Arquivo do dia: 18/12/2014

TST afasta prescrição em ação de vítima de silicose ajuizada 20 anos após desligamento

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o pedido de indenização das herdeiras de um trabalhador que se afastou do trabalho em 1988 após ter adquirido silicose em razão das atividades desenvolvidas para a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. Como a ação foi ajuizada apenas em 2013, após a morte do trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia considerado prescrito o prazo para o ajuizamento da ação. Mas, para o relator do processo no TST, ministro Emmanoel Pereira, o marco inicial para a contagem do prazo deve ser o momento da morte do trabalhador.

O pedido de indenização foi feito pela viúva e por duas filhas. Elas descreveram que o operário trabalhou em minas de subsolo da Anglogod, sucessora da Mineração Morro Velho Ltda., em Nova Lima (MG), por 11 anos. No atestado de óbito, consta que ele havia contraído pneumoconiose (silicose), doença enquadrada pela legislação trabalhista como acidente de trabalho. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Entrevista: “O projeto do Novo CPC: Reflexos no Processo do Trabalho”.

Entrevista com o Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – MT, André Araújo Molina sobre “O projeto do Novo CPC: Reflexos no Processo do Trabalho”. Clique aqui para assistir. Fonte: TRT/14

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Artigo – Danos Morais na Justiça do Trabalho (Parte 1): Competência, Caracterização e Jurisprudência

Imagem: reprodução

Os danos morais decorrentes das relações de trabalho, antes de competência apenas da Justiça Comum, passaram a ser julgados pela Justiça do Trabalho, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que estendeu a competência desta justiça especializada para julgar não só os danos morais, mas também todas as questões que decorram das relações de trabalho.

Pois bem. O dano moral é a violação de garantias constitucionais (CF. Art. 5º, V e X) asseguradas à brasileiros ou estrangeiros, da seguinte forma:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Já o Código Civil também garante a reparação civil daquele que pratica ato ilícito, incluindo, expressamente, os empregadores:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Continua. Fonte: Informativo Trabalhista

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Vídeo: “A Literatura humaniza o direito”, com Lenio Streck

Você sabia que a literatura, não apenas humaniza o direito, mas também pode contribuir para a instituição de uma cultura dos direitos? Confira o que o apresentador do Direito e Literatura fala a esse respeito.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Literatura, Livros, Língua Portuguesa

Revista dos Tribunais nº 950 – dez/2014

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Revista dos Tribunais 9500001

Deixe um comentário

Arquivado em Sumário de Periódicos

Previdência firma termo de cooperação com Ministério Público do Trabalho

Objetivo é aprimorar a formulação de políticas públicas, o aperfeiçoamento da política de seguro contra acidentes de trabalho

O Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério Público do Trabalho formalizaram um acordo, nessa terça-feira (16), para compartilhar dados que envolvam os três órgãos.

Objetivo é aprimorar a formulação de políticas públicas, o aperfeiçoamento da política de seguro contra acidentes de trabalho e o fomento do ajuizamento de ações que postulem direito de regresso.

Os dados compartilhados são do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), do Sistema de Benefícios (Sisben), da Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT), do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), e do sistema “MPT Digital”.

Atualmente, a troca de informações entre esses órgãos se dá por meio de requisições feitas pelo Ministério Público do Trabalho, implicando em retrabalho entre as unidades descentralizadas da Previdência Social (agências, Gerências-Executivas, Superintendências, Diretorias, Presidência do INSS), além dos Departamentos do Ministério da Previdência. Continua. Fonte: Portal Brasil.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Justiça limita concentração de amianto em fábrica da Eternit

Fábrica da Eternit no Paraná
Eternit: pedido de indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos ainda corre na Justiça

Por determinação da Justiça, a Eternit terá de controlar a concentração de fibras amianto liberadas no ar de sua fábrica no Rio de Janeiro. A companhia ainda será obrigada a custear despesas de ex-funcionários da unidade que precisam se deslocar para realizar exames médicos devido à exposição ao material.

