Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva

por Ilan Fonseca de Souza

A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.

 

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