Arquivo do mês: maio 2015

Mudanças na Lei de Arbitragem entram em vigor em 60 dias

Mudanças na Lei de Arbitragem entram em vigor em 60 dias http://bit.ly/1J1s6Dj

Para torná-la mais acessível e ampliar sua área de aplicação, o Senado atualizou a Lei da Arbitragem, cujo objetivo é desafogar a Justiça e dar resposta mais rápida às demandas judiciais. O árbitro tem condições de resolver casos de conflito e consegue solucionar as controvérsias em menor tempo. A decisão tem força de sentença judicial e não admite recurso. É uma alternativa ao sistema judicial: consenso com rapidez, seriedade e eficácia. Fonte: Senado Notícias no fb

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Súmula nº 155: ausência ao serviço

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28/05/2015 · 14:02

Renner é condenada por injúrias raciais de empregadas contra vendedora

A rede de Lojas Renner S.A foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a uma assistente de vendas que foi alvo de injúria racial por parte de uma colega de trabalho e pela gerente ao longo do contrato de trabalho. Para a Sétima Turma, que não deu provimento a agravo da empresa, ficou constatada a conduta desrespeitosa, humilhante e discriminatória em razão da raça da trabalhadora.

Na reclamação trabalhista, a vendedora descreveu que passou por longo processo seletivo e foi selecionada para trabalhar em loja da rede no Shopping Santana Park, em São Paulo. Disse que a costureira da loja constantemente se referia a ela como “filhote de macaco” e “lixo”, e a gerente dizia que ela deveria continuar trabalhando com “vassouras e baldes”. O tratamento, afirmou, era injustificado, pois sempre procurava trabalhar bem vestida, maquiada e de salto alto, disposta a conquistar os clientes.  Continua. Fonte: TST.

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Casas Bahia pagará pensão vitalícia a empregado com doença laboral

A Justiça do Trabalho condenou a rede varejista Casas Bahia a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais a um empregado que desenvolveu doenças laborais degenerativas devido à função de carga e descarga de mercadorias.

O profissional foi contratado em maio de 2004 e, em agosto de 2005, foi afastado pela primeira devido a lesão na coluna lombar e danos nos joelhos, ocasionados pelo esforço excessivo. Em janeiro de 2008, dores nas articulações dos dedos das mãos resultaram em novo afastamento.

De acordo com o laudo pericial, o ajudante adquiriu hérnia de disco, artrose e alterações degenerativas nos joelhos e lesão no nervo radial que fez com que perdesse o movimento do braço. Impossibilitado de retornar ao trabalho, ele ajuizou ação na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro com pedido de pensão e indenização por dano moral. Continua. Fonte: Conjur.

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Senadores aprovam flexibilização do fator previdenciário

Fonte: fb Senado

Senadores aprovam flexibilização do fator previdenciário, mas temem veto de Dilma http://bit.ly/1FcngMl

Entenda como funcionará a Fórmula 85/95 caso ela seja sancionada:

Para fazer o cálculo, descubra em que idade você atingirá 30 anos de contribuição à Previdência, se for mulher, ou 35 anos de contribuição, se for homem. A essa idade, some o número de anos de contribuição (30 anos ou 35 anos, conforme for mulher ou homem). Se o resultado da soma for 85, para as mulheres, ou 95, para os homens, essa será a idade em que você poderá se aposentar com proventos integrais. Se o resultado for inferior a 85 ou 95, será necessário continuar contribuindo por mais alguns anos, até que a soma bata.

No caso dos professores que comprovarem exclusivamente tempo de magistério no ensino infantil ou básico, o resultado da soma precisa ser apenas 80 para as mulheres e 90 para os homens.

Você poderá se aposentar antes disso, se quiser, mas nesse caso o valor da sua aposentadoria seria reduzido.

Novamente, lembre-se: os números 85 e 95 NÃO SÃO AS IDADES, mas resultados da soma da idade com o tempo de contribuição.

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NJ PROFISSÕES – Jornalista: os direitos, os riscos e a crescente responsabilidade do profissional da informação

Profissional da notícia. Assim também é conhecido o jornalista, que trabalha na busca e divulgação de informações em veículos de comunicação, como jornais, rádio, revistas, TV e internet. Ele pesquisa, investiga e divulga fatos e informações de interesse público, redige e edita reportagens, faz entrevistas e escreve artigos, sempre cuidando de adaptar o texto ao veículo e ao público a que se destinam. Pode trabalhar de forma autônoma ou como empregado. E, na prática, não é muito fácil essa distinção.

A exposição ao risco é uma das características marcantes dessa atividade. Enchentes, guerras, ameaças, abalos sísmicos, grandes catástrofes são apenas exemplos, dentre inúmeras outas situações perigosas, às quais os jornalistas, não raro, se expõem. Esses profissionais ficam também vulneráveis a sofrer, desde xingamentos até brutais formas de violência, como ocorre, por exemplo, em coberturas de guerras e manifestações que, por vezes, podem levar até à morte.

Outra importante faceta da profissão a se destacar é a crescente e acentuada responsabilidade que a atividade jornalística envolve, já que são formadores de opinião. E com a gradativa evolução tecnológica dos meios de comunicação de massa, as informações são trocadas em tempo real por um número cada vez maior de pessoas, aumentando a possibilidade de lesão aos interesses dos indivíduos.   Continua. Fonte: TRT/3.

