Arquivo do dia: 08/06/2015

Desconto salarial referente ao vale-transporte não pode ser ressarcido

O desconto salarial para o vale-transporte que não foi usado, não pode ser ressarcido ao empregado, já que falta previsão legal sobre essa pretensão. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 3ª Região (MG).

Segundo os julgadores, não é possível formar um “banco de vales-transportes” com o objetivo de deduzir eventuais valores não usados. A decisão tem como base o Decreto 9.5247/87, que determina apenas que o desconto do vale-transporte fornecido seja limitado a 6% do salário ou vencimento do trabalhador.

O artigo 10 do Decreto detalha, ainda, que o valor descontado deve ser proporcional à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento. A exceção ocorre apenas quando há previsão contrária em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário.

“É de se ressaltar, por fim, que o reclamante deveria, caso realmente tenha ocorrido, devolver os valores correspondentes aos vales não utilizados, ao invés de perseguir a devolução do desconto incidente sobre os mesmos. Isso, caso realmente houvesse comprovação nos autos quanto à não utilização do benefício”, finalizou o julgador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.  Processo 0000611-28.2014.5.03.0171 RO

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Justiça do Trabalho de Campinas promove acordo entre partes via WhatsApp

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) usou pela primeira vez o aplicativo WhatsApp para promover acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação.

A negociação contou com a coordenação e orientação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau. Trata-se do primeiro processo finalizado por intermédio do projeto Mídia e Mediação, recém-implantado pela juíza, que usará a plataforma digital para estimular o diálogo a distância entre as partes.

Segundo Ana Claudia, a proposta é facilitar ainda mais o acesso à Justiça, usando todos os meios tecnológicos disponíveis na atualidade: “A nova modalidade de mediação nas plataformas virtuais permite maior rapidez nos encaminhamentos, não sendo necessário que se aguarde a designação de uma audiência para poder estar em contato com os mediadores. Tanto quanto a mesa redonda, a comunicação através de WhatsApp ou de outras mídias pode se mostrar como uma forma eficiente de fazer o diálogo fluir entre os envolvidos”. Continua. Fonte: Conjur.

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TST declara prescrição em ação de herdeiro menor ajuizada seis anos depois da morte do pai

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão do filho de um trabalhador vítima fatal de acidente de trabalho. O herdeiro tinha 11 anos à época do acidente, mas somente ajuizou a ação com o pedido de indenização seis anos depois, quando tinha 17 anos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não considerou a prescrição com base no artigo 440 da CLT, que suspenderia o prazo de dois anos previsto para ajuizamento de ação trabalhista até o herdeiro chegar à maioridade (18 anos).

O ministro Caputo Bastos, relator do processo na Quinta Turma, afirmou, no entanto, que o artigo 440 da CLT, ao estabelecer a suspensão da prescrição, o faz apenas para empregado menor de 18 anos. No caso, o processo trata de herdeiro de vítima de acidente. Segundo o relator, aplica-se o artigo 198, inciso I, do Código Civil, que determina a suspensão do prazo prescricional “para os menores absolutamente incapazes, ou seja, para os menores de 16 anos”.

O acidente fatal ocorreu em 2006, e a família ajuizou a ação de indenização em 2012. Com base no Código Civil, portanto, a prescrição estaria suspensa somente até o herdeiro completar 16 anos, ou seja, até 2010. “A partir de então, passou a correr a prescrição de dois anos prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal”, concluiu o ministro. Continua. Fonte: TST.

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Ambev é condenada por pressionar vendedor a comprar mercadorias para cumprir metas

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um vendedor pressionado a comprar mercadorias para atingir as metas estipuladas. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou comprovado que a empresa obteve vantagens com as vendas e deve ser responsabilizada pelos gastos do trabalhador.

O profissional explicou que, quando “produtos críticos” como refrigerantes, chás e cervejas pretas estavam prestes a atingir a data de validade, ou quando a venda dessas mercadorias era baixa, a empresa fixava metas específicas para elas. Em casos de não cumprimento, as comissões mensais sofreriam “drásticas reduções”, levando os vendedores a adquirir os produtos em nome de clientes.