A liminar foi concedida pela 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na última sexta-feira (12) e divulgada nesta quarta-feira. A ação resulta de um inquérito aberto junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2008.

Na época, segundo o órgão, foi constatado que a planta da empresa na capital carioca desobedecia normas de segurança e mantinha máquinas mal conservadas que deixariam vazar poeira de amianto – substância que pode causar doenças como o câncer.  Em 2009, 2010, 2011 e 2012 irregularidades continuaram a ser encontradas no local.

O processo pede ainda que a fabricante de materiais de construção pague uma indenização de 1 bilhão de reais por dano moral coletivo aos trabalhadores. Essa parte, porém, ainda aguarda julgamento. Continua. Fonte: Exame.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Justiça pune empresa que criou planilha para funcionárias que queriam engravidar

As ex-colegas Carla Borelli (à esq.) e Roberta Haddad: planilha desestabilizou a experiência de ter filhos (Foto: Cesar Martin Tovar)
As ex-colegas Carla Borelli (à esq.) e Roberta Haddad: planilha desestabilizou a experiência de ter filhos (Foto: Cesar Martin Tovar)
Aos seis meses de gestação, uma mulher se contorce na própria cadeira de trabalho. Outra, com as pernas inchadas, é obrigada a passar seis horas em pé. Essas cenas aconteceram sob o olhar de desprezo da chefe da equipe, que criou um planejamento em que autorizava – ou não – suas funcionárias a ter filhos. O Tribunal Superior do Trabalho puniu a empresa e lançou o alerta: o assédio sobre as grávidas nos escritórios brasileiros precisa acabar
REGRA 1: Quem não casou oficialmente ainda não pode entrar no programa (sou gerente à moda antiga). Regra 2: Quem já tem um filho vai para o final da fila (sou gerente exigente, não aceito furar fila).” “Seguir fielmente o que está na planilha.” As frases acima são do “programa de gestação” de Janete Velten, uma administradora hoje aposentada que, durante anos, chefiou uma equipe de treinamento da BrasilCenter, uma empresa da Embratel, em Juiz de Fora, Minas Gerais. Continua. Fonte: Marie Claire

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Natal (RN) – Empresa de segurança é processada em R$ 15 milhões por jornadas excessivas

Ajuizada pelo MPT/RN, a ação pede indenização de R$ 15 milhões por dano moral coletivo causado pela Nordeste Segurança de Valores

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ajuizou ação civil pública contra a Nordeste Segurança de Valores (Prosegur), por submeter trabalhadores a jornadas excessivas e por não conceder os devidos repousos, dentre outras irregularidades. De acordo com a ação, há registro de jornada que ultrapassa 18 horas diárias e foi constatado caso em que o trabalhador passou 18 dias sem repouso semanal remunerado. Diante da gravidade dos fatos, o MPT/RN pede o fim das práticas abusivas e uma indenização de R$ 15 milhões pelo dano moral coletivo.

Segundo demonstrado, a prorrogação indevida e habitual de jornada também é exigida ao trabalhador de carros-forte, na função de vigilante, que deveria exercer o regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso (12 X 36). Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, “como consequência, os empregados trabalham fadigados, com prejuízos à saúde física e mental, e ao próprio serviço de vigilância que executam, já naturalmente perigoso, estressante e de alto risco”, alerta.   Continua. Fonte: MPT/RN

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista

O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o novo Código de Processo Civil, que irá à sanção presidencial. O novo CPC manteve, no artigo 15, a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas.

Entre os destaques ao projeto examinados estava o apresentado pelos senadores Romero Jucá Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Ana Amélia (PP-RS) para a supressão do vocábulo “trabalhistas” do artigo. Para a senadora Ana Amélia, atualmente a aplicação subsidiária do CPC se dá não apenas quando há omissão normativa da legislação especial sobre o tema, mas também deve ser aferida a compatibilidade com o processo trabalhista. “O artigo em referência retiraria a autonomia do direito processual do trabalho, colocando em cheque a aplicabilidade daquela legislação”, defendeu.

