Arquivo do dia: 10/12/2014

TST altera Regimento para proibir sustentação oral em agravos

Não haverá sustentação oral em agravos e agravos regimentais previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Essa é a nova redação do artigo 145, parágrafo 5º, inciso IV do regimento que foi alterado nessa terça-feira (09/12).

A nova redação foi proposta pela Comissão de Regimento Interno, tendo como base o fato de não haver previsão de sustentação oral em agravo interno e agravo regimental nos regimentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. Continua. Fonte: Conjur. Veja também no TST.

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Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por uma advogada que pretendia que sua ação trabalhista fosse julgada em Passo Fundo (RS), onde mora, e não em Balneário Camboriú (SC), local do escritório de advocacia que a contratou. Ela afirmou ter sido contratada por meio do Messenger, programa de mensagens instantâneas via internet, e sustentava que a remessa do processo para Balneário Camboriú violava sua garantia de acesso à Justiça.

Segundo informou na reclamação trabalhista, a profissional foi contratada por meio de conversa pela internet com um dos sócios do escritório, para prestar serviços, em sua maioria, na cidade catarinense. Ela argumentou que era profissional autônoma “com considerável atuação” na sua área de residência e, diante do convite, desligou-se do escritório para o qual prestava serviços, mantendo ativas apenas as demandas de seus próprios clientes. Continua. Fonte: TST.

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Subordinação estrutural: mesmo trabalhando com autonomia, esteticista consegue vínculo empregatício com Spa

A 6ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um SPA e clínica de estética, que não se conformava com a decisão de 1º Grau que deferiu o vínculo de emprego a uma esteticista. A ré insistia na tese de autonomia na prestação de serviços, por ausência dos pressupostos previstos no artigo 3º da CLT. Isto porque, pela tese da defesa, a trabalhadora não prestava serviços com pessoalidade e detinha plena autonomia de horários e tarefas.

Mas o relator do recurso, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, não acatou esses argumentos. “Sem os serviços como os prestados pela Reclamante a atividade empresarial perderia sentido, ficaria sem alma”, destacou no voto, entendendo que a empresa do ramo de estética não poderia existir sem os serviços de esteticista prestados pela reclamante. Para ele, a relação, neste caso, é claramente de emprego. Continua. Fonte: TRT/3.

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Dilma Rousseff veta redução da contribuição previdenciária de domésticos

Reprodução Tv Câmara

Está no Diário Oficial de hoje: a presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente projeto de lei que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos.

O projeto vetado reduzia os encargos trabalhistas para quem tem empregada doméstica. Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar para o INSS 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff fala que o projeto contraria “o interesse público”. Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, segundo o veto, “não é condizente com o momento econômico atual”. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Acidentes não acontecem por acaso (Campanha Trabalho Seguro)

 
Assista ao vídeo da campanha #Trabalhoseguro

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CLT pode ser alterada para acelerar cobrança de dívida trabalhista

Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Estatísticas do próprio tribunal indicam que, de cada cem trabalhadores que ganham a causa, apenas trinta, em média, conseguem efetivamente receber o crédito.

O PLS 606/2011, que agora vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é assinado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e resultou de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Formalmente, o texto sugere novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.

A proposta procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo Código de Processo Civil (CPC), que passou a contar com regras mais ágeis e efetivas. Porém, há resistência às mudanças por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a entidade, o texto cria obstáculos ao direito de defesa do executado. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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CPI pode votar hoje relatório que defende fim do trabalho doméstico infanto-juvenil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração do trabalho infantil pode votar  hoje o relatório final  que defende o fim do trabalho doméstico infanto-juvenil. O texto, da relatora Luciana Santos (PCdoB-PE), também prevê a regulamentação do trabalho desportivo infantil e assume o compromisso de barrar a aprovação de propostas que aumentem a idade para ingresso de crianças e adolescentes no mundo do trabalho. A reunião está agendada para as 11 horas, no plenário 8.

Instalada em setembro de 2013, a CPI realizou 19 reuniões de audiências públicas em Brasília, Recife (PE), Salvador (BA) e Rio de Janeiro (RJ), para discutir temas como trabalho infantil doméstico, acidentes e mortes por trabalho infantil, combate ao trabalho de crianças no Carnaval e fiscalização do trabalho infantil.

Trabalho doméstico
Um dos pontos centrais do relatório é a crítica ao trabalho doméstico de adolescentes sob guarda, como prevê Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

A relatora decidiu propor Projeto de Lei para revogar o artigo 248 do Estatuto. O artigo penaliza aquele que deixa de se apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, para regularizar a guarda de adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsáveis.  Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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TRT/3 determina que verbas rescisórias de empregado de fazenda desapropriada sejam pagas pelo Incra

Factum principis ou fato do príncipe caracteriza-se pela intervenção do Estado numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos, por motivo de interesse público. Em Direito do Trabalho, diz-se do ato da autoridade pública que paralisa, temporária ou definitivamente, uma atividade ou a prestação de serviços. Trata-se de uma espécie de força maior, desde que, para esse ato, o empregador não concorra direta ou indiretamente. De acordo com artigo 486 da CLT, o empregado terá direito a receber indenização pelo fim do contrato, mas quem arcará com o valor será a autoridade responsável.

Essa situação foi identificada em um caso julgado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, sob a relatoria do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco. Os julgadores reconheceram que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de ato da administração pública que não poderia ser evitado pelo empregador, que se viu obrigado a encerrar suas atividades econômicas. Continua. Fonte: TRT/3.

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Prêmio MPT de Jornalismo: “O Tráfico que escraviza”

Dividida em três reportagens, a série finalista do Prêmio MPT de Jornalismo “O tráfico que escraviza”, retrata os perigos do tráfico de pessoas, e as dificuldades para identificar os responsáveis por esse tipo de crime. Leandro Aislan e Fernanda Makino expõem o drama de vítimas e as iniciativas adotadas por órgãos internacionais para alertar a população. O tráfico de pessoas fez 40 mil vítimas brasileiras em seis anos e 20 milhões de pessoas no mesmo período em todo mundo.
https://soundcloud.com/band-bras-lia/sets/o-trafico-que-escraviza

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Humor Bibliotecário

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10/12/2014 · 9:00