Ações na Justiça devem aumentar após PEC das Domésticas, dizem juristas

A Proposta de Emenda Parlamentar número 66, popularmente chamada de PEC das Domésticas, foi regulamentada depois de dois anos de sua publicação, em 2012, mas as polêmicas devem continuar. Segundo especialistas em relações de trabalho, é provável que haja uma judicialização no médio prazo.

Entre as principais mudanças estipuladas pela PEC estão indenização em demissões sem justa causa, pagamento de horas extras, conta no FGTS e a alíquota de recolhimento do INSS.

Hoje, no Brasil, menos de 28% dos empregados domésticos são contratados com registro em carteira. Segundo dados da PNAD 2013, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,4 milhões desses trabalhadores (92,6%) são mulheres.

Para Fabíola Ferrari, advogada do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (SINDoméstica-SP), a PEC representa um grande avanço, mas a batalha agora é contra a desinformação. “O empregado doméstico é uma categoria que vem conquistando direitos a conta-gotas. Tem gente que trabalha 30 anos numa mesma casa e sai com uma mão na frente e outra atrás. Ao passo que outros profissionais gozam de diversos benefícios, se aposentam e têm renda. A aprovação da PEC acaba com essa injustiça ao formalizar e profissionalizar a função tão desrespeitada há décadas.” Continua. Fonte: Democracia e mundo do trabalho.

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