Arquivo do dia: 27/01/2015

Série especial explica mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários – assista

O governo tornou mais rígidas as regras para a concessão de cinco direitos trabalhistas e previdenciários. As alterações foram feitas por medida provisória no final de 2014, e algumas já entraram em vigor temporariamente, mas dependem da aprovação do Congresso para virar lei. A primeira reportagem aborda mudanças no pagamento do PIS/Pasep e a batalha entre trabalhadores e governo para reverter as mudanças. Assista. Fonte: Ag. Senado.

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Cotas sociais de outras empresas podem ser penhoradas

Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes.

E os magistrados da 14ª Turma do Tribunal usaram os artigos 149 do Provimento GP/CR nº 13/2006 e 655 do Código de Processo Civil como bases para dar provimento parcial ao pedido do reclamante.

O trecho do citado provimento fala sobre as formas de garantia da execução, caso a importância fixada na condenação ou acordo não seja paga. Dentre as possibilidades, estão a nomeação de bens à penhora por parte do próprio executado, bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora. Continua. Fonte: TRT/2.

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Calo no pé não é doença ocupacional

Uma auxiliar de serviços gerais da Delta Locação de Serviços e Empreendimentos Ltda. – que trabalhava para o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) – não conseguiu comprovar que a hiperceratose (calo) em seu pé foi adquirida devido à lesão provocada pelo calçado fornecido pela empresa. A empregada alegou, inclusive, que afastou-se pelo INSS e recebeu auxílio-doença previdenciário por conta do problema.

A trabalhadora pretendia com a reclamação trabalhista obter, entre outras coisas, indenização do período de estabilidade a que teria direito com o reconhecimento do acidente de trabalho sob a forma de doença ocupacional. Ao analisar o caso, a juíza Érica de Oliveira Angoti, em atividade na 7ª Vara do Trabalho de Brasília, observou que o relatório médico apresentado nos autos não foi conclusivo com relação à causa do calo no pé da autora da ação.

Segundo a magistrada, a hiperceratose – espessamento da camada mais externa da pele – pode ser causada por qualquer tipo de calçado. “Causa espécie ao juízo a reclamante pretender que um calo seja considerado como acidente de trabalho, ainda que tenha havido afastamento pelo INSS, o que também não restou comprovado documentalmente”, declarou a juíza na sentença que negou todos os pedidos da trabalhadora.  (Bianca Nascimento / Áudio: Isis Carmo) Processo nº 0000880-79.2014.5.10.007

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins. Tel. (61) 3348-1321 – imprensa@trt10.jus.br Clique aqui para ouvir o áudio

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Afastamento durante gravidez não leva a perda do adicional de insalubridade

Imagem em plano fechado mostra médica observando radiografia colocada sobre quadro de luz pendurado em paredeOperadoras de radiologia da Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A. devem continuar a receber o adicional de insalubridade de 40%, mesmo estando provisoriamente afastadas da exposição a radiações ionizantes durante o período de gravidez.

A decisão é da Sétima Turma de desembargadores do TRT do Paraná, confirmando por unanimidade a sentença do juiz Bráulio Gabriel Gusmão, da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. Da decisão, cabe recurso.
O Sindicato dos Técnicos em Radiologia do Paraná acionou a Justiça do Trabalho questionando a suspensão do pagamento do adicional por parte da empresa, que afasta as trabalhadoras em radiologia das suas atribuições normais durante o período de gravidez para protegê-las dos riscos da exposição à radiação. Continua. Fonte: TRT/9.

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Estudo reúne dados sobre uso de drogas por motoristas

Um estudo divulgado este mês pelo SOS Estradas (www.estradas.com.br) revela que o alto índice de mortes nas estradas brasileiras é resultado da combinação entre jornada excessiva e uso constante de drogas por parte dos motoristas profissionais. A entidade defende a adoção de teste toxicológico de larga janela (que detecta substâncias químicas consumidas nos últimos 90 dias) como forma de reduzir a violência no trânsito. A pesquisa As Drogas e os Motoristas Profissionais corrobora ainda o entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), segundo o qual há um nexo de causalidade entre o excesso de horas trabalhadas e o aumento no número de acidentes.

Um estudo, citado pelo SOS Estradas, feito pela Universidade Estadual de Londrina (PR), ouviu 670 motoristas de caminhão no Porto de Paranaguá. Publicada em 2014, a pesquisa revelou que 50,7% dos caminhoneiros consumiram substâncias psicoativas para suportar a carga de trabalho antes ou durante a direção. As mais citadas foram anfetaminas (67,1%), anfetaminas com energéticos (17,1%) e energéticos (6,5%).

