Arquivo do dia: 12/01/2015

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Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva

por Ilan Fonseca de Souza

A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.

 

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artigo: A flexibilização do Direito do Trabalho se dá de forma silenciosa, sem a crítica da sociedade

“Está ocorrendo uma reforma trabalhista silenciosa sem a participação da sociedade, capaz de impactar mais de 50 milhões de trabalhadores e o Brasil inteiro, porque são 50 milhões de trabalhadores com suas famílias que podem estar perdendo seus direitos. Temos de avaliar por que isso acontece”, afirma o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins).

Foto: Portal Cesed

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF de reduzir para cinco anos o prazo para o trabalhador requerer na Justiça o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é uma entre outras tentativas de flexibilizar ainda mais os direitos trabalhistas no Brasil. O recurso de requerer o FGTS era de 30 anos, mas durante a campanha presidencial a Suprema Corte decidiu diminuir o prazo, por entender que “a Constituição de 1988 não estabelece diferença para qualquer crédito de natureza trabalhista no que se refere à prescrição, que é de cinco anos, nos termos do artigo 7º”, explica Grijalbo Fernandes Coutinho à IHU On-Line.

Na entrevista a seguir, concedida por telefone, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 10ª Região diz que “é forçoso concluir que o Supremo fez uma opção interpretativa capaz de restringir a efetividade de direito fundamental dos empregados brasileiros”. Em contrapartida, ele argumenta que “o próprio texto constitucional pronuncia que são direitos sociais dos empregados todos aqueles previstos no elenco do artigo 7º, além de outros que visem à melhoria das condições sociais dos trabalhadores”. Continua. Fonte: Unisinos

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Pauta trabalhista no legislativo

Divergências entre representantes de empresários e de trabalhadores impediram a votação da chamada pauta trabalhista na legislatura encerrada em 2014.

Entre as propostas que tramitam na Câmara estão a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, o fim do fator previdenciário, a regulamentação da terceirização de mão de obra e a política de valorização do salário mínimo. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Entevista: Alexandre Freitas Câmara fala sobre o novoc CPC

Neste programa,  Rodolfo Pamplona bate um papo com o professor e Desembargador do TJ/RJ Alexandre Freitas Câmara, que fala um pouco sobre um assunto que está em voga, o novo Código de Processo Civil. Assista. Fonte: Paeando com Pamplona.

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Audiolivro: “Elementos de direito constitucional”, de MIchel Temer

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN o audiolivro referenciado abaixo, gentilmente oferecido em doação pelo TRT/RJ:

TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. Rio de Janeiro: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, 2014. CD MP3 ; (Livro Falado ; 3).

Veja mais: TRT da 1ª Região produz audiolivro para deficientes visuais.

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Caixa é condenada em R$ 1 mihão por jornada extenuante

 Caixa é condenada em R$ 1 mi por jornada extenuante

Cuiabá – A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 1 milhão por submeter os empregados a jornadas extenuantes. A sentença foi dada pela Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda (MT), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em conjunto com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mato Grosso (Seeb-MT). Na decisão, a juíza Rafaela Pantarotto determinou ainda que o banco se abstenha, imediatamente, de prorrogar a jornada além do limite legal de duas horas diárias. Foi exigido, ainda, o pagamento de R$ 10 mil por danos morais individuais aos trabalhadores daquela agência.

Segundo o procurador do Trabalho Leomar Daroncho, que conduz a ação, vigilantes, caixas e tesoureiros chegavam a fazer cinco horas extras por dia. “Pela análise dos documentos (controles de jornada e comprovantes de pagamento), constatou-se que todos os empregados realizavam horas extraordinárias todos os dias da semana, sem exceção. Em alguns dias, a maioria chegava a fazer mais de três horas extraordinárias, sendo que alguns ultrapassavam, com frequência, quatro ou cinco horas”, conta.

A juíza destacou em sua decisão que as normas trabalhistas garantem aos empregados bancários jornada reduzida de seis horas diárias, dado o desgaste físico e emocional intenso que a atividade provoca. A prorrogação do expediente somente deverá ocorrer em caráter excepcional e não poderá ultrapassar oito horas diárias ou 40 horas semanais.

“Ao deixar de adequar seu quadro de trabalhadores à realidade da agência bancária local, às custas da 'morte' gradual desses trabalhadores e visando unicamente à redução de despesa e obtenção de lucro, a ré pratica conduta ilícita e reprovável merecedora de imediata sanção e reparação”, salientou a magistrada ao determinar à CEF o cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Ainda conforme a juíza, ao manter a prática, o banco demonstra “participar de uma cultura ultrapassada e desvirtuada do contexto de responsabilidade social (…), principalmente no que tange ao respeito à dignidade do trabalhador.”

Dano individual – Em relação ao pagamento de danos morais individuais, a magistrada determinou que a indenização seja revertida a todos os funcionários lotados na agência de Pontes e Lacerda desde agosto de 2012, quando a unidade foi instalada na cidade. As quantias deverão ser desembolsadas diretamente aos empregados, mediante ação de execução própria. Caso os trabalhadores lesados não reclamem a indenização no prazo de um ano, caberá ao MPT em Cáceres a execução da ação.

Por se tratar de decisão de primeira instância, ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT). No entanto, a obrigação de se abster de exigir o cumprimento de jornada extenuante deve ser acatada pela CEF desde já, independentemente do trânsito em julgado do processo.

Indenização coletiva – O procurador do Trabalho Lomar Daroncho afirmou que a decisão é importante e sinaliza um limite à exploração do trabalhador. Porém, vai recorrer para aumentar o valor da indenização por dano moral coletivo por considerá-lo inadequado “à gravidade da conduta, ao comprovado desprezo pela integridade física e psíquica dos trabalhadores e, especialmente, ao aproveitamento econômico obtido pela ré com a transgressão do ordenamento jurídico”.

Na ação, o MPT pede que a empresa seja condenada ao pagamento de R$ 6 milhões, o que corresponde, segundo Daroncho, a apenas 0,1% do lucro anual da CEF estimado para 2014. (Com informações do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso)

Processo 0000588-58.2014.5.23.0096A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 1 milhão por submeter os empregados a jornadas extenuantes. A sentença foi dada pela Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda (MT), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em conjunto com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mato Grosso (Seeb-MT). Na decisão, a juíza Rafaela Pantarotto determinou ainda que o banco se abstenha, imediatamente, de prorrogar a jornada além do limite legal de duas horas diárias. Foi exigido, ainda, o pagamento de R$ 10 mil por danos morais individuais aos trabalhadores daquela agência.

Segundo o procurador do Trabalho Leomar Daroncho, que conduz a ação, vigilantes, caixas e tesoureiros chegavam a fazer cinco horas extras por dia. “Pela análise dos documentos (controles de jornada e comprovantes de pagamento), constatou-se que todos os empregados realizavam horas extraordinárias todos os dias da semana, sem exceção. Em alguns dias, a maioria chegava a fazer mais de três horas extraordinárias, sendo que alguns ultrapassavam, com frequência, quatro ou cinco horas”, conta. Continua. Fonte: MPT

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As Mudanças Trabalhistas e Previdênciárias em 2015: MP 664/2014 e 665/2014

imagem: Reprodução

No fim do ano, 30 de dezembro de 2014, a Presidente promulgou as Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014 que alteraram, de forma significativa, alguns benefícios trabalhistas e previdenciários, especialmente em relação ao Seguro Desemprego, Auxílio Doença e Pensão por Morte.

Veja na íntegra. Fonte: Informativo Trabalhista.

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Humor Bibliotecário

Fonte: Bibliocomics

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