Arquivo do dia: 04/03/2015

Empresa negligente deve ressarcir INSS por trabalhador acidentado no serviço

Em caso de acidente de trabalho ocorrido por negligência da empresa, esta deve ressarcir o INSS pelos gastos com pagamento de auxílio-doença ao empregado. Com base nesse entendimento, a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi (TO) condenou uma empresa de comunicação visual a restituir o INSS pelos valores desembolsados a um trabalhador que quebrou a perna durante o serviço.

O acidente ocorreu quando o empregado colocava uma placa na fachada da loja. Nesse momento, a marquise não suportou o peso e desmoronou, provocando a queda e a fratura em sua perna.

Atuando em defesa do INSS, a Advocacia-Geral da União alegou que o trabalhador não usava um cinto que normalmente é fixado a um cabo para evitar quedas, e que o local não tinha estrutura de segurança adequada para a execução de serviços em altura. Continua. Fonte: Conjur.

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Novo Código de Processo Civil traz alterações sobre prova pericial

Dentre as significativas alterações trazidas pelo PLS 166/2010, conhecido como o Novo Código de Processo Civil, pendente apenas de sanção presidencial, estão modificações introduzidas na Prova Pericial. A prova pericial, consistente em exame, vistoria ou avaliação, é necessária quando a questão objeto do litigio, para ser julgada, necessita de esclarecimentos técnicos.

Os peritos, no Código de 1973, seriam os escolhidos dentre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. E nas localidades onde não houvessem profissionais qualificados que preenchiam tais requisitos, a indicação dos peritos era de livre escolha do juiz.

No Novo CPC, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Continua. Fonte: Conjur.

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Professor de natação recebe adicional de insalubridade por umidade

Professor de natação [Reprodução]Professor de natação infantil deve receber adicional de insalubridade por exposição excessiva à umidade, uma vez que permanece longos períodos dentro da piscina acompanhando as atividades das crianças.

Esse foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma academia de Curitiba (PR), a pagar o benefício a uma professora de natação infantil.

Na Reclamação Trabalhista, a professora alegou que, devido ao contato constante e por longos períodos com a água da piscina, a pele ficava ressecada e o corpo sofria com constantes choques térmicos. Também afirmou que contraiu alergias dermatológicas, como dermatite e candidíase. Continua. Fonte: Conjur.

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Empregada do Walmart será indenizada por participação obrigatória em rituais motivacionais

O Tribunal Superior do Trabalho noticia que uma comerciária que era obrigada a entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas durante “rituais motivacionais” conquistou na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizada pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) pelos constrangimentos sofridos no trabalho. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. A auxiliar disse que os “rituais” aconteciam na reunião no início da jornada. Quando seu chefe achava que o rebolado não estava bom, mandava que ela repetisse até ficar satisfeito, o que a ridicularizava ainda mais perante os colegas. A rede, em sua defesa, afirmou que a auxiliar jamais foi obrigada a participar das práticas e alegou que, nas reuniões denominadas “Mondays”, era entoado o “Wal Mart Cheer”, canto conhecido em toda a rede, com o fim de motivar os empregados, num momento de descontração, sem qualquer intenção de humilhá-los. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) julgou improcedente o pedido da trabalhadora por considerar que os cânticos eram mera técnica motivacional da empresa, para exaltar a garra dos colaboradores e a importância dos clientes. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, reformou a sentença, entendendo que a política motivacional da empresa extrapolou seu poder diretivo e sujeitou os empregados a tratamento humilhante e constrangedor, desrespeitando sua dignidade. Leia direto da fonte

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Rede de Drogarias é processada em R$ 5 milhões por limitar faltas com atestado médico

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) ingressou com ação civil pública de R$ 5 milhões contra a Drogaria São Paulo (uma das maiores redes de drogarias do Brasil) por limitar o número de faltas justificadas por motivo de saúde. A indenização será revertida para fundos de proteção de direitos difusos e coletivos ou revertida a órgãos públicos ou associações indicadas pelo MPT. O processo tramita na 8ª Vara do Trabalho da cidade.

A rede começou a ser investigada após denúncia da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Araraquara (SP) dar conta de que as faltas com atestado eram limitadas a apenas seis por ano. A partir da sétima, a empresa também exigia a apresentação de um laudo médico, do contrário, o trabalhador tinha o dia descontado do salário. O abono só é considerado em caso de afastamento decorrente de pronto atendimento.

“Como se o empregado fosse capaz de comandar a agenda do médico determinando o dia e hora em que deve ser atendido. Qualquer pessoa que mantém convênio médico no país sabe que não há essa escolha irrestrita de horários”, defende o procurador do Trabalho Nei Messias Vieira, autor da ação. Ele fundamenta que não há base legal para o desconto por faltas justificadas, com base no artigo 437 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT). Continua. Fonte: MPT.

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MPT/RN prorroga prazo para seleção de artigos para a revista

Contribuições podem ser enviadas até a próxima sexta-feira, 6 de março. Artigos devem integrar Volume XII da Revista do MPT/RN

Escreveu um artigo jurídico na área trabalhista e não sabe onde ou como publicar?  O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) acaba de prorrogar o prazo para a seleção de artigos destinados a integrar o Volume XII da sua publicação institucional. Os interessados em participar da próxima edição da Revista do MPT/RN devem enviar suas contribuições até 6 de março de 2015, para o e-mail: afonso.rocha@mpt.gov.br.

O endereço institucional pertence ao Procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha, que integra a Comissão Editorial da publicação juntamente com o Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira (Presidente) e a Procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos.

Para saber mais detalhes, acesse aqui a Chamada de Artigos publicada no site do MPT/RN.  Eventuais dúvidas também podem ser esclarecidas com o Procurador do Trabalho Afonso Rocha, por meio do telefone 84 3422-2900 ou pelo e-mail supracitado.

Assessoria de Comunicação (Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 9113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Revista Zênite nº 252 – fev/2015

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja o sumário.

Zênite 2520001

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Humor Bibliotecário

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04/03/2015 · 9:00