Arquivo do dia: 15/06/2015

O controle social das políticas públicas de saúde do trabalhador – o papel do Ministério Público e da Justiça do Trabalho

por Juliana Beraldo Mafra

Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.

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Foro de sede de sindicato julgará ação de trabalhadores que prestaram serviço em outra cidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão desta quarta-feira (10), que a Vara do Trabalho de Salvador (BA) é competente para processar ação ajuizada pelo Sindicato de Vigilantes Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia (Sindiv) em nome de cinco trabalhadores que prestaram serviço para o Banco Bradesco S.A. em outras cidades da Bahia. A decisão considerou que a atuação do sindicato é de abrangência estadual. Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, trata-se de um “caso pioneiro”.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve sentença que acolheu o argumento de incompetência em razão do lugar, apresentada pelo Bradesco, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O fundamento da decisão foi de que os cinco trabalhadores substituídos pelo sindicato não prestaram serviços em Salvador (BA), mas nos municípios de Itajuípe, Gandu, Barreiras, Campo Formoso e Jacobina.

Para o TRT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT. No recurso ao TST, o Sindiv sustentou que, em se tratando de substituição processual, o foro competente seria o da sede da entidade sindical, que tem abrangência estadual e base territorial em todo o Estado da Bahia. Alegou também que a regra do artigo 651 da CLT não se aplica à substituição processual e deve ser compatibilizada com a Constituição da República, “assegurando a defesa dos interesses dos substituídos dentro da base territorial do sindicato”.  Continua. Fonte: TST.

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Banco do Brasil é condenado por assédio moral coletivo e deve coibir a prática em todo o país

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Banco do Brasil contra condenação por danos morais coletivos imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) por vários casos de assédio observados dentro da instituição. O valor da indenização é de R$ 600 mil, que irá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Uma empresa de grande porte tem que manter o controle de seus funcionários, principalmente dos que exercem cargos diretivos”, enfatizou o ministro Lelio Bentes, presidente da Turma.

Ação civil pública

Após receber denúncia sobre o comportamento abusivo de uma gerente do banco em Brasília, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu processo de investigação que culminou numa ação civil pública, visando coibir a prática de assédio moral pelos gestores. Na ação, o MPT sustentou que o problema era sistêmico e alcançava unidades espalhadas pelo país, e que o banco não estaria adotando providências eficazes para combatê-lo, como sanções e medidas disciplinares contra os assediadores.

O MPT relatou diversos procedimentos investigatórios de assédio moral e reclamações trabalhistas contra o banco que confirmavam condutas como retaliação a grevistas, descomissionamento como forma de punição pelo ajuizamaento de ação judicial, isolamento de empregado portador de HIV e interferência na licença-maternidade da empregada dias após o parto, entre outras. Continua. Fonte: TST.

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OIT permite acumular adicionais de insalubridade e de periculosidade

Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que obriga o trabalhador a optar por um dos adicionais.

O colegiado apontou que as convenções 148 e 155 da OIT, ratificadas pelo Brasil, são hierarquicamente superiores à legislação trabalhista. “A possibilidade da cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos,” destacou o relator do processo, ministro Cláudio Brandão. Continua. Fonte: Conjur.

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TST aprova alterações na jurisprudência – Súmulas 6, 362 e 434

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.

A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. A alteração da Súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do Pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos proposta para elaboração de novo texto que tornasse expresso o entendimento já consolidado do TST.

Confira a nova redação dos verbetes. Fonte: TST.

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Mãe de criança com síndrome de Down ganha na Justiça redução da jornada de trabalho

Em decisão inédita no Ceará, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reduziu a carga horária de trabalho de uma servidora pública de 8 para 4 horas diárias, sem necessidade de compensação, para ela cuidar do filho com Síndrome de Down. Em virtude da repercussão social do acórdão, o relator do processo, juiz federal Bruno Carrá, foi homenageado pela 1ª vara do trabalho de Sobral, na quarta-feira (10/6).

A juíza titular da 1ª vara de Sobral, Suyane Belchior Paraíba de Aragão, falou da importância da decisão. Segundo ela, o ato servirá como precedente para outras mães, servidoras públicas, que têm filhos especiais e necessitam da redução de carga horária de trabalho para acompanhar a educação e a saúde das crianças. “Que essa medida prática possa refletir na conscientização da sociedade para diminuir o preconceito e contribuir para a inclusão social de pessoas com Síndrome de Down”, ressaltou a magistrada, que integra a Associação Fortaleza Down. Continua. Fonte: TRT/7.

