Arquivo do dia: 03/06/2015

A beleza de uma biblioteca construída numa praia

A beleza de uma biblioteca construída numa praia (fotos)

Na China não há qualquer problema em apostar na urbanização junto à costa. Um exemplo é esta biblioteca pública, que foi construída recentemente na região de Nandiahe. Trata-se de um espetacular edifício de cimento, madeira e vidro que nasceu numa praia deserta e apenas a alguns metros do mar.

A beleza de uma biblioteca construída numa praia (fotos)

Veja mais. Fonte: Idealista News

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Especialistas elencam as principais mudanças do novo CPC

Na área dos recursos há mudanças importantes que vem para corrigir distorções que havia na prática.

Dever do juiz de ouvir as partes, fundamentação de sentenças, reforço dos precedentes, regime único de tutela de urgência, negócios jurídicos processuais e correção de distorções práticas. Na visão de Rogeria Dotti, Eduardo Talamini e Cibele Tucci, estes são alguns dos principais pontos de relevância no novo CPC. Continua. Fonte: Migalhas.

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Simples risco de doença se desenvolver justifica indenização a trabalhador

O simples risco de uma doença se desenvolver por conta de exposição à radiação no local de trabalho justifica o pagamento de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da estatal Indústrias Nucleares do Brasil contra condenação para pagar R$ 25 mil a um empregado aposentado da unidade de beneficiamento de minérios radioativos em Poços de Caldas (MG).

Exposto à radiação ionizante sem controle de parâmetros, ele alegou “pressão psíquica” por ver a morte de ex-colegas de trabalho vítimas de diversos tipos de câncer e doenças pulmonares. Contratado em 1982, o trabalhador passou pelo almoxarifado e apoio administrativo e se aposentou em 2006. Continua. Fonte: Conjur.

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MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere do trabalhador rural

Em audiência ocorrida em maio com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do parágrafo 4º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão 6/2015 (Medida Provisória 668/2015).

“Art. 58…………………………………

§ 4º Ao transporte do trabalhador rural, quando gratuito e fornecido pelo empregador, não se aplica a exceção trazida pela segunda parte do § 2º, não sendo computado na jornada de trabalho o tempo despendido no deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, ainda que se trate de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, atendida a legislação aplicável aos trabalhadores rurais e ao transporte de trabalhadores.”

Posteriormente, o plenário da Câmara aprovou o PLV 6/2015, que dispõe sobre a elevação das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, sem a alteração à CLT. O Senado Federal manteve o texto aprovado pela Câmara e remeteu a matéria à Presidência da República, que tem até o dia 19 de junho de 2015 para sancionar ou vetar a proposta.

(Com informações da Assessoria Parlamentar) Fonte: TST.

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LC 150/15 (empregado doméstico) e o processo do trabalho: impenhorabilidade do bem de família

Por Elisson Miessa

A Lei Complementar nº 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, alterou um ponto bem importante de natureza processual.
É sabido que a Lei 8.009/90 previu que o devedor não pode ser privado de seu bem de família (art. 1°), tornando-o, portanto, impenhorável. Contudo, antes da LC 150/15, essa impenhorabilidade não poderia ser arguida em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias (art. 3º, I), ou seja, para os empregados domésticos o bem de família poderia ser penhorado.
Com o advento da referida Lei complementar, o art. 3º, I, da Lei 8.009/90 foi revogado, de modo que, a partir de agora, o bem de família é impenhorável, inclusive para os créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
Entendo que o objetivo da LC 150/15 e da EC 72/13 foram gerar igualdade de direitos entre os empregados regidos pela CLT e o empregado doméstico. Desse modo, a revogação do art. 3, I, da Lei 8.009/90 foi muito importante, já que se fosse mantida a penhorabilidade do bem de família para o empregado doméstico seria contemplar um privilégio a essa classe de trabalhadores. Fonte: Facebook de Elisson Miessa https://www.facebook.com/elisson.miessa?fref=nf

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Pequenas domésticas, a violação invísível

Cristina, que aos 12 anos começou a trabalhar de doméstica. Foto: divulgação/CendhecCristina, que aos 12 anos começou a trabalhar de doméstica. Foto: divulgação/Cendhec

Hoje, entrou em vigor a lei que consolida os direitos da PEC das Domésticas, uma vitória histórica que garante seus direitos trabalhistas.

Porém, o trabalho infantil doméstico ainda carece de visibilidade. Especialistas destacam que esse é um problema que, apesar de grave, permanece oculto.

Por Igor Ojeda, da Repórter Brasil

Todos os dias, quando Cristina* acordava, o mundo ainda estava escuro. Era rotina: inclusive aos sábados e domingos, a garota de 12 anos levantava às quatro e meia da madrugada. Não dava tempo de ficar rolando na cama. Tinha de se aprontar logo e ir ao restaurante da tia ajudar com a arrumação. Só três horas depois, por volta das sete e meia da manhã, é que tomava banho para ir à escola.

Na hora do almoço, voltava ao restaurante, onde ficava até as quatro e meia da tarde limpando, ajudando no caixa, fazendo entrega. Mas seu expediente não terminava aí. Retornava à casa da tia e levava mais duas horas limpando, lavando, passando. Depois, jantava, fazia a lição de casa e ia para a cama. No dia seguinte, às quatro e meia, o despertador tocava…

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em setembro de 2011 haviam pouco mais de 250 mil crianças e adolescentes exercendo trabalhos domésticos por todo o Brasil: 67 mil na faixa 10 a 14 anos, 190 mil na faixa de 15 a 17 anos. Apesar de as trabalhadoras desse setor terem alcançado uma vitória histórica recentemente, com a entrada em vigor, no dia 3, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante os mesmos direitos trabalhistas de outros segmentos, o trabalho infantil doméstico ainda carece de visibilidade: especialistas destacam que esse é um problema que, apesar de grave, permanece oculto. Continua. Fonte: Repórter Brasil.

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Dicas de leitura: mediação, direitos fundamentais sociais, execução trabalhista

3 livros 77

Conheça algumas das publicações que ingressaram no acervo da Biblioteca do MPT/RN e encontram-se disponíveis aos leitores:

SOARES, Flávio Bretas. Embargos à execução no processo do trabalho: aspectos processuais e materiais. São Paulo: LTr, 2015. 167 p.

BRAGA NETO, Adolfo. Mediação e direitos humanos: temas atuais e controvertidos. São Paulo: LTr, 2014. 164 p.

FERRAZ, Fernando Basto; ARAUJO, Elizabeth Alice Barbosa Silva de; MARQUES JÚNIOR, William Paiva (Org.). Direitos fundamentais sociais na contemporaneidade. São Paulo: LTr, 2014. 256 p.

veja referências e sumários

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Lei das domésticas: como os pratrões vão pagar os novos bvenefícios?

A lei das domésticas foi regulamentada nesta terça-feira (2) e uma das principais mudanças são novos tributos que deverão ser pagos pelo empregador.

A obrigatoriedade do pagamento passa a valer em 120 dias a partir da regulamentação da lei, em outubro. Fonte: TST no fb.

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Senado aprova projeto que regulamenta a mediação para solução de conflitos

O Senado aprovou nesta terça-feira (2)  projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. O objetivo é desafogar a Justiça por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais. O projeto vai agora a sanção presidencial.

O texto aprovado define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.

Votado em regime de urgência, o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 9/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS 517/2011), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da administração pública. Não podem ser submetidos à mediação, no entanto, os casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência.

Entre as modificações feitas pela Câmara, o senador José Pimentel (PT-CE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destacou no seu parecer em Plenário a adequação da lei da mediação ao novo Código de Processo Civil e a garantia de gratuidade para as pessoas pobres. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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(artigo) Tutela dos interesses difusos

por Eduardo de Oliveira Cerdeira

Diversos aspectos da tutela dos interesses difusos e um comparativo entre a tutela de referidos interesses no Brasil e em Portugal.

O presente trabalho tem por escopo um breve estudo sobre alguns aspectos da tutela dos interesses difusos, tema atual e de grande importância; sendo que parte do que se discute no presente trabalho, embora com enfoque completamente distinto, foi objeto de anterior estudo do autor , que é um entusiasta do tema e toma a liberdade de utilizá-lo com o intuito de desenvolvimento e aprofundamento específico no tema objeto deste trabalho.

Estudaremos, inicialmente, o conceito de interesses e direitos (tópico 1). Posteriormente trataremos do interesse público, do interesse privado e dos interesses transindividuais (tópico 2), diferenciando-os; para, após, analisarmos, de forma específica, os interesses difusos abordando também alguns aspectos específicos para sua tutela tais como princípios aplicáveis e legitimidade (tópico 3).

Não temos a pretensão de esgotar a matéria, mas sim a pretensão de analisar alguns aspectos relevantes e importantes para um futuro aprofundamento no estudo do tema, sendo que para isso contaremos com o auxílio da doutrina, da jurisprudência, e do direito comparado, com ênfase no Direito Português.

Acesse a íntegra do artigo tutela dos interesses difusos. Fonte: Migalhas

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 311 – maio/2015

Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 311Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

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MPT/RN sedia apuração das eleições do Sintro/RN

Trata-se apenas da cessão de espaço, com apoio da Polícia Federal para garantir a ordem e segurança dos envolvidos

O Ministério Público do Trabalho/RN abriga hoje (3) a apuração dos votos das eleições para a nova gestão do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro-RN). Após o encerramento da votação, previsto para as 18h, as urnas devem ser deslocadas para a sede da Procuradoria Regional do Trabalho/RN para que a comissão eleitoral inicie o processo de contagem de votos.

