Arquivo do dia: 30/03/2015

Humor: Livros versus E-books (vídeo)

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livro versus e-book

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A atuação do juiz no novo Código de Processo Civil

por Benedito Cerezzo Pereira Filho

A sanção presidencial, com pouquíssimos vetos, ao código de processo civil, coloca o cenário jurídico processual cível sob a expectativa do novo e seus interrogantes.

O novel estatuto, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, não obstante ser apontado por vários juristas como sendo um Código do Povo, é fruto do Poder e, como tal, teve e tem suas preferências, não sendo de todo correto afirmar ser um “código popular”.

Sempre com o rótulo de se atender ao cidadão, até os últimos momentos, foram disputados, dentro desse espaço de poder, preferências e conquistas legislativas, com pressões sobre o Executivo para que artigos fossem mantidos ou vetados. Sancionado, cabe a todos, principalmente à doutrina, elaborar uma construção interpretativa vocacionada à implementação dos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Continua. Fonte: Conjur.

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Inconstitucionalidade do limite máximo de 90 dias atinente ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011)

Reflexão lastreada no princípio da vedação de retrocesso social

por Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho

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Sindicalista perde estabilidade após mudança da empresa da base territorial do sindicato

A Oitava Turma negou provimento a recurso de um assistente de distribuição que pretendia a nulidade de sua dispensa pela Refinaria Piedade após o encerramento de suas atividades na mesma base territorial de atuação do sindicato do qual era dirigente, no Município de Limeira (SP).

Entenda: http://bit.ly/1BDHIUJ

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O empregado poderá se ausentar do serviço nas seguintes hipóteses:

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normais legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias mais comuns, como o casamento, o nascimento de filhos, o falecimento de parentes próximos e a convocação para exercer outros deveres, como serviço militar ou trabalho nas eleições.

Pode haver outras circunstâncias específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador, da convenção coletiva ou da adesão a iniciativas como o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008), que permite a prorrogação da licença-maternidade para até 180 dias.

Com a Medida Provisória 664/2014, A licença-saúde passou para 30 dias sem prejuízo salarial. Entretanto, essa MP, embora tenha vigência imediata, ainda não foi aprovada pelo Congresso. Fonte: fb Senado Notícias

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TST admite ação fora do local de trabalho por herdeiras menores

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um fazendeiro que questionava a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela filha do ex-administrador de fazenda em Planaltina (DF), vítima de um infarto do miocárdio durante o expediente.

O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT. As irmãs afirmaram que o motivo para terem ajuizado a ação em São Paulo seria “falta de recursos financeiros para viajar até Brasília”.

A Vara de origem remeteu os autos para Planaltina, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas) entendeu que, neste caso específico, deveria ser aplicado o artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para “resguardar os interesses das menores”. Segundo o TRT, “a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa”.   Continua. Fonte: TST.

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Abaixo-assinado pretende derrubar PL da terceirização

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) lançou uma campanha contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.330/04, em tramitação na Câmara dos Deputados, que permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas, sem as limitações atualmente existentes.

A campanha consiste em um abaixo-assinado contra o projeto e distribuição de panfletos informando à população os prejuízos da terceirização tanto na questão da precarização trabalhista como na perda da qualidade dos serviços no setor privado e público.  O projeto está previsto para ser votado no dia 7 de abril.

O PL pretende acabar com os limites à terceirização, que só é admitida na atividade-meio das empresas e desde que inexistente a subordinação e a pessoalidade, incitando sua prática de forma indiscriminada. Para a ANPT, caso o projeto venha a ser aprovado da maneira como está, representará, na prática, mais acidentes de trabalho, mais rotatividade no mercado, mais precarização, menos direitos, menos salário e menos respeito aos trabalhadores.

O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, ressalta que a aprovação de um projeto como esse revela pouca preocupação com a ética e a solidariedade porque coloca o trabalhador em uma situação de grande desproteção social. “Se for aprovado caminharemos na direção de destruir pilares importantes dos direitos trabalhistas”, afirmou.

Para participar da campanha “Diga NÃO à terceirização sem limite!”,  acesse a página do abaixo-assinado change.org 

Informações: Procuradoria-Geral do Trabalho / Assessoria de Comunicação

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Estabilidade da gestante e licença maternidade

A legislação brasileira garante a estabilidade no emprego para as empregadas gestantes a partir da data de confirmação da gravidez até cinco meses após a data do parto. Nesse período, a trabalhadora não poderá ser dispensada pelo empregador sem que exista justo motivo para tanto. Veja o que diz a Súmula 244 do TST sobre o assunto: http://bit.ly/1CglWK6 Fonte: fb TST

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TRT-RN lança campanha do Trabalho Seguro 2015 nesta terça (31)

Solenidade será realizada, às 15h, no Gabinete da Presidência

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) lança, na próxima terça-feira (31), às 15h, o Programa Trabalho Seguro-RN 2015. O tema escolhido para esse ano é a Norma Regulamentadora nº 12 que trata dos cuidados com a saúde e a segurança do trabalhador no manuseio de máquinas e equipamentos.

O Programa Trabalho Seguro foi criado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o apoio de todos os TRTs do país e já concentrou suas ações no ambiente de trabalho da construção civil, do setor de transportes e do trabalho rural.

No TRT do Rio Grande do Norte, o Programa Trabalho Seguro é coordenado pelos juízes Simone Jalil e Alexandre Érico Alves.

“Nós sempre destacamos em nossas palestras com os trabalhadores que, ao contrário do que costumamos ouvir, no mundo do trabalho, não existem fatalidades. Um acidente ocorre porque houve alguma falha na segurança do meio ambiente de trabalho”, disse Simone Jalil.

Para este ano, os gestores do Programa Trabalho Seguro RN estão programado uma série de palestras, reuniões técnicas, ações para distribuição de material educativo, além da realização do Seminário Regional Saúde e Segurança do Trabalho, no segundo semestre deste ano.

Além dessas ações, será realizada a 2ª edição do Prêmio de Jornalismo Trabalho Seguro-RN que vai premiar trabalhos nas áreas de TV, impresso, rádio e internet, fotografia e estudante.

O regulamento completo e os valores da premiação serão anunciados também durante a solenidade de lançamento do o Programa Trabalho Seguro-RN, na terça-feira (31), às 15h, no gabinete da presidência do TRT-RN.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Humor Bibliotecário

Fonte: fb Literatortura

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