Novo CPC altera diversas regras dos recursos e extingue procedimentos

por Rodolfo Kronemberg Hartmann

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi aprovado no Senado Federal em votação realizada no dia 17 de dezembro de 2014. Contudo, mesmo até o presente momento (última semana do mês de janeiro de 2015), ainda não foi disponibilizada a versão final que foi aprovada (o que altera substancialmente a numeração dos dispositivos que a comissão provisória anteriormente alterou e franqueou a todos, eis que foram analisadas quase duas dezenas de destaques).

É importante destacar que, após a divulgação desta versão final e encaminhamento à Presidência da República, poderemos ter alguns vetos (já que certas normas do NCPC são claramente inconstitucionais) e, ainda assim, haverá que se aguardar o transcurso de 1 (um) ano, que é o prazo da vacatio legis. Continua. Fonte: Conjur.

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