Arquivo do mês: novembro 2014

Licença-maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes será analisada pelo STF

A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? A questão deverá ser dirimida pelo STF em análise de RExt que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.

O recurso apresentado ao Supremo trata de acórdão do TRF da 5ª região que negou apelação de uma servidora pública Federal que pretendia obter 180 dias de licença-maternidade adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença gestante, em razão de ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano.

Para a Corte Federal, a diferenciação de períodos de licença-maternidade, estabelecida pela lei 8.112/90 e pela resolução 30/08, para as servidoras que adotam uma criança e para aquelas que geram os filhos naturalmente não ofende o princípio da isonomia previsto na CF, uma vez que cada uma apresenta diferentes necessidades, que não se encontram numa mesma situação fática. Continua. Fonte: Migalhas.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Prêmio MPT de Jornalismo: “Série Homens de Pedra”

O terror do trabalho escravo nas pedreiras clandestinas de Alagoas é o tema desta série de reportagens finalista do Prêmio MPT de Jornalismo. Thiago Correia, Robson Bandeira e José Pereira da Silva mostram que nesse ambiente, os trabalhadores realizam o corte e a lapidação de paralelepípedos, sem equipamentos de proteção, carteira assinada e sequer direito a água de qualidade. Além disso, dormem em alojamentos improvisados no meio da mata e manipulam material explosivo sem segurança, o que resulta em diversas mutilações. A equipe também denuncia um sistema ilegal onde grandes construtoras utilizam as pedras clandestinas em obras públicas. Robson e José Pereira ainda são finalistas na categoria Repórter cinematográfico: https://www.youtube.com/watch?v=l35mIWoBnfo

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Empregador não pode aplicar duas punições pelo mesmo ato faltoso

Se o empregado já foi punido com suspensão por faltas injustificadas, ele não pode ser dispensado por justa causa pela mesma razão. Isto porque é vedado ao empregador aplicar a ele duas punições pelo mesmo ato faltoso. Amparada por esse fundamento, a 9ª turma do TRT da 3ª região confirmou sentença que afastou a modalidade da demissão, aplicada a um motorista de ônibus.

De acordo com os autos, o empregado recebeu suspensão de 3 dias por ter faltado 17 dias ao trabalho, de forma injustificada, no período de 24/02/13 a 13/03/13, ou seja, logo após o carnaval daquele ano, que se encerrou na terça-feira, dia 12/02/13.

Ao examinar os documentos apresentados, assim como o depoimento das testemunhas, o relator de recurso da empresa, desembargador João Bosco Pinto Lara, concluiu que a dispensa por justa causa também foi aplicada em razão dessas mesmas faltas injustificadas, sendo evidente a duplicidade da punição. Continua. Fonte: Migalhas.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Dívida trabalhista paga em sapatos

Após celebrar um acordo homologado na Vara do Trabalho de Dianópolis (TO), pela juíza Sandra Nara Bernardo Silva, uma trabalhadora receberá 50 pares de sapatos da Confecções Luana Ltda. – empresa para qual trabalhou nos anos de 2010 e 2011. Os calçados são parte do pagamento da dívida trabalhista da loja, calculada em R$ 5 mil. A medida visa acelerar a quitação do débito, tendo em vista que o leilão público realizado a pedido da Justiça do Trabalho não conseguiu vender os bens penhorados, nesse caso, as mercadorias.

De acordo com informações dos autos, a trabalhadora foi atendente comercial da Confecções Luana, loja localizada no município de Almas (TO). Na ação trabalhista ajuizada contra a empresa em janeiro de 2012, a empregada solicitava, entre outras coisas, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, férias e aviso prévio. A sentença de maio do mesmo ano acatou parte dos pedidos da trabalhadora. Desde então, a Justiça do Trabalho tenta executar a loja. Continua. Fonte: TRT/10.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Prêmio MPT de Jornalismo: “A mentira da terceirização”

Em “A mentira da terceirização: São Gabriel da Palha na mira do MPT”, Regina Trindade investiga o caso de fraudes trabalhistas no setor têxtil de São Gabriel da Palha (ES), denunciadas pelos trabalhadores, o sindicato e o Ministério Público do Trabalho. Mais uma reportagem finalista do Prêmio MPT de Jornalismo: http://www.rtv.es.gov.br/

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 304

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Revista Sínte Trabalhista Prevdenciária 3040001

Deixe um comentário

Arquivado em Sumário de Periódicos

Animação explica o trabalho escravo contemporâneo


Primeiro vídeo da série #EnpNaTela, produzida pelo Escravo, nem pensar. Confira:

http://www.escravonempensar.org.br/2014/11/voce-sabe-o-que-e-trabalho-escravo-contemporaneo/

Deixe um comentário

Arquivado em Fotos, audios e vídeos

Prêmio MPT de Jornalismo: “Apogeu e queda da borracha na Amazônia”