Mas o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PA), manteve a posição de seu parecer, aprovado na Comissão Especial, pela sua manutenção. Na sua avaliação, “não há justificativa plausível para a exclusão da referência ao processo trabalhista de forma supletiva”, pois trará maior celeridade ao processo do trabalho e não causará qualquer insegurança jurídica. Segundo o parlamentar “a CLT ainda é muito pobre em matéria processual”.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Pedro Taques (PDT-MT), acompanhando o relator, disseram que é da natureza a aplicação subsidiária, conforme prevista na jurisprudência e no CPC em vigor. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) também votou pela manutenção. Segundo ele, já é assim que o CPC é aplicado na Justiça do Trabalho, e “não haveria novidade” nem prejuízos a empregados ou empregadores.

(Fonte: Assessoria Parlamentar do TST)

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Novo Código de Processo Civil vai à sanção

O Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos pendentes do texto de mais de mil artigos, que foi concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil. Agora a matéria segue para sanção presidencial. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção.

— O CPC é a possibilidade de simplificarmos, desburocratizarmos todo o processo civil. Abre a perspectiva concreta de uma justiça mais veloz, mais célere, que é uma das mais importantes e antigas reivindicações da sociedade brasileira — comentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O texto-base foi aprovado na terça-feira (16), à noite, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (PLS 166/2010), com modificações sugeridas pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Porém, ficou para a sessão desta quarta a decisão sobre os 16 destaques apresentados, com o objetivo de alterar aspectos pontuais da proposta. Continua. Fonte: Ag. Senado.

Veja também:

Novo CPC une celeridade e segurança jurídica”, diz presidente da OAB. Fonte: Conjur.

“Novo CPC terá mecanismos para combater decisionismos e arbitrariedades?”, por Lenio Streck. Fonte: Conjur.

Novo CPC permite decisões mais rápidas em casos repetidos, por Paulo Henrique dos Santos Lucon. Fonte: Conjur.

“Novo CPC promove equilíbrio entre magistrados e advogados”, por Dierle Nunes. Fonte: Conjur.

“Cuidados a serem tomados no estudo do novo CPC”, por José Miguel Medina. Fonte: Conjur.

Novo CPC vai à sanção presidencial. Fonte: Migalhas.

Entre os pontos examinados estavam duas inovações incluídas no substitutivo pelos deputados: a possibilidade de conversão das ações individuais em ações coletivas e uma sistemática de julgamento alternativa ao embargo infringente, uma modalidade de recurso que está sendo extinta. O parecer da comissão temporária que examinou o substitutivo, com base em relatório de Vital do Rêgo, havia excluído do texto os dois mecanismos.

Convencido pelos argumentos dos defensores das inovações, especialmente o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira, Vital mudou seu parecer inicial e apoiou a reinclusão dos dois dispositivos no texto final, decisão que acabou confirmada por voto.

O juiz pode decidir pela conversão da ação individual em coletiva ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupo de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de dano ambiental.

A solução alternativa aos embargos infringentes vai permitir que, diante de decisão não unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados, em quantidade suficiente à inversão do resultado inicial, para votar ainda na mesma ou na próxima sessão.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Retrospectiva 2014: tratamento homofóbico gera indenização

Foto: #Retrospectiva2014  #DecisãoJudicial | Um agente de atendimento das empresas Brasil Telecom e Oi S/A que sofria tratamento humilhante e vexatório por parte de supervisora vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais. O trabalhador também teve reconhecida na Justiça Trabalhista a rescisão indireta do contrato de trabalho, modalidade de dispensa quando o empregador comete falta grave contra o empregado. A decisão é da Segunda Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). 
Link notícia: http://goo.gl/H7L1Ku

Um agente de atendimento das empresas Brasil Telecom e Oi S/A que sofria tratamento humilhante e vexatório por parte de supervisora vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais. O trabalhador também teve reconhecida na Justiça Trabalhista a rescisão indireta do contrato de trabalho, modalidade de dispensa quando o empregador comete falta grave contra o empregado. A decisão é da Segunda Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
Link notícia: http://goo.gl/H7L1Ku

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias