Arquivo do dia: 22/06/2015

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça admite remição pela leitura

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu ordem, de ofício, no Habeas Corpus n. 312.486/SP admitindo a remição pela leitura.

O paciente, no caso em questão, encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado e requereu ao Juízo das Execuções Penais a remição de 4 (quatro) dias de pena em virtude da leitura do livro A Cabana. Diante da declaração da remição efetuada em primeira instância, o Ministério Público interpôs Agravo em Execução, requerendo a cassação da decisão recorrida, ao qual foi dado provimento pela Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme se verifica na seguinte ementa:

POLICIAL MILITAR. Agravo de Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de primeiro grau que concedeu remição da pena por leitura ao sentenciado. recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de previsão legal. Interpretação extensiva da Lei n. 7.210/1984 inaplicável ao caso. Leitura do livro “A Cabana”. Simples resumo, que facilmente pode ser conseguido na rede mundial de computadores. Hábito da leitura deve ser incentivado sempre, não com o intuito de diminuir a pena, mas pelo prazer de ler e de aprender. Provimento do agravo ministerial.

A Defensoria Pública, por sua vez, impetrou Habeas Corpus substitutivo junto ao Superior Tribunal de Justiça, pleiteando o reconhecimento da legalidade da remição pela leitura, não tendo sido este conhecido em razão do entendimento pela inadmissibilidade de HCs substitutivos; contudo, a ordem foi concedida de ofício, no sentido do restabelecimento da decisão inicial, admitindo o desconto da pena pela leitura.

De acordo com o Min. Relator Sebastião Reis Junior, “mesmo que se entenda que o estudo, tal como inserido no dispositivo da lei, não inclui a leitura – conquanto seja fundamental à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica da pessoa –, em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução. Além do mais, seria uma contradição deste Tribunal não admitir a leitura como causa de remição após tanto o CNJ e o Conselho da Justiça Federal – CJF (que é presidido por Ministro desta Casa), em conjunto com o Ministério da Justiça/Depen, regulamentarem o assunto. Manter a decisão impugnada será o mesmo que tornar letra morta tanto a Recomendação n. 44/2013 do CNJ quanto a Portaria Conjunta n. 276/2012 do CNJ/Depen”. Continua. Fonte: Empório do Direito.

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Biblioteca Digital da OAB

Muita gente não sabe, mas a OAB disponibiliza diversos livros gratuitos para download, por meio de sua Biblioteca Digital. São mais de 40 publicações, com abordagens nas áreas de Direito, Política e História, cujos direitos autorais foram gentilmente concedidos pelos autores.

O site também informa o autor e ano de publicação dos livros, e em alguns casos, também é fornecida uma sinopse do conteúdo. Para fazer o download, basta clicar na obra de interesse e o arquivo será disponibilizado em formato PDF. Algumas publicações também estão disponíveis para compra.
De acordo com a OAB, o acervo será atualizado periodicamente, com o intuito de auxiliar os profissionais do Direito tanto na área acadêmica, quanto no cumprimento de suas funções jurídicas e para com a sociedade.
“Acompanhando os avanços tecnológicos dos últimos anos, a Ordem dos Advogados do Brasil agora disponibiliza ao público um portal dirigido à sua nova Biblioteca Digital, que objetiva incrementar o acesso à informação gratuita. Com a proposta de compartilhar conhecimentos de forma ampla e imediata, oferecemos a todos os usuários da rede mundial de computadores um acervo que servirá como referência aos advogados, estagiários, pesquisadores, professores, alunos e à população em geral”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na página principal da Biblioteca Digital.
Para mais informações, acesse o site da Biblioteca Digital ou entre em contato pelo e-mailbiblioteca@oab.org.br.


 

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MPT/RN recebe XX Reunião da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho

Evento reuniu mais de 30 membros do MPT brasileiro em Natal/RN para discussões sobre terceirização ilícita, dentre outras fraudes trabalhistas

A terceirização sem limites, em especial nos serviços de call center e no setor de confecções, esteve entre os temas em discussão na 20ª Reunião da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), realizada nos dias 18 e 19 de junho, na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), em Natal. O evento contou com a participação de mais de 30 membros do MPT de todo o Brasil, representantes das coordenadorias regionais da referida área temática.

A reunião teve como objetivo promover uma atuação articulada e estratégica do MPT, para dar uniformidade às medidas de combate às fraudes trabalhistas constatadas pelas unidades regionais, com a troca de experiências exitosas entre os procuradores.Para o coordenador nacional da Conafret, o procurador regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, “o encontro foi de extrema importância para fortalecer o combate nacional às fraudes trabalhistas e suas consequências, como a precarização da mão de obra e o não atendimento a direitos básicos”.

Durante a reunião, foi noticiada, pelo servidor da Assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) Alessandro Soares, a produção de um documentário sobre fraudes trabalhistas e a elaboração do livro “O verso dos trabalhadores”, que já se encontra em fase de finalização, com a previsão de ser publicado no início deste segundo semestre. A obra conta com textos de nove autores (Lya Luft, Eliane Brum, Mia Couto, Milton Hatoum, Xico Sá, Marcelo Rubens Paiva, José Rezende Júnior, Clara Arreguy e José Luiz Passos) e ensaios de cinco fotógrafos, que retratam a vida de profissionais como lavradores, carvoeiros e portuários. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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JT concede indenização por danos morais reflexos a filho de empregado que sofreu acidente de trabalho

Você já ouviu falar em dano moral reflexo? O dano moral indireto ou reflexo, também denominado pelos juristas de “dano moral por ricochete”, é aquele causado a uma terceira pessoa, como reflexo de uma lesão sofrida pela vitima imediata. Em outras palavras, é a repercussão de uma lesão, cujos efeitos danosos atingem também outra pessoa direta ou indiretamente ligada à vitima.

Essa foi justamente a situação encontrada pela 3ª Turma do TRT mineiro, ao julgar desfavoravelmente um recurso interposto pela Petrobrás, mantendo a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral reflexo ao filho de um ex-empregado da empresa. Continua. Fonte: TRT/3.

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Atividade de risco: 5 milhões de trabalhadores se acidentaram em um ano, diz IBGE


Operário da construção civil usando equipamentos de segurança adequados / – André Corrêa / Arquivo

Quase cinco milhões de trabalhadores (4,948 milhões) se acidentaram no Brasil em um ano, entre 2012 e 2013. Os dados inéditos, contidos na Pesquisa Nacional de Saúde, do IBGE, mostram pela primeira vez a extensão da falta de segurança no trabalho no Brasil. O número é seis vezes maior que a única estatística oficial de que o Brasil dispunha até então: as comunicações ao governo de acidentes de trabalho, restritas ao assalariado com carteira assinada. Fogem do controle os funcionários públicos e os informais. Apesar de obrigatórios, os registros de acidentes, mesmo entre os trabalhadores formais, são subdimensionados, como reconhece a própria Previdência Social, que cuida dos números. Os casos que não exigem que o trabalhador se afaste são raramente notificados.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/atividade-de-risco-5-milhoes-de-trabalhadores-se-acidentaram-em-um-ano-diz-ibge-16509336#ixzz3doKvOleI
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MPT em quadrinhos: Trabalho Escravo Contemporâneo

Leia também no site WWW.QUADRINHOS.MPT.MP.BR em flip ou baixe o arquivo PDF.

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“Terceirização provocará uma explosão de litigiosidade”, diz IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei 4.330/2004, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo para execução de atividades-fim. Os membros do instituto aprovaram o relatório da advogada Claudia Maria Beatriz Duranti, presidente da Comissão de Direito do Trabalho.

Em sua exposição, a advogada afirmou que “o projeto é inconstitucional, porque quer, por vias transversas, burlar as garantias constitucionais dos trabalhadores” e alertou para as consequências judiciais que decorrerão da terceirização. “O Judiciário será o palco desta contenda, pois verificaremos uma explosão de litigiosidade que se estenderá por anos a fio, em mais um capítulo da eterna luta entre capital e trabalho”, afirmou Claudia Duranti.

Segundo a advogada, “a terceirização alija o trabalhador da participação dos direitos e conquistas da categoria profissional à qual efetivamente pertence”. Como exemplo prático, ela citou a condição de um metalúrgico que se torna empregado de uma empresa de fornecimento de mão-de-obra. Continua. Fonte: Conjur.

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Terceirização: como as Turmas do TRT/3 vêm encarando a questão

Veja, nesta Especial, como a JT de Minas vem decidindo os casos de terceirização de serviços enquanto a nova regulamentação não vem

No momento em que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que regulamenta a contratação de trabalhadores terceirizados pelas empresas públicas e privadas, o tema é alvo de grande divergência interpretativa entre os juízes e desembargadores do TRT de Minas Gerais. Divergência essa que, há tempos, vem se refletindo nas decisões proferidas pelos juízes trabalhistas e nos recursos julgados pelas Turmas do Tribunal mineiro.

Vale lembrar que, em relação à terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações, o STF proferiu decisão em 22/09/2014, em recurso extraordinário (ARE nº 791.932), determinando a suspensão da tramitação das reclamações em se discute a formação de vínculo de emprego do atendente diretamente com o tomador de serviço, quando este for empresa operadora de serviços de telefonia. Isso vem sendo observado pelas Turmas do TRT/MG, até que questão seja objeto de decisão definitiva do STF, com repercussão geral.

Nesta matéria especial, veremos como as Turmas do TRT mineiro expõem suas visões sobre o tema da terceirização, especialmente naquelas realizadas pelos bancos, em relação aos serviços de correspondentes bancários, e pelas empresas de telecomunicações, quanto aos serviços de instalação e reparação de linhas telefônicas, de TV por assinatura e de internet.

A maioria das Turmas tem decidido pela ilicitude das terceirizações nesses casos, declarando o vínculo direto com o tomador de serviços. Mas a Nona Turma, assim como muitos juízes de Primeiro Grau, enxergam a questão sob outra ótica e tendem a reconhecer a validade da terceirização. Confira. Fonte: TRT/3.

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Humor Bibliotecário (gifs): Quando alguém vem me dizer que está entediado(a)

Fonte: Editora Contexto

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