Arquivo do dia: 19/03/2015

Hemeroteca Digital Brasileira

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Igualdade de gênero no trabalho continua insuficiente, diz OIT

No Dia Internacional da Mulher 2015, em Maceió (Alagoas), o ato 'Todos Por Elas' pediu o fim da violência contra a mulher. Foto: Márcio Ferreira/ Agência AlagoasFoto: Márcio Ferreira/ Agência Alagoas

Em muitas partes do mundo, as mulheres estão muitas vezes em empregos informais e com baixas remunerações; não têm acesso a educação, formação, recrutamento; têm pouco poder de negociação e decisão; e ainda assumem a responsabilidade pela maior parte dos trabalhos de casa não remunerados.

Duas décadas após a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, na China, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece que ainda é preciso avançar em termos de respeito à igualdade de gênero no trabalho.

Em termos políticos, legislativos e de ratificação de normas internacionais, a agência da ONU destaca um notável progresso. Em 1995, 126 Estados-membros da OIT haviam assinado a Convenção sobre Igualdade de Remuneração e 122 países haviam ratificado a Convenção contra a Discriminação. Esses números são agora 171 e 172, respectivamente.

No entanto, as mulheres continuam a sofrer discriminação generalizada e desigualdade no local de trabalho. Em muitas partes do mundo, as mulheres estão muitas vezes em empregos informais e com baixas remunerações; não têm acesso a educação, formação, recrutamento; têm pouco poder de negociação e decisão; e ainda assumem a responsabilidade pela maior parte dos trabalhos de casa não remunerados.

Globalmente, a diferença nas taxas de participação no mercado de trabalho entre homens e mulheres diminuiu muito pouco desde 1995. Atualmente, cerca de 50% de todas as mulheres estão trabalhando, em comparação com 77% dos homens. Em 1995, esses números foram de 52% e 80%, respectivamente. Continua. Fonte: OIT Brasil.

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Barriga de aluguel garante a homem estabilidade no emprego

A Décima Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo reconheceu o direito de um homem à garantia provisória de emprego, após o nascimento dos filhos, gerados por meio de “mãe substitutiva” ou “barriga de aluguel”. http://bit.ly/1CaTOex

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Volta ao Senado projeto que regulamenta PEC das Domésticas

Imagem do áudioA Agência Senado noticia que a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a PEC das domésticas. Como o texto foi alterado, ele vai voltar ao Senado. O substitutivo da deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, estipula contribuição previdenciária de 12% do trabalhador ao INSS. Também estabelece que o empregado doméstico tenha direito ao seguro desemprego de um salário mínimo por até cinco meses se for dispensado sem justa causa. O texto original limitava três parcelas do benefício. Além disso, foi aprovado o descanso de 36 horas para quem trabalhar 12 horas seguidas e torna obrigatório o recolhimento de 8% do FGTS, que antes era opcional. Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, os senadores darão prioridade para assegurar os direitos dos trabalhadores domésticos. Leia e ouça direto da fonte.

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Câmara aprova projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos

Laycer TomazO Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72.

O texto aprovado é uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.

Para a deputada, a aprovação do projeto coloca os empregados domésticos mais perto de terem seus direitos igualados aos dos outros trabalhadores. “Eu estou não só satisfeita, estou muito emocionada porque, desde 1988 [promulgação da Constituição], foram muitos anos, e este momento é o momento em que sabemos que ainda haverá muita luta, mas já demos um grande passo”, afirmou Benedita. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Concursos no STF e no CNJ vão reservar 20% das vagas para negros

Duas normas assinadas nesta quarta-feira (18/3) determinam que concursos públicos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça reservem 20% das vagas a candidatos negros, em cargos efetivos. O CNJ deve ainda analisar o tema para estender a medida em concursos públicos a todo o Judiciário, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do conselho.

As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido, e a reserva vai se basear na autodeclaração. Caso se conclua que o candidato mentiu, poderá ser eliminado do concurso ou até ter a nomeação anulada, se aprovado. Continua. Fonte: Conjur.

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Consulado de Portugal em SP terá bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento da execução de sentença trabalhista contra o Consulado Geral de Portugal em São Paulo, com a possibilidade de penhora de bens não relacionados à missão diplomática. De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, as Convenções de Viena de 1961 e 1963 consideram impenhoráveis somente os bens diplomáticos. Para ele, na fase de execução do processo, “não mais subsiste aquela rigidez que outrora excluía a possibilidade de expropriação de bens” de representação estrangeira em toda e qualquer circunstância. Continua. Fonte: TST.

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 308 – fev/2015

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Síntese 3080001

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Intervalos para descanso

A CLT prevê em seu artigo 71 a concessão de intervalos para descanso e refeição para os trabalhadores que desenvolvem atividades contínuas. O tempo varia de acordo com a jornada realizada.

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