Para a SOS Estradas, o uso de drogas nas estradas brasileiras está fugindo ao controle das autoridades. No caso dos motoristas profissionais o problema nasce principalmente no excesso de jornada, que leva às drogas, à dependência, ao endividamento com o traficante e ao envolvimento com o tráfico. Continua. Fonte: Ascom PGT

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MPT/RN: Detran e Caixa terão que cessar irregularidades nos contratos de estágio

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) e a Caixa Econômica Federal (CEF) terão que cessar irregularidades identificadas na contratação de estagiários, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente. As obrigações foram impostas em duas decisões liminares proferidas em ações distintas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), nas quais o MPT comprovou o desvirtuamento dos contratos e a utilização de estagiários para realizar tarefas sem relação com o conteúdo dos cursos frequentados, dentre outros desrespeitos à Lei de Estágio (11.788/08).

A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina as ações, destaca que “as provas demonstram o claro objetivo de utilizar contratos de estágio para suprir necessidade de empregados ou de servidores públicos, pois os estudantes desempenham as mesmas atividades dos demais integrantes do Detran e da Caixa”. Fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em diversos municípios do estado, detectaram que a Caixa e o Detran utilizam 151 e 61 estagiários, respectivamente, como forma de suprir a falta de empregados e servidores nos quadros de pessoal. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN

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Revista Proteção nº 277 – jan/2015

Encontra-se disponível na Biblitoeca do MPT?RN. Veja sumário.

Proteção 2770001

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Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Padaria e Confeitaria Alarcão Ltda., do Rio de Janeiro, ao pagamento de verbas rescisórias pela não homologação do pedido de demissão de uma balconista pelo sindicato da categoria. A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada. Continua. Fonte: TST.

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Projeto de lei impede demissão por justa causa em caso de alcoolismo

O PLS 83/2012, de Eduardo Lopes (PRB-RJ), estabelece que o trabalhador dependente de álcool só poderá ser demitido se não aceitar se submeter a tratamento médico ou psicológico para parar de beber. Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), a iniciativa reconhece que o alcoolismo é uma doença e busca permitir a recuperação e resgatar a cidadania do trabalhador. Mais detalhes com o repórter da Rádio Senado Francisco Coelho. Fonte: Ag. Senado.

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Acidente do Trabalho: CAT, Indenização e Responsabilidade (artigo)

por Bruno Trevisan

Os acidentes do trabalho ocorrem todos os dias no Brasil, principalmente em indústrias, quando o trabalhador está mais exposto a riscos no exercício da função, manuseando ferramentas ou maquinário industrial em geral (717,9 mil acidentes do trabalho registrados pelo INSS, em 2013).

Ainda que a segurança no ambiente do trabalho tenha sido aprimorada ao longo dos anos, com o fornecimento de EPI’S – Equipamentos de Proteção Individual – e a adoção de outras medidas de seguranças pelas empresas, inevitavelmente os trabalhadores estão sujeitos aos riscos no exercício da função.

A questão é: quais são as obrigações e responsabilidades das empresas quando ocorrem acidentes do trabalho? Continua. Fonte: Informativo Trabalhista

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Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT

s magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT, pela rescisão do contrato de trabalho.

Na sentença de primeiro grau, o juiz determinou que a reclamada pagasse à reclamante os valores referentes a férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização pela rescisão do contrato.

O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, “não é aplicável ao contrato de trabalho doméstico face ao estabelecido no art. 7º, alínea “a”, do mesmo diploma legal, o qual exclui expressamente de sua abrangência a categoria dos empregados domésticos”. E destaca que mesmo a Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, que ampliou os direitos da categoria, não inclui essa indenização.

Os magistrados da 12ª Turma também cancelaram as outras determinações de pagamento, porque consta nos autos que as verbas referentes a férias e 13º salário já haviam sido pagas corretamente. Dessa maneira, a ação foi julgada improcedente. (Proc. 00006808420135020054 – Ac. 20140410958) Fonte: TRT/2.

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Acordo não autoriza redução do intervalo intrajornada

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve uma condenação contra a unidade da Sadia em São Miguel do Oeste para indenizar um empregado que tinha apenas 50 minutos de intervalo para repouso e alimentação, período inferior ao limite mínimo de uma hora previsto na lei. Leia mais: http://bit.ly/1t7TLvG Fonte: TRT/SC

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Faltas decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para cálculo da gratificação natalina

Fonte: CNJ

Trabalhadores e empresas devem respeitar as regras de segurança no ambiente de trabalho, mas se acontecerem acidentes a indenização é obrigatória! Saiba mais: http://bit.ly/1joEn6M

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(In)segurança do trabalho

4e6b6999b47b0b3354b6983449ae28bf_650xFonte: Catraca Livre

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