Arquivo do mês: abril 2015

Dê sua opinião sobre o projeto da terceirização de mão de obra

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De um lado, os que criticam a rigidez da legislação trabalhista brasileira e os altos custos que ela impõe à contratação de mão de obra no país. Do outro, os que defendem a manutenção da estrutura legal adotada há mais de sete décadas por Getúlio Vargas e consideram lesivas aos interesses dos trabalhadores as tentativas de alterá-la.

As diferenças de visão são nítidas no debate sobre o projeto da terceirização recentemente aprovado pelos deputados federais e que foi registrado no Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. O assunto, que será objeto de sessão temática no Senado no próximo dia 12, provoca grande polêmica e divide opiniões mesmo dentro de vários partidos políticos e entre sindicalistas. Repudiado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e por outras centrais sindicais, teve o apoio do principal líder da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP).

Há quem descreva a proposta como o maior golpe preparado pelo empresariado contra os assalariados, que assim seriam condenados ao rebaixamento das condições de trabalho e de remuneração. E também quem a trate como um passo necessário que o Brasil precisa dar no rumo da modernização das relações trabalhistas e do aumento da produtividade, o que poderia facilitar o desenvolvimento de produtos e serviços melhores e mais baratos.

E você, o que pensa a respeito? Confira os principais pontos da proposta que veio da Câmara, examine a sua íntegra e opine na página do e-Cidadania. Fonte: Ag. Senado.

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Empregada obrigada a vender férias receberá valor em dobro

A norma legal que garante a todo empregado um período anual de férias visa a proporcionar ao trabalhador a oportunidade de descanso e lazer, fundamental para a sua recuperação física e mental. Esse período é definido pelo empregador e deve ser de 30 dias quando o empregado não tiver faltado ao serviço mais de cinco vezes no ano. E, em regra, deve ser concedido integralmente. A opção pela conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário (quantia correspondente ao período convertido) é uma faculdade atribuída apenas ao empregado, não podendo ser imposta ou forçada pela empresa. Sabia mais em: http://bit.ly/1E0RcNV

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A ação acidentária civil e sua utilização na ação trabalhista

por Fernando Paulo da Silva Filho

O que nos leva a dissertar sobre o presente tema é a invariável simbiose entre a propositura por empregado, ou mais comumente por desligado, de ação acidentária em Vara Federal ou Estadual, pretendendo benefício negado na via administrativa pelo órgão previdenciário e, concomitantemente ou ato contínuo, ingresso de ação trabalhista com pedido de indenização por dano moral e/ou pensão mensal (dano material) por conta da mesma alegada doença nas duas vias judiciais.

Quando o empregado for vitimado por um acidente de trabalho, ele tem a faculdade de buscar indenização de duas maneiras distintas.

A primeira refere-se à indenização acidentária, em face da Previdência Social, através da qual o empregado busca o recebimento de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão e aposentadoria. Por seu turno, a outra via refere-se à indenização civil em face do empregador, na qual se busca a reparação civil dos danos materiais e/ou morais decorrentes do infortúnio que sustenta ter sofrido.

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Oi é proibida de terceirizar serviço de call center

Acordo judicial também prevê que a operadora destine R$ 2 milhões a instituições filantrópicas como pagamento de multas
A Oi terá que acabar com a contratação de terceirizados para os serviços de call center. A medida abrange todo o estado de Santa Catarina e é resultado de acordo judicial firmado em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A conciliação, realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC), também prevê que a operadora de telefonia destine R$ 2 milhões para entidades filantrópicas como forma de quitar multas adquiridas no decorrer do processo, em tramitação na Justiça desde 2002. Em caso de descumprimento, será aplicada uma nova multa de 30% sobre o valor. O processo é do procurador do Trabalho Acir Alfredo Hack.O caso foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em junho de 2010, que proibiu a terceirização da atividade, incluindo auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços e novas linhas. Os ministros do TST só não definiram a abrangência da decisão, o que motivou uma nova rodada de recursos na chamada fase de execução, ou seja, a fase em que a Justiça empreende esforços para que a decisão seja efetivamente cumprida. Para colocar um ponto final na discussão, o relator do processo no TRT-SC, desembargador José Ernesto Manzi, propôs o acordo. Continua. Fonte: MPT.