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Abono salarial e seguro defeso: veja o que muda

O Senado aprovou a MP 665/2014, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo. A medida provisória altera as regras do abono salarial, do seguro defeso e do seguro desemprego. Veja as principais mudanças.
– Abono salarial: http://bit.ly/1Bo4LUv
– Seguro desemprego: http://bit.ly/1Ewk7GG

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TvTST: Empresa deve indenizar trabalhadora que sofria apalpes durante revista

Uma trabalhadora que tinha pertences revirados e até o corpo apalpado durante procedimento de revista, no fim do expediente, deve ser indenizada por dano moral. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Confira: http://bit.ly/1FDKO1k

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Funcionárias são indenizadas em R$ 400 mil por causa de ataque de onça no Pará

Duas mulheres serão indenizadas em R$ 400 mil por causa de um ataque de onça suçuarana numa mina de exploração de minério de ouro da Vale em Carajás, no Pará. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A mineradora responderá solidariamente à condenação com a Topgeo Topografia e Serviços, empresa responsável pela contratação das empregadas.

A auxiliar de serviços gerais que foi atacada enquanto caminhava para o refeitório no seu primeiro dia de trabalho receberá R$ 300 mil por danos morais, materiais e estéticos, devido às sequelas do ataque, que durou cerca de dois minutos. Ela ficou com cicatrizes e dores no rosto e dificuldade para movimentar a boca. Ela disse ainda que estava grávida e, por pouco, não perdeu o filho. Continua. Fonte: Conjur.

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Arpovado auxílio-doença para cuidar de parentes próximos

Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova criação do “auxílio-doença parental” http://bit.ly/1PNxnCG

O projeto foi aprovado terminativamente. Isso significa que deve ir direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso assinado por, pelo menos, nove senadores, requerendo votação no Plenário do Senado.

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Artigo: Finalmente STF definiu critérios de competência para julgar ação trabalhista

A definição de qual é o braço da Justiça competente para processar e julgar as ações oriundas de relações de trabalho que envolvam a administração pública tem sido, há muito, apesar de muitos acharem o contrário, objeto de nebulosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A origem da controvérsia, pode-se dizer, remonta à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que, dentre outras alterações, modificou a redação do artigo 114, II, da Constituição Federal de 1988.

Após a indicada alteração constitucional, o mencionado dispositivo passou a prever, dentre os casos cujo processamento e julgamento seriam de competência da Justiça do Trabalho, “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Observe-se, assim, que pela redação desse dispositivo constitucional, as causas fundadas em relações de trabalho que envolvessem a administração pública, direta e indireta, seriam de competência da Justiça trabalhista, independentemente de o vínculo que regesse essa relação for celetista ou estatuário. Continua. Fonte: Conjur.

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Planalto veta arbitragem em relações de trabalho e de consumo

Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem. O texto foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência. A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão.

O texto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/5) e só então será publicada a mensagem de vetos. O que foi divulgado pelo Palácio do Planalto é a íntegra do projeto tal qual saiu do Senado com grifos nos parágrafos vetados – clique aqui para ler.

A reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) é uma grande demanda de todos os setores da área jurídica. Por ser um meio de resolução de conflitos extrajudicial, o efeito direto é desafogar o Judiciário de muitas questões que não precisam da decisão de um juiz. Com a aprovação da nova lei, a expectativa é que o uso do instituto seja ampliado. Continua. Fonte: Conjur.

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JBS firma acordo com MPT e pagará R$ 1,3 milhão a trabalhadores por violações

O Ministério Público do Trabalho e a JBS celebraram um acordo judicial que põe fim a duas ações civis públicas movidas contra a empresa em 2013 na Vara do Trabalho de Lins (SP). Pelo documento, o frigorífico se compromete a destinar R$ 1,3 milhão aos seus funcionários que sofreram danos por irregularidades trabalhistas, e a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos à Polícia Rodoviária Federal.

Na conciliação relativa à primeira ação, serão distribuídos R$ 600 mil entre os empregados da JBS (na unidade Lins) admitidos antes de 1º de janeiro de 2013, que ainda estejam com contrato ativo na data da assinatura do acordo e que sejam beneficiários da chamada “pausa térmica”, concedida àqueles que trabalham em câmaras frias. Continua. Fonte: Conjur.

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Seguro desemprego: veja o que muda com a nova regra

O Senado aprovou a MP 665/2014, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo. A medida provisória altera as regras do seguro desemprego, do abono salarial e do seguro defeso. Veja as principais mudanças.
– Seguro desemprego: http://bit.ly/1Ewk7GG
– Abono salarial: http://bit.ly/1Bo4LUv

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Largura de canela é requisito para haitiano ter emprego no país, diz MPT

Haitianos Acre (Foto: Quésia Melo/G1)

75 inquéritos tramitam no MPT para investigar condições de trabalho.Órgão ingressou ação civil na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está investigando, desde 2013, a situação de trabalho a que são submetidos os imigrantes, em sua maioria haitianos, que ingressam no Brasil pelo Acre. Segundo o procurador-chefe do MPT, Marcos Cutrim, o órgão chegou a identificar empresas, sobretudo, do centro-sul, que iam ao Acre para contratar mão-de-obra haitiana e de outras nacionalidades utilizando requisitos como idade inferior a 38 anos, espessura da canela e até a genitália. O MPT ainda tenta identificar todas as empresas que chegaram a atuar dessa forma.

Cutrim disse também que ao menos 75 inquéritos tramitam, atualmente, no MPT. Nesta segunda-feira (25), o órgão ingressou com uma ação civil pública na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco fazendo uma série de exigências. Continua. Fonte: G1 Acre.

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