Pessoa com deficiência: competência territorial da JT é flexibilizada

Diferentemente da interpretação de parte dos tribunais regionais do trabalho, que, ao interpretarem a aplicação do art. 651 da CLT, estendem a competência territorial também para a vara do trabalho em que reside o trabalhador, o juiz Paulo Barrionuevo, declarou a incompetência da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, para apreciar a ação trabalhista ajuizada na unidade por um morador da cidade, contratado para trabalhar em Joinville (SC).

Pesou na decisão do magistrado a condição física do empregador, que é deficiente visual. Ele destacou, inclusive, que a contratação do trabalhador ocorreu com o intuito de ajudar o tomador de serviços nos afazeres diários.

Conforme explicado pelo juiz, apesar da CLT estabelecer que a competência territorial é, de regra, da vara onde ocorreu a prestação dos serviços, os tribunais trabalhistas têm flexibilizado tal regra, de modo a garantir à parte mais fraca economicamente na relação (empregado) as condições mínimas para acessar ao Poder Judiciário na busca, no exercício do direito de ação.

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

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