As discussões sobre o aviso prévio desde a promulgação da lei 12.506/11

Adriana Petrolli

A CF/88 previu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nas relações de trabalho, em seu artigo 7°, inciso XXI. Contudo, deixou a cargo de legislação especifica posterior sua regularização.

Desta forma, desde 1988, não havia, no sistema jurídico brasileiro, lei regulamentando a proporcionalidade do aviso prévio. Assim, prevaleceu o aviso prévio de no mínimo 30 dias independentemente do tempo de serviço prestado pelo empregado, conforme previsto pelo art. 487 da CLT. Em 2011 foi promulgada a lei 12.506/11 trazendo uma nova forma de contagem do aviso prévio.

De acordo com o texto legal, o aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, será proporcional ao tempo de serviço. Para os trabalhadores que laboraram na empresa por até 1 ano, nada mudou. Eles continuam sujeitos ao aviso prévio de 30 dias. Já, aqueles empregados que prestaram serviços por tempo superior a um ano, o aviso prévio será acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado à empresa, limitados a 60 dias de acréscimo, totalizando o aviso prévio de até 90 dias.

A lei em questão trouxe diversas dúvidas e discussões doutrinárias, as quais perduram até hoje, pois alterou de forma considerável a aplicação do aviso prévio. Isto porque, claro está que o aviso prévio é para ambas as partes do contrato, e até a promulgação da referida lei, salvo acordo ou convenção coletiva em contrário, o aviso prévio era de 30 dias, sendo o contrato rescindido pelo empregado ou pelo empregador.

Desta forma, a doutrina começou a questionar a aplicabilidade deste prazo superior nas hipóteses em que o empregado pede demissão, além da necessidade do cumprimento do aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias. Continua. Fonte: Migalhas.

 

 

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