Daniela Assayag, Orlando Junior, Rayssa Almeida, Carlos Barbosa, Luiz Avelino e Gerson Marinho são finalistas do Prêmio MPT de Jornalismo pela reportagem “Apogeu e Queda da Borracha na Amazônia”. O trabalho que faz parte da série Viagens pela Amazônia relembra o período entre 1912 e 1913, em que a economia da região era regida pelo material. Uma história cercada de riquezas, glórias, tristeza e escravidão. O repórter cinematográfico Orlando Pedrosa Lima Junior também é finalista em sua categoria. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=EVadXjsWU8E&list=UULKUw9dFHXioyPjL_guH4WQ

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 92: irredutibilidade do salário

Deixe um comentário

27/11/2014 · 9:30

Dicas de Leitura: Agrotóxico e Trabalho

No ensejo do  Seminário Regional Saúde e Segurança do Trabalho que discutirá o tema “Agrotóxico e Trabalho: Dilemas para a Vigilância e Cuidado com a Saúde do Trabalhador e Meio Ambiente Laboral“, no próximo dia 28 de novembro, no auditório do Ministério Público do Trabalho, no bairro de Lagoa Nova, em Natal, apresentamos uma bibliografia sobre o tema, disponível na Rede de Bibliotecas do MPT.

Deixe um comentário

Arquivado em Dicas de leitura

Normas ABNT são públicas, mas sua organização não pode ser vendida

O conteúdo científico das normas Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é de acesso público, porém a forma para divulgá-las, como a cor e a diagramação, não pode ser comercializada como cópia. Isso porque, o conteúdo técnico da norma não conta com proteção de direitos autorais, mas a compilação, forma de apresentação e organização deve ser protegida de acordo com a Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais).

O entendimento é do desembargador Antonio Cedenho, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele julgou Embargos de Declaração da ABNT contra uma empresa de engenharia e consultoria, que queria vender as normas da ABNT usando a mesma organização disponibilizada pela associação. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Ciência da Informação: Biblioteconomia e arquivologia

Manual prático para os bibliófilos

book

Todo bibliófilo apresenta dentro de si uma necessidade louca (eu diria voraz!) de adquirir com-pul-si-va-men-te novos livros.

Este animal da classe homo sapiens (ou Homo Literatus, como queiram) nem sequer terminou de ler os quatro que adquiriu no mês anterior e novos títulos já lhe foram (des)cobertos, a fim de aguçar novamente seu desejo pela compra – e lhe tirar do bolso alguns expressivos reais (dólares, pesos, libras… dependerá de seu país, é claro).

Bem, se você consegue se ver fazendo parte deste grupo, saiba que certamente possui a síndrome do compulsivo (obsessivo) por livros – a bibliofilia.

Se você não suporta mais gastar praticamente metade de seu salário neles – os livros –, assim como se encontrar (des)norteado, tendo que enfrentar filas e mais filas de leituras pendentes que parecem não acabar jamais (porque você mesmo não as deixa findar, diga-se!), como também a própria ansiedade que lhe exige carregar, de um lado para o outro, uma torre de tesouros livrescos (tudo isso somado às faltas constantes de concentração, porque você acaba pulando de uma leitura para outra, chegando quase nunca ao fim, ou demorando a isso), saiba que nem tudo está perdido.

Basta uma boa dose de autoconsciência e alguns exercícios práticos. Vamos às lições! Fonte: Homoliteratus

Deixe um comentário

Arquivado em Ciência da Informação: Biblioteconomia e arquivologia

Revista de Processo nº 237 – nov/2014

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

RePRO 2370001

Deixe um comentário

Arquivado em Sumário de Periódicos

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 91: reclamação trabalhista

Informações e documentos úteis em uma Reclamação Trabalhista:
– Nome e endereço completo da empresa em questão
– Contrato de Trabalho
– Rescisão do Contrato de Trabalho
– Aviso Prévio
– Recibos de pagamentos (se possível dos últimos 12 meses) e, em caso de salário comissionado, bloco de pedido
– Documento sindical (acordo coletivo, convenção coletiva, etc), obtido junto ao Sindicato de Classe
– Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (quando for reclamar salário-família)
– Empregados menores de 18 anos devem estar acompanhados de um dos pais ou responsável legal (munido de documento de identidade);
– Em caso de falência da empresa, apresentar nome e endereço do síndico da massa falida.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Governo estuda programa que reduz salário e jornada de trabalho

A Folha de S. Paulo noticia que o governo estuda adotar medidas de proteção ao emprego, que incluem redução de jornada e salário, a partir de um programa apresentado pelas centrais sindicais, há cerca de dois anos, para evitar demissões em tempos de dificuldade econômica. Em reunião com representantes de cinco centrais, o secretário de Política Econômica da Fazenda, Márcio Holland, discutiu nesta terça (25) as linhas gerais do programa. A principal medida é a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição de salários, nas empresas afetadas pela crise econômica. “Se houver a redução da jornada em 30%, por exemplo, 70% do salário continuará sendo pago pela empresa. Dos 30% restantes, metade será bancada pelo governo com recursos provenientes de um fundo, ainda em discussão”, diz Clemente Ganz Lucio, coordenador do Dieese. Na prática, os trabalhadores receberiam 85% do salário. Leia direto da fonte

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas