Compete à Justiça do Trabalho autorizar trabalho artístico infantil

Por Lelio Bentes Corrêa, José Roberto Dantas Oliva e Kátia Magalhães Arruda

Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou consideravelmente a competência da Justiça do Trabalho, estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, finalmente o judiciário trabalhista foi alçado à posição de merecido destaque, permitindo o constituinte derivado que deixasse de julgar apenas casos de empregados (desempregados, na absoluta maioria dos casos) e empregadores para transformá-lo, efetivamente, naquele ramo do Poder Judiciário cujos propósitos vêm já anunciados no nome: Justiça do Trabalho (no seu sentido mais amplo).

Sob o pálio desta nova ordem constitucional, desde 2005 se defende que a autorização para trabalho artístico infantojuvenil estaria sob a égide do juiz do Trabalho, e não mais do juiz da Infância e Juventude. Já em 2006, o Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho debateu o tema e propugnou pela competência do juiz do trabalho para a apreciação dos pedidos de autorização para o trabalho artístico e do adolescente nas ruas e praças, tese posteriormente reafirmada pela Anamatra no congresso de 2014. Continua. Fonte: Conjur.

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