20% das vagas dos concursos do CSJT e do TST serão reservadas a pessoas negras

O Ato instituiu reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho. A reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e constará expressamente dos editais. Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Acesse o ato em: http://bit.ly/1byGPHS

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