Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego

O abandono de emprego é uma das hipóteses que autoriza a dispensa do empregado por justa causa, estando expressamente previsto no artigo 482, alínea “i” da CLT. Mas, para que se configure, é preciso que o empregador faça prova das ausências repetidas e injustificadas do empregado ao trabalho, assim como da sua clara intenção de não mais retornar. Mas e se o trabalhador se ausentou do serviço porque estava preso, em regime fechado? Nesse caso, não há abandono de emprego. É que não vai existir, no caso, o elemento subjetivo essencial à caracterização do abandono, que seria a real e deliberada vontade do trabalhador de não mais retornar ao serviço. Por estar privado de sua liberdade, o empregado fica impedido comparecer à empresa para assumir suas atividades e até mesmo para justificar o motivo da sua ausência. E não se pode presumir que ele tenha alguém que possa fazer isso em seu nome, até porque isso seria inviável pela incidência do pressuposto da pessoalidade. Continua. Fonte: TRT/3.

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