Arquivo do dia: 18/06/2015

Leitura de livros pode ser motivo para desconto de pena, decide STJ

Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas Corpus relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

A decisão levou em conta a Recomendação 44/13 do Conselho Nacional de Justiça, que trata das atividades educacionais complementares para fins de remição pelo estudo e propõe a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura. De acordo com o relator, atualmente esse modelo vem sendo adotado em vários estados do Brasil, inclusive em São Paulo. Continua. Fonte: Conjur.

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TST reconhece vínculo de emprego de motorista “pejotizado”

Um motorista de caminhão contratado como pe ssoa jurídica por uma transportadora de mercadorias teve o vínculo de emprego com a empresa reconhecido. A decisão da Primeira Turma do TST foi unânime. Assista à reportagem.

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Artigo: Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

por Juliano de Angelis

Trata-se de uma análise dos institutos da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, por meio de conceitos, distinções e semelhanças, hipóteses legais e divergências doutrinárias e jurisprudências.

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“PL da Terceirização introduz novo conceito e aumenta insegurança jurídica”

O Direito do Trabalho passa por um momento de desconstrução, diz Germano Siqueira, novo presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para o biênio 2015/2017. O exemplo desse desmonte, segundo ele, seria a aprovação neste ano na Câmara do Projeto de Lei 4.330/2004,  que define as regras da terceirização e amplia a possibilidade deste tipo de contratação para estendê-la às atividades-fim.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Siqueira diz que os deputados têm dito que o projeto vai trazer mais segurança jurídica, o que não é verdade, pois introduz um conceito novo. “O projeto acaba com um conceito de mais de 20 anos de atividade meio e fim e introduz outro que é da especialidade”, disse. O projeto não diz o que considera especialização. Por esse motivo, começarão a aparecer ações, se aprovado o projeto, questionando que determinada atividade não é especializada, afirmou. “Há a necessidade da jurisprudência começar a definir o que é a especialização”. Continua. Fonte: Conjur.

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O uso de e-mail corporativo para fins pessoais pode gerar demissão por justa causa

O e-mail corporativo é uma ferramenta destinada à troca de mensagens profissionais. Na #DecisãoJudicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o envio de mensagens pessoais no e-mail corporativo foi considerado mau procedimento que é uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (alínea b do art. 482 da CLT). Confira a #decisão em: http://bit.ly/1L0boUM

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Videoaulas ESMPU 2015 – Inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Hoje é dia de videoaula

Já está disponível no canal da Escola no YouTube a videoaula da procuradora do Trabalho Sofia Vilela sobre a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Segundo dados do Censo/IBGE de 2010, cerca de 24% da população brasileira possui pelo menos um tipo de deficiência (mental, motora, visual e auditiva). Entretanto, conforme números da Rais de 2011, apenas 0,7% do total dos vínculos empregatícios referia-se a pessoas com deficiência.

A inclusão das pessoas com deficiência é um desafio, principalmente quando se pretende não apenas o cumprimento das cotas impostas pela legislação, mas a efetiva inserção, com promoção da acessibilidade e eliminação da discriminação.

Quer saber mais sobre o tema? Acesse https://goo.gl/2tVmxx

youtube.com

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Ações na Justiça devem aumentar após PEC das Domésticas, dizem juristas

A Proposta de Emenda Parlamentar número 66, popularmente chamada de PEC das Domésticas, foi regulamentada depois de dois anos de sua publicação, em 2012, mas as polêmicas devem continuar. Segundo especialistas em relações de trabalho, é provável que haja uma judicialização no médio prazo.

Entre as principais mudanças estipuladas pela PEC estão indenização em demissões sem justa causa, pagamento de horas extras, conta no FGTS e a alíquota de recolhimento do INSS.

Hoje, no Brasil, menos de 28% dos empregados domésticos são contratados com registro em carteira. Segundo dados da PNAD 2013, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,4 milhões desses trabalhadores (92,6%) são mulheres.

Para Fabíola Ferrari, advogada do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (SINDoméstica-SP), a PEC representa um grande avanço, mas a batalha agora é contra a desinformação. “O empregado doméstico é uma categoria que vem conquistando direitos a conta-gotas. Tem gente que trabalha 30 anos numa mesma casa e sai com uma mão na frente e outra atrás. Ao passo que outros profissionais gozam de diversos benefícios, se aposentam e têm renda. A aprovação da PEC acaba com essa injustiça ao formalizar e profissionalizar a função tão desrespeitada há décadas.” Continua. Fonte: Democracia e mundo do trabalho.

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Compete à Justiça do Trabalho autorizar trabalho artístico infantil

Por Lelio Bentes Corrêa, José Roberto Dantas Oliva e Kátia Magalhães Arruda

Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou consideravelmente a competência da Justiça do Trabalho, estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, finalmente o judiciário trabalhista foi alçado à posição de merecido destaque, permitindo o constituinte derivado que deixasse de julgar apenas casos de empregados (desempregados, na absoluta maioria dos casos) e empregadores para transformá-lo, efetivamente, naquele ramo do Poder Judiciário cujos propósitos vêm já anunciados no nome: Justiça do Trabalho (no seu sentido mais amplo).

Sob o pálio desta nova ordem constitucional, desde 2005 se defende que a autorização para trabalho artístico infantojuvenil estaria sob a égide do juiz do Trabalho, e não mais do juiz da Infância e Juventude. Já em 2006, o Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho debateu o tema e propugnou pela competência do juiz do trabalho para a apreciação dos pedidos de autorização para o trabalho artístico e do adolescente nas ruas e praças, tese posteriormente reafirmada pela Anamatra no congresso de 2014. Continua. Fonte: Conjur.

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Lixão do município de Assú é tema de audiência no MPT/RN

O lixão do município de Assú/RN funciona há mais de 50 anos na comunidade de Lagoa do Ferreiro de Fora. Durante esse período, o crescimento da zona urbana da cidade chegou ao depósito de resíduos e, hoje, o lixão causa transtornos a toda a população do seu entorno. Para minimizar os danos ambientais e à saúde da população e promover melhorias nas condições do trabalho dos catadores de lixo, representantes da administração municipal do Assú, do Governo do Estado e dos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho estiveram reunidos, nessa segunda (15), na sede do MPT/RN. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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10 razões para combater o trabalho infantil (8)

No mundo, 120 milhões de crianças ainda são vítimas da EXPLORAÇÃO do trabalho infantil.

“O trabalho infantil doméstico tem algumas características bem semelhantes ao trabalho escravo”. Desembargador Grijalbo Coutinho – TRT 10ª Região

Vamos nos unir #ContraoTrabalhoInfantil! Disque 100 para denunciar. http://bit.ly/1MOQAhY

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Humor Bibliotecário

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18/06/2015 · 9:00