Arquivo do dia: 14/04/2015

Terceirização na administração pública e o princípio constitucional do concurso público

A Consultoria do Senado divulgou um estudo sobre o PL 4.330/2004, que regulamenta a ‪#‎terceirização‬. Entre as conclusões, está a de que não se deveria permitir a terceirização da atividade-fim. O foco do estudo é o impacto do projeto no serviço público . Fonte: Senado

Acesse:   TD173-JoaoTrindade

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Prêmio MPT de Jornalismo: categoria repórter cinematográfico

A categoria Repórter Cinematográfico reconhece o melhor repórter cinematográfico entre as reportagens exibidas em emissoras de televisão sediadas no Brasil. As regras para inscrever os trabalhos são as mesmas da categoria Telejornalismo. Consulte-as no nosso Portal: http://premiomptdejornalismo.com.br/regulamento/

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Aprovação do PL 4.330/04: um legado (também) da Copa

copaPor Jorge Luiz Souto Maior

É por demais importante reconhecer que a aprovação do PL 4.330/04 é resultado de um processo histórico em que se negligenciou a luta contra a terceirização e que foi acelerado pelos arranjos econômicos necessários para a realização da Copa no Brasil. Continua. Fonte: Grupo de pesquisa trabalho e capital.

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Exposição a fumaça de cigarro garante insalubridade a empregada de tabacaria em aeroporto

O Café VIP Ltda., localizado no Aeroporto de Belém (PA), foi condenado a pagar adicional de insalubridade a uma empregada que atuou no caixa do local, devido à exposição à fumaça de cigarro, charuto e cachimbo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do empregador, que pretendia rediscutir a condenação.

O café, no qual a empregada trabalhou por mais de quatro anos, era um local fechado, no qual funcionava uma lanchonete e o Clube do Charuto, onde era permitido o fumo de cigarros, charutos, narguilé e cachimbos. O pedido de adicional de insalubridade, no grau médio, foi deferido na primeira instância, calculado sobre o salário mínimo. Continua. Fonte: TST.

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Os casos de trabalho escravo na confecção têxtil e na construção civil geralmente estão relacionados à prática de terceirização

Os casos de trabalho escravo na confecção têxtil e na construção civil geralmente estão relacionados à prática de terceirização. Quer saber mais? Acesse o Livro Digital Escravo, nem pensar: http://escravonempensar.org.br/livro/capitulo-1/

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(vídeo) Projeto da terceirização recebe críticas no Senado

A votação da lei da terceirização ainda não foi concluída na Câmara e já recebe críticas no Senado. Nesta segunda-feira (13), a Comissão de Direitos Humanos fez uma audiência pública para debater o projeto que amplia a possibilidade de contratação de empregados terceirizados no setor público e nas empresas privadas. Veja a reportagem de Andréa Alves, da TV Senado.

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Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas

banco de horas, criado pela Lei 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas trabalhadas além da jornada são somadas e podem ser compensadas com dias de descanso. Por meio dele, foi implantado o padrão anual de compensação, ou seja, esta pode ser realizada dentro do período de um ano, desde que estipulado mediante negociação coletiva. Mas esse sistema de compensação pode ser descaracterizado pela prestação habitual de horas extras?

A resposta foi dada pelo juiz André Barbieri Aidar, em sua atuação na Vara do Trabalho de Sabará, ao analisar o pedido de um pedreiro que, submetido ao banco de horas, pretendia o pagamento de horas extras. Segundo argumentou o trabalhador, apesar de haver norma coletiva da categoria autorizando a instituição do banco de horas, ele prestava horas extras com habitualidade, fato esse que, conforme Súmula 85, IV, do TST, descaracterizaria o banco de horas.

Mas o magistrado não deu razão ao empregado. Lembrando que o banco de horas foi regularmente instituído por norma coletiva, ele frisou que, independentemente de ter havido ou não a prestação de horas extras de forma habitual, não se aplica o previsto no item IV, da Súmula 85 do TST, que tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais.

Portanto, conforme concluiu o julgador, a instituição do banco de horas não atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 85 do TST. Por isso, ele julgou improcedente o pedido do trabalhador. Não houve recurso quanto a essa matéria específica.

PJe: 0010570-60.2014.5.03.0094-RO, Publicação: 07/11/2014 Fonte: TRT/3.

Para acessar a decisão, digite o número do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

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Minutos gastos na troca de uniforme são ou não tempo à disposição do empregador?

É comum nas empresas de grande e médio porte que os empregados que trabalham na linha operacional usem uniforme para suas atividades laborais. Muitos já vão para o trabalho uniformizados, enquanto outros trocam de roupa na própria empresa, seja porque trabalham com produtos que a norma legal exige o banho e a troca de roupa, ou porque assim preferem.

