Competência do Auditor Fiscal do Trabalho

Cassio Ramos Báfero e Leonardo Aurelio Pardini

Em decisão publicada na última sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015, processo TST-RR-564-34.2012.5.04.0741, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, reconheceu e conferiu competência ao Auditor Fiscal do Trabalho para verificar e aplicar determinada norma coletiva aos trabalhadores de uma empresa, sem que isto implicasse em invasão de competência da Justiça do Trabalho, por entender que o art. 11, inciso IV, da lei 10.593/2002 encampa tal hipótese.

No caso em tela, o Auditor Fiscal do Trabalho, emitindo juízo de valor, desconsiderou o Acordo Coletivo firmado pela empresa com o sindicato representativo da categoria profissional de seus empregados para determinar a aplicação de uma cláusula constante na Convenção Coletiva de Trabalho existente na categoria, por entender que referida cláusula desse instrumento coletivo era mais benéfica aos trabalhadores.

Pode-se dizer que o entendimento da 5ª Turma do C. TST, com relação à autonomia do fiscal do trabalho para aplicar a norma coletiva mais favorável, ou parte dela, a determinada categoria profissional, merece ser melhor debatida pelos profissionais atuantes no Direito do Trabalho, bem como por toda sociedade. Continua. Fonte: Migalhas

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