Baseado em depoimentos de testemunhas, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a empresa a pagar compensação no valor correspondente a 10% da remuneração do vendedor, que recebia cerca de R$ 1.800 por mês, pela compra de mercadorias, e R$ 50 mil de indenização a título de dano moral. Continua. Fonte: TST

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Inspeção do trabalho é fundamental para reduzir a informalidade, afirma novo documento da OIT

Os países da América Latina e do Caribe devem redobrar esforços para melhorar os sistemas de inspeção do trabalho. A região possui uma extensa legislação, mas existem deficiências importantes para garantir seu cumprimento, afirma uma nova publicação da Organização Internacional do Trabalho (OIT),  publicada em 26 de maio.

No documento, a OIT destaca a necessidade de redobrar os esforços para intensificar a inspeção do trabalho na América Latina e no Caribe, como um meio de tirar da informalidade cerca 130 milhões de trabalhadores através de um melhor cumprimento das normas existentes.

“Em nossos países há uma extensa legislação que protege os direitos dos trabalhadores, mas ainda existem deficiências significativas para assegurar seu cumprimento”, disse a diretora regional da OIT, Elizabeth Tinoco, ao apresentar uma série de notas sobre o tema”,, intituladas “Tendências na inspeção do trabalho”. Continua. Fonte: OIT.

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Orientação sexual e identidade de gênero não podem ser motivo de discriminação no emprego

Orientação sexual* e identidade de gênero** não podem ser impeditivos para se conseguir um emprego, ser promovido ou atingir cargos de chefia. Infelizmente, no Brasil, para quem não é cisgênero e heterossexual existem barreiras, conforme uma recente #decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região na qual uma empresa foi condenada por não promover e ainda demitir um empregado por ser homossexual, conforme o link http://bit.ly/1JoYht3
* Orientação Sexual: indica a quem você é fisica e emocionalmente atraído, mostra para que lado sua sexualidade está orientada.
** Identidade de Gênero: é a maneira como você se enxerga, independente do seu sexo biológico. Fonte: CSJT no face.

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CLT 70 discute Nova Lei do Empregado Doméstico, dia 09/07, em Natal

Palestra será realizada no dia 09 de julho

A edição de junho do projeto CLT 70 Minutos discute as inovações introduzidas pela nova Lei do Empregado Doméstico, na quinta-feira (09), a partir das 19h, no auditório da livraria Saraiva do Midway Mall.

Para responder perguntas dos interessados e explicar quais são os direitos garantidos ao empregado doméstico, como fica a jornada de trabalho e as mudanças no supersimples, o CLT 70 minutos reunirá a juíza Jólia Lucena, titular da Vara do Trabalho de Pau dos Ferros e o advogado Klevelando Santos.

A juíza Jólia Lucena é mestre em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Seguridade Social (USP) e autora do livro Abuso do Direito nas Dispensas sem Justa Causa e Arbitrárias – Fundamentos, Características e Sistema de Reparação.

O advogado trabalhista Klevelando Santos é mestre em Administração (UnP) e autor do livro Qualidade dos Serviços em Escritórios de Advocacia.

O projeto CLT 70 reúne, mensalmente, especialistas, estudantes, advogados, sindicalistas e interessados para debater temas relacionados à Consolidação das Leis do Trabalho.

As palestras são abertas ao público e não há necessidade de fazer inscrição prévia. No entanto, os interessados devem chegar cedo, pois o espaço tem vagas limitadas.

Para mais informações, ligue 4006-3280/3222-4722/3222-4733.

Serviço: Projeto CLT 70 Minutos – Nova Lei do Empregado Doméstica

Quando: quinta-feira (09/07), às 19h – Entrada Gratuita

Onde: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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MPT Entrevista: procurador fala sobre regulamentação do trabalho doméstico

Dois anos após a aprovação da PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72), foi sancionada na última segunda-feira, pela presidente Dilma Rousseff, a lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico.

A partir de agora, os direitos da categoria são equiparados aos dos demais trabalhadores e as empregadas e os empregados domésticos passam usufruir também de garantias como o pagamento de horas extras e de adicional noturno, seguro desemprego, salário família e acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Até então, o depósito do FGTS era uma opção do empregador. Agora, será obrigado a recolher o benefício.

A dúvida é: qual a melhor forma de garantir que esses direitos sejam respeitados? E mais: por que a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos demorou tanto a acontecer no Brasil? Quem responde a esse e outros questionamentos é o procurador do Trabalho Renan Kalil.

Leia a entrevista: http://goo.gl/JnJuDY Fonte: MPT/MT

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Humor Bibliotecário (gifs): Quando a pessoa quer saber o fim do livro sem nem chegar a lê-lo

Fonte: Editora Contexto

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