Arquivo do dia: 05/06/2015

Trabalhador pode exercer funções diferentes daquelas da carteira de trabalho?

“É permitido exercer funções diferentes daquelas descritas na carteira de trabalho?” Quem responde é a juíza do trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia Cleuza Gonçalves Lopes.
Ouça a resposta: http://bit.ly/1M4TSfZ
Fonte: TST no facebook

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A odisseia de uma garrafa plástica – Dia Mundial do Meio Ambiente

Uma garrafa de plástico jogada ao chão começa uma odisseia épica até encontrar o caminho de volta para o seu dono.
O filme, lançado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), é dirigido por Nik Kleverov.  Clique aqui para assistir.

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Natal/RN: Ato público quer igualdade salarial entre homens e mulheres (dia 08/06, 15h)

A diferença entre a remuneração de homens e mulheres que ocupam o mesmo posto de trabalho será o tema central do ato público “Salário Igual para Trabalho Igual”, promovido pela Federação das Mulheres do Rio Grande do Norte em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT/RN). A iniciativa acontece na segunda-feira (8), às 15h, no auditório do MPT/RN, com a presença de representantes da federação, da presidente da Confederação das Mulheres do Brasil, Gláucia Morelli, e da procuradora do Trabalho Izabel Christina Ramos, dentre outros participantes, como as centrais sindicais de trabalhadores, que apoiam o movimento.

Além das discussões em torno do tema, o ato também reforçará a importância da mobilização popular pela aprovação do projeto de lei (PLC 130/2011) que prevê multas aos empregadores que praticarem desigualdade de remuneração intergênero. Segundo dados do IBGE, as mulheres recebem em média 30% menos do que o salário pago aos homens que ocupam o mesmo cargo ou função.
“É necessário garantir a igualdade salarial de forma mais contundente, pois apesar de prevista na Constituição, ainda é preciso conscientizar o empregador, que deve ser punido exemplarmente, se não cumprir a nova legislação que esperamos aprovar”, enfatiza a representante da Federação das Mulheres/RN, Rosa Melo.

O evento é aberto ao público e não necessita inscrição prévia.

Projeto de Lei – O atual PLC 130/2011 é de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB/MS) e foi criado na Câmara, em 2009, sob o número 6.393. A proposição tramita no Senado desde dezembro de 2011 e encontra-se, atualmente, na Comissão de Assuntos Sociais.

O projeto tem por objetivo acrescentar parágrafo à legislação trabalhista, para impor multa ao empregador que paga salários inferiores às mulheres, em comparação aos homens que exercem atividades iguais. De acordo com o texto inicial, o valor pago em favor da empregada desfavorecida seria equivalente a cinco vezes a diferença salarial verificada em todo o período de contratação.

Página para opinar sobre o PLC 30/2011:
http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto…

Serviço:
Ato Público “Salário Igual para Trabalho Igual”
Quando: dia 8 de junho, às 15h
Onde: Auditório do Ministério Público do Trabalho/RN (R. Rua Poty Nóbrega, 1941 – Lagoa Nova)
Informações: (84) 98735-0748 – Rosa Melo (Federação das Mulheres/RN)

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 9113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração

Uma aprendiz menor de idade contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como “aprendiz legal de práticas bancárias” que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória gestante. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da instituição.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, à proteção do nascituro. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST).

Na reclamação, a aprendiz pediu a reintegração ao emprego, informando que o contrato de aprendizagem com a instituição abrangeu o período de setembro de 2011 a setembro de 2013. Embora tenha cientificado a empresa de seu estado gestacional, iniciado em abril de 2013, o contrato foi extinto. Continua. Fonte: TST.

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Entenda a polêmica do fator previdenciário

O governo brasileiro tenta evitar que o ano termine novamente com um rombo nas contas públicas. Para isso, lançou um pacote de ajuste fiscal. Entre as metas, o Executivo propôs alterações no acesso a benefícios previdenciários, mas não esperava que o Congresso fosse aproveitar essa medida provisória para flexibilizar as regras da aposentadoria.

A polêmica emenda, acrescentada pela Câmara e aprovada na semana passada no Senado, flexibiliza o chamado fator previdenciário, que foi criado para desestimular a aposentadoria precoce ao reduzir o valor do benefício para quem se aposenta antes dos 60 anos de idade.

O Legislativo propôe modificações a essa regra, instituindo a fórmula 85/95. Ela prevê que uma pessoa pode receber o valor integral do benefício quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for igual a 85 para mulheres e a 95 para homens – obedecendo, porém, o teto de 4.663,75 reais da Previdência Social. Continua. Fonte: Carta Capital.

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Contribuição sindical que não decorre de lei, mas de norma coletiva, não tem caráter compulsório

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do município de Mococa (SP) contra decisão que isentou a Lumatec Comercial Ltda. do pagamento de contribuição sindical adicional.

Na ação originária, a metalúrgica foi condenada a pagar encargo assistencial sobre “participação sindical nas negociações coletivas”. Após o trânsito em julgado da condenação, a empresa ajuizou ação rescisória afirmando não ter feito parte do acordo, uma vez que não é sindicalizada, e alegou que seus empregados, que também não são filiados ao sindicato da categoria, se opuseram à cobrança. Alegou ainda violação ao principio da livre associação sindical estabelecido no artigo 8ª, inciso V, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 17, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgou procedente a ação rescisória e rescindiu a decisão, julgando improcedente a pretensão do sindicato quanto ao pagamento da contribuição. O Regional destacou não existir proibição a contribuição de terceiros ao ente sindical, mas a obrigatoriedade do encargo fere a livre associação.

TST

Insatisfeito com a decisão do Regional, o sindicato recorreu ao TST. Mas o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que o principio da autonomia sindical foi violada. “O objetivo da contribuição é retribuir o sindicato pela participação nas negociações coletivas, tendo em vista os custos e as despesas para tal fim e, principalmente, a obtenção de novas condições de trabalho para a categoria”, explicou. “Tal contribuição não decorre de lei, mas de norma coletiva, razão pela qual não possui caráter compulsório. Logo, sua cobrança deve ser restrita às pessoas associadas ao sindicato”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o sindicato interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pela Vice-Presidência do TST.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo:RO – 146700-88.2009.5.15.0000Fonte: TST.

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SENAR é condenado por dano moral coletivo por submeter trabalhadores a ofensas morais e psicológicas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) de Mato Grosso do Sul a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo, ficou comprovado que os trabalhadores eram submetidos a agressões morais e psicológicas diárias pela superintendente da instituição.

O caso teve início com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que pleiteou a indenização após denúncia de que o ambiente de trabalho no Senar era marcado pela tensão psicológica, desencadeando dezenas de pedidos de demissão. De acordo com o processo, tudo começou com a chegada de uma nova superintendente, que passou a chamar os trabalhadores de “incompetentes”, “lesos”, “moleques”, “essa aí”, “essazinha”, e os ameaçava constantemente de demissão, dizendo que iria “coloca-los no paredão”.

De acordo com depoimentos, a superintendente dava ordens gritando, fazia terrorismo e humilhava os trabalhadores antigos, que constantemente choravam após conversar com ela.  Uma das testemunhas relatou que o ambiente de trabalho se tornou insuportável porque, para a superiora, ninguém servia para o serviço ou tinha competência para trabalhar com ela. Continua. Fonte: TST.

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Jorge Souto Maior: Terceirização e a sociedade dos “ilustres desconhecidos”

limpezacomzelo.com.brEm recente reclamação trabalhista (processo n. 0000979-06.2012.5.15.0096) uma das reclamadas, a tomadora de serviços, para reforçar seu argumento de que não devia nenhum valor ao reclamante porque não era sua empregadora, acabou asseverando que o reclamante era um “ilustre desconhecido”.

Claro que essa afirmação é chocante e ofensiva, mas não se pode deixar de reconhecer que é provida de uma extrema honestidade, bem ao contrário, aliás, do que se verifica na argumentação daqueles que têm defendido, publicamente, a ampliação da terceirização, utilizando-se da retórica de que estão preocupados em melhorar as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores em geral.

Ora, o que se pretende com a terceirização é exatamente o efeito confessado pela reclamada naqueles autos processuais, a transformação do trabalhador em um número, afastando, por conseguinte, qualquer preocupação de natureza humana da relação de trabalho. Continua. Fonte: Carta Maior.

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5 pontos da nova Lei da Mediação

Vai à sanção presidencial a lei aprovada pelo Senado regulamentando a mediação judicial e extrajudicial.
Saiba mais http://bit.ly/1IdR02B

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Dia Mundial do Meio Ambiente

Fonte: CNMP no face

Hoje é Dia Mundial do Meio Ambiente. Uma data que pretende não apenas estimular a reflexão, mas, principalmente, a ação de todos em defesa da vida.

É preciso agir agora para minimizar os impactos de hoje sobre o amanhã. Atitudes individuais e coletivas, como o consumo consciente no dia-a-dia e a exigência, pela população, do cumprimento das leis, são fundamentais. Nesse sentido, também, novos modelos de desenvolvimento sustentável precisam ser pensados, debatidos e planejados.

O CNMP vem realizando audiências públicas por todo o País, junto às unidades do Ministério Público, com o objetivo de debater, avaliar e otimizar ações em defesa dos diferentes biomas brasileiros. Saiba mais em http://bit.ly/1BP4VV9

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