitar a produção de provas relacionadas a denúncias de graves violações a direitos dos trabalhadores, de forma a potencializar a atuação do MP do Trabalho.

Que casos, por exemplo, eu poderia denunciar?
A atuação do MP do Trabalho se dá prioritariamente em questões trabalhistas com repercussão coletiva e social, a exemplo do combate a práticas como o trabalho escravo, o trabalho infantil, as fraudes generalizadas contra trabalhadores da iniciativa privada ou pública, a discriminação de trabalhadores, o assédio moral coletivo em relações de trabalho e os riscos de acidentes de trabalho ou de adoecimento relacionado ao trabalho.

Qual o critério que devo atender para ver minha denúncia processada? Há risco de ela não ser processada?
Sim, há o risco de ela não ser processada se não respeitar requisitos mínimos. A primeira pergunta que deve ser feita pelo denunciante a si mesmo no momento da denúncia é: “A situação que pretendo denunciar prejudica gravemente grupos de trabalhadores ou a sociedade como um todo?” As denúncias meramente individuais, sem repercussão coletiva, por não serem da atribuição do MP do Trabalho, não serão processadas. Nesses casos, o trabalhador deve procurar seu sindicato ou o Ministério do Trabalho.

Veja mais. Fonte: MPT.

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