Liminar suspende portaria do MTE que regulamentava adicional a motoboy

A JF/DF acolheu requerimento liminar das associações ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), para suspender de imediato os efeitos da portaria 1.565/14, do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentava um adicional igual a 30% sobre o salário de motofretistas.

De acordo com as associações, ocorreram vícios procedimentais que limitaram a efetiva participação das associações na regulamentação e ensejaram a medida judicial.

As associações autoras afirmam que têm como objetivo social a difusão da cultura, da informação e do desenvolvimento da comunicação, e, em razão de protegerem atividades tão necessárias e vitais ao país, não podem sofrer oneração oriunda da aplicação dos efeitos de um ato administrativo juridicamente imperfeito e inválido, como é o caso da referida portaria.

A decisão é liminar e dela cabe recurso, no entanto, a eficácia da portaria está suspensa de imediato a todos os associados da ABERT, ANER e ANJ.

Entenda o caso

Em 12 de junho de 2014 foi sancionada a lei 12.997, a qual acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades executadas por trabalhador em motocicleta, estabelecendo, como benefício salarial para os profissionais desse gênero, um adicional igual a 30% sobre o salário.   Continua. Fonte: Migalhas.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s