O cerne da questão é, se esse tempo despendido pelo trabalhador para trocar o uniforme, no início e ao final da jornada, pode ser considerado tempo à disposição do empregador. Mesmo que o empregado não esteja aguardando ou cumprindo ordens, esse período poderá gerar direito ao recebimento de horas extras?

O parágrafo 1º ao artigo 58 da CLT, incluído pela Lei nº 10.243, de 19/06/2001, estabelece que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos.”

No mesmo sentido a Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.”

Continua. Fonte: TRT/3.

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(assista) Mudanças que podem ocorrer com a Lei que regulamenta a terceirização

Assista à matéria veiculada hoje pela TV Centro América, que conta com a participação do procurador Renan Kalil e leva a discussão sobre as consequências da aprovação do PL da Terceirização para os trabalhadores de Mato Grosso.Apesar do pouco tempo concedido às entidades contrárias ao projeto de lei, o MPT considera o espaço importante para informar a população e fomentar o tão necessário debate.Assista: http://goo.gl/cBDGgx

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MPT em quadrinhos: Segurança na Construção Civil

HQ9 - Segurança na Construção Civil

Larissa e João já estão sonhando com o futuro e com um belo apartamento para morar. Depois de ver um anúncio no jornal e empolgados com a oferta publicada, resolvem visitar a construção para conhecer o “futuro lar”.

Mas a história toma outros rumos devido a um trágico acontecimento e é a partir dessa fatalidade que vamos aprender regras importantes sobre a construção civil e a segurança que envolve esse tipo de trabalho. SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. MPT em quadrinhos

Boa leitura!

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No Senado, MPT destaca ilegalidade de terceirização

Projeto em discussão no Congresso prejudica trabalhador retirando direito a greve, acordos e convenções coletivas

O procurador do trabalho Helder Santos Amorim alertou nesta segunda-feira (13), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, que o PLC 4.330/04, que regulamenta a terceirização, tem várias violações contra os direitos dos trabalhadores. Ele enfatizou que, no entender do Ministério Público do Trabalho (MPT), o projeto é inconstitucional. “Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito a greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência.”

Para Amorim, a relação do emprego direto é direito fundamental do trabalhador, enquanto a terceirização é um regime de emprego paralelo, precarizado. “O projeto, entre outras coisas, dispersa a organização sindical. Isso é proposital e atende os interesses do empresário, que quer esvaziar o direito de greve.” Outra consequência do projeto, apontado por ele, é que as empresas não precisarão mais cumprir a cota de deficientes e jovens aprendizes. “Como a empresa poderá terceirizar tudo, ela quase não terá mais empregados. E a terceirizada não alcançará o número mínimo exigido na legislação para cumprir a cota.”

Após a apresentação do procurador, o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador  Paulo Paim (PT-RS),   disse que vai solicitar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o assunto seja discutido em uma comissão geral — nome dado à reunião conjunta das comissões permanentes, normalmente realizada em Plenário, para debater tema com implicações envolvendo a área de atuação de todas ou várias delas. “Não é possível que os deputados tenham aprovado a proposta sabendo disso. Mas no Senado isso não vai acontecer. Vamos discutir com profundidade o assunto.”

O primeiro a falar na audiência foi o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST),  ministro Antonio José de Barros Levenhagen. Ele ressaltou que o Congresso Nacional vive uma “situação delicada”, em que deverá pôr em prática o princípio constitucional que preconiza o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Mas enquanto o projeto não for sancionado, o TST continuará aplicando a Súmula 331, que veda a terceirização para as atividades-fim das empresas.

Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza do trabalho Noêmia Aparecida, disse que a instituição tem dúvidas quanto à adoção da prática até como atividade-meio nas relações de trabalho.  Segundo a juíza, o avanço da terceirização revela um cenário de “baixos salários, aumento dos acidentes de trabalho e burla ao direito de férias”. Ela rebateu o argumento de que a adoção da terceirização para as atividades-fim gerará mais empregos. “Lei não cria emprego, mas pode contribuir muito para a precarização da qualidade do emprego em nosso país.”

Um dado alarmante apresentando na audiência foi da representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Lilian Marques. Segundo ela, entre 2010 e 2013, nas dez maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, quase 3 mil dos 3.553 casos envolviam terceirizados.  Também divulgou que no caso de óbitos durante o serviço no setor elétrico, em 2013 perderam a vida 61 terceirizados, contra 18 empregados diretos. Na construção de edifícios, foram 75 falecimentos de terceirizados num total de 135 mortes. Para Lilian Marques, estes números refletem a forma como os trabalhadores terceirizados são tratados pelos empregadores em aspectos como segurança e treinamento. (Com informações da Agência Senado)

Informações: Procuradoria-Geral do Trabalho / Assessoria de Comunicação

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