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Auxílio-creche: a proteção à maternidade é um direito constitucional

A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores e a existência de creche custeada pela empresa ou o pagamento do auxílio-creche se enquadra dentro desse espírito de proteção da Constituição. Saiba mais no site do Ministério do Trabalho e Emprego: http://bit.ly/1t2rdnI.

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Prêmio MPT de Jornalismo

Ficou mais fácil acompanhar todas as novidades da edição 2015 do Prêmio MPT de Jornalismo. Saiba mais sobre o nosso novo aplicativo: http://premiomptdejornalismo.com.br/premio-mpt-de-jornalismo-lanca-aplicativo/

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Trabalho escravo contemporâneo

Acesse a publicação eletrônica produzida pelo “Escravo nem pensar”

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Natal/RN – Seminário: Novo Código de Processo Civil – 7 e 8 de maio/2015

Local: Auditório do Fórum da Justiça Federal em Natal

Data: 7 e 8 de maio de 2015

Informações: Escola Superior da Magistrtura Federal / fone: (84) 4005.7732 / http://www.jfrn.jus.br/esmafe / esmafe@jfrn.jus.br

Inscrições mediante doação de um brinquedo

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Entenda o PL nº 4.330 – PL da Terceirização

Entenda o PL 4.330/2004, que regulamenta a #terceirização. Ele está chegando ao Senado http://bit.ly/1z1Vl5J

Em cada 5 trabalhadores mortos, 4 são terceirizados, diz especialista http://bit.ly/1KnV3XR

Fonte: fb Senado Federal.

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Humor Bibliotecário

r Fonte: Viciados em Livros

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Arquivado em Ciência da Informação: Biblioteconomia e arquivologia

Por que o brasileiro lê tão pouco?

41cf80e46e80615941bcdd402768397aPor que ainda hoje, em 2015, não conseguimos criar um grande público leitor em nosso país?

No dia 31 de março desse ano o Jornal da Globo trouxe uma matéria na qual revelava uma assustadora realidade do nosso país: sete a cada dez brasileiros não leram um único livro no ano passado. Isso mesmo, 70% da população do nosso país simplesmente não abriu um único volume que fosse para folheá-lo. Em grandes cifras, dos 202.000.000 (duzentos e dois milhões) de brasileiros (estimativa feita no começo do ano) apenas 60.600.000 (sessenta milhões e seiscentos mil) cultivaram o velho hábito da leitura. Pode parecer grande a última cifra, mas quem assim o faz ignora sumariamente as outras 141.400.00 (cento e quarenta milhões e quatrocentos mil) pessoas que simplesmente não leram, seja qual for o motivo.

Em outras áreas das artes os números também não foram lá grande coisa, ficando muito abaixo da média. Continua. Fonte: Homoliteratus

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Biblioteca e bibliotecário ao longo da história

A importância da biblioteca para a preservação e conservação do conhecimento é inquestionável, pois desde o inicio da humanidade o homem se preocupa em registrar o conhecimento por ele produzido. Ao bibliotecário foi destinada a missão de realizar os processos de organização, preservação e efetivar a disseminação de todo o conhecimento registrado.

As primeiras bibliotecas, na forma como conhecemos hoje, surgiram na Mesopotâmia, no segundo milênio a.C. Nessas bibliotecas foi constatada a “organização de documentos acompanhada de representações para fins de recuperação: tábuas de argilas eram protegidas por espécies de envelopes nos quais estavam dispostos resumos” Continua. Fonte: Portal do Bibliotecário.

