CPI pode votar hoje relatório que defende fim do trabalho doméstico infanto-juvenil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração do trabalho infantil pode votar  hoje o relatório final  que defende o fim do trabalho doméstico infanto-juvenil. O texto, da relatora Luciana Santos (PCdoB-PE), também prevê a regulamentação do trabalho desportivo infantil e assume o compromisso de barrar a aprovação de propostas que aumentem a idade para ingresso de crianças e adolescentes no mundo do trabalho. A reunião está agendada para as 11 horas, no plenário 8.

Instalada em setembro de 2013, a CPI realizou 19 reuniões de audiências públicas em Brasília, Recife (PE), Salvador (BA) e Rio de Janeiro (RJ), para discutir temas como trabalho infantil doméstico, acidentes e mortes por trabalho infantil, combate ao trabalho de crianças no Carnaval e fiscalização do trabalho infantil.

Trabalho doméstico
Um dos pontos centrais do relatório é a crítica ao trabalho doméstico de adolescentes sob guarda, como prevê Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

A relatora decidiu propor Projeto de Lei para revogar o artigo 248 do Estatuto. O artigo penaliza aquele que deixa de se apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, para regularizar a guarda de adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsáveis.  Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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