“O MPT/RN não está envolvido diretamente nesse processo, pois trata-se apenas da cessão do espaço físico”, ressalta o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, que estará presente na ocasião. A apuração do pleito terá o apoio da Polícia Federal para garantir a ordem e a segurança dos trabalhadores envolvidos.

O acesso ao local de apuração estará restrito às pessoas previamente autorizadas em documento apresentado pela comissão eleitoral ao MPT/RN, na tarde de ontem (2).  Fonte: Ascom MPT/RN.

 

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Petrobras e construtora são condenadas em R$ 500 mil por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho

Um trabalhador terceirizado sofreu acidente enquanto operava a “guilhotina” e teve de amputar dois dedos da mão direita

A Petrobras e a MCE Engenharia foram condenadas a pagar R$ 500 mil por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho segurança. As máquinas e equipamentos irregulares terão de ser interditados até que sejam instalados os dispositivos de segurança previstos na legislação. A decisão é do juiz do Trabalho Alexandre Manuel Rodrigues Pereira, da 8ª Vara de Aracaju, a partir da ação civil pública ajuizada do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). Em caso de descumprimento, as empresas podem pagar multa diária de R$ 50 mil.

Em maio de 2014, um trabalhador contratado pela MCE para prestar serviços à Petrobras sofreu grave acidente enquanto operava a máquina “guilhotina” e teve de amputar dois dedos da mão direita.

Após o acidente, a MCE paralisou a operação da máquina. Mas transferiu o serviço realizado por meio deste equipamento para a sede da Petrobras, em Aracaju, onde outras duas máquinas idênticas continuavam sendo operadas cotidianamente. Segundo o procurador do Trabalho Albérico Neves, diante dos sucessivos descumprimentos da legislação trabalhista e da falta de interesse das empresas em manter um ambiente de trabalho seguro, o MPT-SE ajuizou a ação para garantir que nenhum outro trabalhador fosse afetado pela negligência dessas empresas. Fonte: MPT.

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Zara é proibida de revistar pertences de empregados

O Ministério Público do Trabalho em Santa Catariana (MPT-SC) obteve, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, liminar que proíbe a Zara Brasil de revistar bolsas, mochilas e armários pessoais de empregados na saída para os intervalos e no final do expediente de trabalho. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 30 mil, até o limite de R$ 500 mil, por funcionário submetido à prática. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho no estado (TRT-SC). Na ação, o MPT pede ainda a condenação da loja em R$ 2,7 milhões por danos morais coletivos.

Na liminar, a juíza Rosana Basilone Leite Furlani alega que é devida a antecipação de tutela, considerando que a empresa tem direito de controlar o seu patrimônio, mas os métodos de controle apresentados configuram abuso de direito. “A atitude patronal desconsidera totalmente um dos aspectos da relação de emprego, que é a confiança mútua, tratando a empregada com discriminação em relação aos clientes e é inegável que a empregadora tinha outros meios para fiscalizar seu patrimônio, tanto que atualmente possui sistema de monitoramento”, enfatiza. Continua. Fonte: MPT.

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JT determina reintegração de empregada de empresa pública por ausência de real motivação para a dispensa

A empregada de uma empresa pública procurou a Justiça do Trabalho pedindo a anulação da sua dispensa que, segundo ela, teria sido imotivada e não precedida do devido procedimento administrativo. E o juiz Adriano Marcos Soriano Lopes, que julgou o caso na 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à trabalhadora. Ele concluiu pela invalidade do ato, deferindo à reclamante a reintegração requerida, assim como os salários devidos desde a data da dispensa até a sua efetiva reintegração, com reflexos legais. Para o magistrado, foi inválido o motivo apresentado pela empresa para dispensar a empregada, ofendendo o princípio da finalidade, ao qual devem se submeter todos os atos da administração pública.

O juiz ressaltou que a matéria já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 589998/PI, ficando decidido que, apesar de não haver necessidade de processo administrativo para a dispensa de empregado público (o que de fato não ocorreu no caso), o ato exige motivação válida. E, segundo frisou o juiz, não pode ser uma justificativa qualquer. Tem de ser real, legítima, devidamente comprovada pela empresa. Do contrário, não haveria como verificar e controlar a finalidade do ato administrativo, que ordena todo o comportamento da administração pública. No entendimento do julgador, não houve justificativa legítima para a dispensa da reclamante. Continua. Fonte: TRT/3.

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