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MPT lança aplicativo de celular para flagrar irregularidades trabalhistas

Denunciante poderá enviar foto, vídeo e áudio, que servirão de provas para os casos como os de trabalho infantil e escravo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acaba de lançar um inovador aplicativo destinado a dispositivos móveis para melhorar a captação de flagrantes de irregularidades prejudiciais a direitos difusos e coletivos de trabalhadores. Trata-se do “MPT Pardal”, já disponível para a plataforma móvel Android (PlayStore). Em breve, também será lançada versão para iOS e para outros sistemas operacionais de dispositivos móveis. O envio da denúncia ao Ministério Público do Trabalho via MPT Pardal garante o sigilo do denunciante e a automática autuação de processo eletrônico de investigação no MPT em qualquer das 125 unidades do órgão no Brasil. Continua. Fonte: MPT.

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10 razões para combater o trabalho infantil (5)


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Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado por danos morais

Uma transportadora foi condenada ao pagamento de 50 mil reais de indenização por danos morais a um motorista carreteiro submetido a jornada de trabalho considerada extenuante pela Justiça do Trabalho de Minas. A decisão é do juiz substituto Vítor Martins Pombo, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia.

Após analisar as provas, o magistrado reconheceu que o motorista dirigia 20 horas por dias, durante três ou quatro dias na semana. Ele fazia intervalo de uma hora de descanso e não gozava intervalo interjornadas. Os horários de chegada e saída registrados nos controles de viagem da ré foram considerados verdadeiros. Continua. Fonte: TRT/3.

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TRT-RN na TV: “Justiça & Trabalho” discute a terceirização

https://i2.wp.com/www.trt21.jus.br/Asp/Noticia/MostraImagem.aspProcurador Gleydson Gadelha fala sobre a tercerização

Tema em ampla discussão na atualidade por especialistas do mundo jurídico, a “Terceirização” é o assunto analisado no programa “Justiça & Trabalho” desta semana.O entrevistado é o procurador do trabalho Gleydson Gadelha, do MPT/RN.

O programa mostra também mostra matéria sobre a condenação do Detran/RN, por utilizar estagiários para realização de tarefas de servidor.

Encerrando o programa, no “Profissão artista” o cantor e compositor Nelson Coelho fala sobre sua vida com a música e ao final canta uma de suas canções.

O programa “Justiça & Trabalho” é produzido pela Seção de Comunicação Social do TRT-RN e pode ser visto semanalmente na TV Assembléia/RN, em Natal, às segundas (21h) e terças (18h), no canal aberto (50 UHF) e na TV a Cabo (canal 9).

A TV MIX Brasil apresenta o Justiça & Trabalho em três horários: segunda (13h30), quarta (22h00) e sexta (13h30), aos sábados e domingos (17h30) e pode ser sintonizada em Natal, na Cabo TV (Canal 28 e 128 digital) e no Canal 27 da NET Natal.

Na TV Potiguar, o programa pode ser visto nas segundas-feiras, a partir das 13h, e nas quintas, às 21h, no Canal 23 (Cabo Telecom) ou 133 (Cabo Digital).

Em Mossoró, o Justiça & Trabalho é exibido pela TV Mossoró, as quartas (21h30) e aos sábados (14h30).

A Justiça & Trabalho também é transmitido para todo Brasil pela TV Justiça, aos domingos (6h30) e as segundas (7h30).

A TV Justiça pode ser sintonizada em Natal nos canais ACOM (canal 26) e Cabo serviços (canais 33 e 140).

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Jornada Justiça do Trabalho: Qual a posição correta para sentar na cadeira de trabalho?

No quadro Saúde e Segurança no Trabalho, confira qual a posição correta das cadeiras que utilizamos no trabalho para manter a ergonomia e, assim, evitar doenças e acidentes no serviço.

Confira: http://bit.ly/1GoFgYV

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Humor Bibliotecário (gifs): Quando dizem que estou lendo demais

Fonte: Editora Contexto

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