TST confirma rescisão indireta de contrato de trabalhador com empresa irregular

Em razão da conduta ilegal da empregadora, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigilante com uma empresa de vigilância. A companhia é acusada de não depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e manipular os controles de jornada do trabalhador, dentre outras irregularidades.

A rescisão indireta é uma espécie de justa causa do empregador devido a falta grave por ele cometida. O colegiado aplicou o entendimento de que o trabalhador faz jus à rescisão indireta — ainda que tenha tolerado a conduta ilegal da empresa por longo tempo, uma vez que a necessidade na manutenção do contrato de trabalho é fator preponderante para a sua subsistência e da família. Continua. Fonte: Conjur.

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