MPT Entrevista: procurador fala sobre regulamentação do trabalho doméstico

Dois anos após a aprovação da PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72), foi sancionada na última segunda-feira, pela presidente Dilma Rousseff, a lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico.

A partir de agora, os direitos da categoria são equiparados aos dos demais trabalhadores e as empregadas e os empregados domésticos passam usufruir também de garantias como o pagamento de horas extras e de adicional noturno, seguro desemprego, salário família e acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Até então, o depósito do FGTS era uma opção do empregador. Agora, será obrigado a recolher o benefício.

A dúvida é: qual a melhor forma de garantir que esses direitos sejam respeitados? E mais: por que a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos demorou tanto a acontecer no Brasil? Quem responde a esse e outros questionamentos é o procurador do Trabalho Renan Kalil.

Leia a entrevista: http://goo.gl/JnJuDY Fonte: MPT/MT

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