A nova disciplina previdenciária dos empregados domésticos com o advento da LC 150/15

por Fábio Zambitte Ibrahim

1. Introdução

Publicada recentemente, a lei complementar 150, de 1º de junho de 2015, com algum atraso, disciplina aspectos variados da Emenda Constitucional 72/13, a qual, em larga medida, equipara boa parte dos direitos de empregados e empregados domésticos.

Como se sabe, até pela redação do art. 7º, parágrafo único da Constituição de 1988, o regramento dos empregados domésticos ainda comporta algumas diferenças frente aos empregados. Todavia, no que diz respeito ao campo previdenciário, pode-se notar uma aproximação quase que completa, especialmente no plano de benefícios.

Vamos apresentar, no presente texto, as mudanças pontuais de maior relevância ao direito previdenciário, com enfoque inicial na própria conceituação do segurado empregado doméstico, a qual, necessariamente, traz reflexos imediatos na configuração previdenciária.

 

Continua. Fonte: Migalhas

 

 

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