Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça admite remição pela leitura

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu ordem, de ofício, no Habeas Corpus n. 312.486/SP admitindo a remição pela leitura.

O paciente, no caso em questão, encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado e requereu ao Juízo das Execuções Penais a remição de 4 (quatro) dias de pena em virtude da leitura do livro A Cabana. Diante da declaração da remição efetuada em primeira instância, o Ministério Público interpôs Agravo em Execução, requerendo a cassação da decisão recorrida, ao qual foi dado provimento pela Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme se verifica na seguinte ementa:

POLICIAL MILITAR. Agravo de Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de primeiro grau que concedeu remição da pena por leitura ao sentenciado. recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de previsão legal. Interpretação extensiva da Lei n. 7.210/1984 inaplicável ao caso. Leitura do livro “A Cabana”. Simples resumo, que facilmente pode ser conseguido na rede mundial de computadores. Hábito da leitura deve ser incentivado sempre, não com o intuito de diminuir a pena, mas pelo prazer de ler e de aprender. Provimento do agravo ministerial.

A Defensoria Pública, por sua vez, impetrou Habeas Corpus substitutivo junto ao Superior Tribunal de Justiça, pleiteando o reconhecimento da legalidade da remição pela leitura, não tendo sido este conhecido em razão do entendimento pela inadmissibilidade de HCs substitutivos; contudo, a ordem foi concedida de ofício, no sentido do restabelecimento da decisão inicial, admitindo o desconto da pena pela leitura.

De acordo com o Min. Relator Sebastião Reis Junior, “mesmo que se entenda que o estudo, tal como inserido no dispositivo da lei, não inclui a leitura – conquanto seja fundamental à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica da pessoa –, em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução. Além do mais, seria uma contradição deste Tribunal não admitir a leitura como causa de remição após tanto o CNJ e o Conselho da Justiça Federal – CJF (que é presidido por Ministro desta Casa), em conjunto com o Ministério da Justiça/Depen, regulamentarem o assunto. Manter a decisão impugnada será o mesmo que tornar letra morta tanto a Recomendação n. 44/2013 do CNJ quanto a Portaria Conjunta n. 276/2012 do CNJ/Depen”. Continua. Fonte: Empório do Direito.

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