Arquivo do dia: 01/04/2015

Da (im)possibilidade da prorrogação da competência relativa em razão do lugar no processo do trabalho frente ao princípio do acesso à justiça e proteção ao hipossuficiente

por Priscilla Mirelle Ramos Silva, Juliana Gabriela Bomfim Gomes, Bruno Henning Veloso

As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça.

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Yazaki vai pagar R$ 2 milhões por descumprir cota

Multinacional japonesa descumpriu TAC firmado com MPT para a contratação dos trabalhadores. Acordo previa multa mensal de R$ 2 mil
A Vara do Trabalho de Tatui (SP) determinou a execução de multa de R$ 2,34 milhões contra a Yazaki, multinacional japonesa líder em fabricação de sistemas elétricos automotivos. A empresa descumpriu termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a contratação de pessoas com deficiência no período de dois anos. O Valor corresponde a seis meses de infração e 195 contratações não realizadas. O TAC estabelecia multa mensal de R$ 2 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores não contratados.
Segundo investigação do procurador Gustavo Rizzo Ricardo, na época da assinatura do termo, em março de 2012, a empresa contava com 3.349 empregados no Brasil, sendo que apenas 34 possuíam algum tipo de deficiência, isto é, menos do que é exigido pela lei. O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 prevê que toda empresa que tiver 100 ou mais empregados deve reservar de 2% a 5% das vagas de emprego a beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pessoas portadoras de deficiência.
Os R$ 2,34 milhões serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outra entidade assistencial, projeto ou órgão a ser indicado pelo MPT.
Processo nº ExTiEx-0010354-63.2015.5.15.0116
Informações:MPT em Campinas

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Direitos e Deveres: tire suas dúvidas sobre o profissional de educação física

Patrões e empregados têm interesse quando o assunto é legislação trabalhista. No quadro “Direitos e Deveres” uma personal trainer e a dona da academia fazem perguntas a uma magistrada do TRT da 15ª Região, com sede em Campinas.

Confira as respostas: http://bit.ly/1BI3Ehs

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Dicas de leitura (73): Ministério Público, direitos individuais homogêneos

3 livros 73

Conheçam algumas das publicações que ingressaram no acervo da Biblioteca do MPT/RN e encontram-se disponíveis aos leitores.

TEMAS atuais do Ministério Público Federal. 3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015. 1136 p.

TEMAS atuais do Ministério Público. 5. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2014. 880 p.

OSNA, Gustavo. Direitos individuais homogêneos: pressupostos, fundamentos e aplicação no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. 176 p.

Veja referências e sumário.

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(audio) Trabalho e Justiça: inspetor que trabalhava à distância tem vínculo empregatício

O Trabalho e Justiça desta segunda-feira (30) traz reportagem sobre um inspetor de empresa de certificação que trabalhava à distância tem vínculo de emprego reconhecido pela Justiça Trabalhista.O caso aconteceu no Rio de Janeiro.Você também vai saber que a 8ª turma do TST manteve decisão do TRT da 2ª região, com sede na capital paulista, e a dívida trabalhista da construtora falida JP Engenharia deverá ser repassada a empresa do mesmo grupo econômico. A ação foi proposta por um ex-gerente que pedia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela construtora.  Ouça o programa: http://bit.ly/19AgreR

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A prorrogação do contrato de trabalho de experiência é o tema da Súmula 188 do TST

A prorrogação do contrato de trabalho de experiência é o tema da Súmula 188 do TST.

Confira: http://bit.ly/1wQopdz

 

 

 

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Humor Bibliotecário

Fonte: Viciados em livros

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