Arquivo do dia: 23/01/2015

Da aplicabilidade da moratória legal na execução trabalhista (artigo)

por Patrícia Karla de Sousa Moura

Moratória se diz a Provisão do Príncipe, em virtude da qual os credores devem conceder aos seus devedores tempo determinado para essa provisão durante o qual não podem inquietá-los.

No Brasil, hodiernamente, o instituto da moratória legal apesar de encontrar alguma resistência, vem sendo cada vez mais utilizada. Encontra assentamento no artigo 745-A do Código de Processo Civil Brasileiro e representa um novo avanço introduzido pela Lei 11.382/2006. Continua. Fonte: Jusnavigandi.

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A questão da liberdade sindical no Brasil (artigo)

por Carolina Moreira de França Dominguez

O presente trabalho trata da liberdade sindical no Brasil. Apresenta o conceito e suas dimensões. Traça um breve resumo da evolução da liberdade sindical no mundo e no Brasil e aponta a participação como peça essencial para alcançar a liberdade sindical. Fonte: Jusnavigandi

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Cláusula tácita: TRT /1 condena empresa que suspendeu bolsa de estudos

Uma empresa do Rio de Janeiro deverá pagar R$ 30 mil a um ex-funcionário por ter interrompido o pagamento de parte da mensalidade da faculdade em que ele cursava. A ajuda de custo não constava no contrato de trabalho. Mas para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho nem precisava. Para o colegiado, a bolsa de estudo prometida deve ser considerada cláusula tácita.

Além da reparação por dano moral, a empresa também foi condenada a pagar R$ 14,7 mil por dano material. Segundo o trabalhador, a ajuda de custo parou após os dois primeiros anos da graduação. O empregado contou que a interrupção da bolsa de 50% lhe acarretou a “perda de uma chance” e lhe trouxe prejuízos materiais — pois ele fez o investimento, mas não pode concluir o curso. Continua. Fonte: Conjur.

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Mudanças no auxílio-doença entram em vigor no dia 1º de março

por Felipe Antonio Landim Ferreira

A Medida Provisória 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, instituiu alterações na Lei 8.213/91 em relação às regras de concessão do benefício de auxílio-doença, previsto nos artigos 60 a 63 da Lei 8.213/91, concedido pelo INSS ao segurado que estiver incapacitado de exercer sua atividade laboral ou atividade habitual.

Antes da MP 664/2014, o segurado ficava afastado por 15 dias do trabalho para, apenas no 16º dia, requerer o recebimento do benefício. Neste caso, a data do início do benefício era o 16º dia do afastamento.

Com a alteração da MP 664/2014, o prazo de afastamento administrativo passou a ser de 30 dias, sendo que apenas no 31º dia o segurado poderá requerer o benefício de auxílio doença. Neste caso, a data de início do benefício será o 31º dia de afastamento, mesmo que o benefício seja concedido em data posterior a essa. Continua. Fonte: Conjur.

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Ouça: Fábrica indenizará operário ridicularizado por doença no olho

Uma doença que provoca manchas amareladas no olho, conhecida com pinguécula, trouxe problemas para um trabalhador de Londrina, no Paraná. Por causa do aspecto visual da lesão, ele foi taxado de drogado e de maconheiro pelos colegas de trabalho. A brincadeira de mau gosto teria partido do chefe dele. Ouça: http://bit.ly/1C5eCl9

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Novas regras sobre ônus da prova no anteprojeto do Código de Processo Civil

por Diógenes Gonçalves e Tatiana Dratovsky Sister

Inovação legal. O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil está em vias de ser sancionado e inova ao trazer norma expressa sobre as situações em que caberá a modificação da distribuição do ônus probatório.

Relevância. O tema é de suma importância, porque atribuir o ônus da prova a uma parte ou outra pode determinar o sucesso ou fracasso da demanda. Não raro a produção dessa prova é altamente complicada, custosa ou até mesmo impossível e tal circunstância pode não se revelar no momento em que se determina a inversão do ônus da prova. Isso pode impactar significativamente a avaliação da chance de êxito da parte na tutela de interesses, inclusive com efeitos para provisionamento de contingência nas companhias. Continua. Fonte: Migalhas.

 

 

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Dúvidas trabalhistas de caixas e gerentes de supermercado, assista no Jornada Justiça do Trabalho

Qual a jornada de um caixa de supermercado? Se o operador de caixa cometer um erro e isso gerar um prejuízo, a empresa pode descontar do salário? O quadro direito e deveres desta semana responde as dúvidas de patrões e empregados. Confira: http://bit.ly/1woiZRD

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Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos nº 251 – jan/2015

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Zênite 2510001

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Humor Bibliotecário

fonte: Bibliocomics

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