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Trabalho Seguro-RN lembra do Dia em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho

https://i2.wp.com/www.trt21.jus.br/Asp/Noticia/MostraImagem.aspHoje, 28 de abril, faz 46 anos que uma explosão em uma mina nos Estados Unidos vitimou fatalmente 78 trabalhadores. Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu a data 28/04 como um dia para reflexão e reforço dos ideais de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho.

Para lembrar o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a juíza Simone Jalil vai participar, nesta terça-feira (28), às 18h, do I Seminário pela Construção de uma Cultura de Prevenção de Acidentes na SST, no Instituto Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte (IFRN).

O evento é realizado pelo curso de Saúde e Segurança do Trabalho e acontece até a quarta-feira (29), das 18h às 22h, no Auditório Pedro Silveira e Sá Leitão do Campus Natal Central.

Segundo a OIT, os acidentes de trabalho são a causa da morte de mais de dois milhões de trabalhadores no mundo por ano. São três pessoas que morrem a cada minuto devido a condições impróprias de trabalho. Os setores que apresentam menores condições de segurança em todo o mundo, inclusive no Brasil, são a agricultura, a construção civil e a mineração.

Conforme o último Anuário Estatístico da Previdência Social, lançado em janeiro de 2015 e referente a 2013, foram registrados, naquele ano, 717.911 acidentes de trabalho no Brasil que resultaram em 2.792 mortes.

Para promover uma reflexão e o reforço dos ideais de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho existe o Programa Trabalho Seguro do TST e CSJT que realiza, durante todo o ano, atividades de conscientização para trabalhadores e empregadores.

No Rio Grande do Norte, o Programa é desenvolvido pelos juízes do trabalho Alexandre Érico e Simone Jalil que atuam na realização de palestras educativas em empresas, escolas e Universidades, participam de Semanas de Prevenção de Acidentes do Trabalho quando esclarecem dúvidas de trabalhadores e empregadores, além da realização de um Seminário anual e do Prêmio Trabalho Seguro de Jornalismo, dentre outras ações.

Nos dias 16 e 17 deste mês, os Gestores Regionais do Programa Trabalho Seguro de todo Brasil estiveram reunidos no TST para uma avaliação das ações implementadas no ano de 2014 e, ainda, para uma apresentação das ações programadas para a campanha 2015 que tem como tema a NR12 que trata dos cuidados com o manuseio de máquinas e equipamentos.

“Nessa reunião foram apresentadas as realizações do programa em 2014 traçando um paralelo diante das metas prefixadas para o programa e, das 06 Metas para o biênio 2014/2015, o Trabalho Seguro-RN cumpriu 05”, informou o juiz do trabalho Alexandre Érico Alves.

Fonte: Ascom TRT/21ª Região.

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TST mantém indenização a trabalhadora anunciada como “pior funcionário do mês”

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve em R$ 3 mil a indenização por dano moral a ser paga pela Casa Primavera Comércio de Presentes Ltda., de Recife (PE), a uma ex-empregada que foi exposta em cartaz como “pior funcionário do mês”.  A trabalhadora recorreu ao TST com o objetivo de reestabelecer a sentença de primeiro grau que havido fixado o valor em R$ 10 mil. Continua. Fonte: TST.

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Algumas novidades do Novo CPC em matéria recursal

Por Dierle Nunes e Alexandre Freire

Como já se pontuou em outras oportunidades,[1] com o advento do CPC-2015 se estruturará uma nova racionalidade para o sistema processual, em face da adoção de uma teoria normativa da comparticipação ou cooperação.

No entanto, além desta mudança interpretativa de relevo, precisamos nos ater às mudanças dogmáticas. O objetivo deste breve texto é o de declinar algumas destas mudanças no sistema recursal, não se limitando às recorrentes lembranças da unificação dos prazos recursais em 15 dias (art. 1.003, §5º – com a exceção dos embargos de declaração de 5 dias) e da extinção, em regra, do sistema dual de juízo de admissibilidade (v.g. arts. 1.010, 3º; 1.030, parágrafo único). Continua. Fonte: Justificando.

 

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