Arquivo do dia: 26/11/2014

Normas ABNT são públicas, mas sua organização não pode ser vendida

O conteúdo científico das normas Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é de acesso público, porém a forma para divulgá-las, como a cor e a diagramação, não pode ser comercializada como cópia. Isso porque, o conteúdo técnico da norma não conta com proteção de direitos autorais, mas a compilação, forma de apresentação e organização deve ser protegida de acordo com a Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais).

O entendimento é do desembargador Antonio Cedenho, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele julgou Embargos de Declaração da ABNT contra uma empresa de engenharia e consultoria, que queria vender as normas da ABNT usando a mesma organização disponibilizada pela associação. Continua. Fonte: Conjur.

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Manual prático para os bibliófilos

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Todo bibliófilo apresenta dentro de si uma necessidade louca (eu diria voraz!) de adquirir com-pul-si-va-men-te novos livros.

Este animal da classe homo sapiens (ou Homo Literatus, como queiram) nem sequer terminou de ler os quatro que adquiriu no mês anterior e novos títulos já lhe foram (des)cobertos, a fim de aguçar novamente seu desejo pela compra – e lhe tirar do bolso alguns expressivos reais (dólares, pesos, libras… dependerá de seu país, é claro).

Bem, se você consegue se ver fazendo parte deste grupo, saiba que certamente possui a síndrome do compulsivo (obsessivo) por livros – a bibliofilia.

Se você não suporta mais gastar praticamente metade de seu salário neles – os livros –, assim como se encontrar (des)norteado, tendo que enfrentar filas e mais filas de leituras pendentes que parecem não acabar jamais (porque você mesmo não as deixa findar, diga-se!), como também a própria ansiedade que lhe exige carregar, de um lado para o outro, uma torre de tesouros livrescos (tudo isso somado às faltas constantes de concentração, porque você acaba pulando de uma leitura para outra, chegando quase nunca ao fim, ou demorando a isso), saiba que nem tudo está perdido.

Basta uma boa dose de autoconsciência e alguns exercícios práticos. Vamos às lições! Fonte: Homoliteratus

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Revista de Processo nº 237 – nov/2014

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

RePRO 2370001

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 91: reclamação trabalhista

Informações e documentos úteis em uma Reclamação Trabalhista:
– Nome e endereço completo da empresa em questão
– Contrato de Trabalho
– Rescisão do Contrato de Trabalho
– Aviso Prévio
– Recibos de pagamentos (se possível dos últimos 12 meses) e, em caso de salário comissionado, bloco de pedido
– Documento sindical (acordo coletivo, convenção coletiva, etc), obtido junto ao Sindicato de Classe
– Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (quando for reclamar salário-família)
– Empregados menores de 18 anos devem estar acompanhados de um dos pais ou responsável legal (munido de documento de identidade);
– Em caso de falência da empresa, apresentar nome e endereço do síndico da massa falida.

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Governo estuda programa que reduz salário e jornada de trabalho

A Folha de S. Paulo noticia que o governo estuda adotar medidas de proteção ao emprego, que incluem redução de jornada e salário, a partir de um programa apresentado pelas centrais sindicais, há cerca de dois anos, para evitar demissões em tempos de dificuldade econômica. Em reunião com representantes de cinco centrais, o secretário de Política Econômica da Fazenda, Márcio Holland, discutiu nesta terça (25) as linhas gerais do programa. A principal medida é a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição de salários, nas empresas afetadas pela crise econômica. “Se houver a redução da jornada em 30%, por exemplo, 70% do salário continuará sendo pago pela empresa. Dos 30% restantes, metade será bancada pelo governo com recursos provenientes de um fundo, ainda em discussão”, diz Clemente Ganz Lucio, coordenador do Dieese. Na prática, os trabalhadores receberiam 85% do salário. Leia direto da fonte

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Bompreço é condenado no TST por revista discriminatória de bolsas e armários

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) noticia que a revista em bolsas e armários de empregados levou à condenação o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. A empresa terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um empregado que se sentiu ofendido com o procedimento. O Bompreço recorreu, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. Segundo o trabalhador, contratado inicialmente como auxiliar de operador de carnes, diretores e gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na loja pela porta da frente, “enquanto os peões, além das revistas a que são obrigados a se submeterem, entravam pela porta dos fundos”. Uma testemunha disse ter visto o gerente determinar uma fiscalização mais rígida sobre o empregado, porque desconfiava que ele tivesse manipulado o inventário. A fiscalização, que segundo ele eram realizadas pessoalmente por gerentes e encarregados e presenciadas por terceirizados, empregados e fornecedores, envolvia o exame do seu local de trabalho, inclusive o lixo, e questionamentos sobre a manipulação de balanço. O preposto da empresa, por sua vez, confirmou apenas a existência de recadastramento de armários para identificar os que estivessem desocupados. Leia direto da fonte

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MP, MPT e Judiciário discutem estratégias de proteção à criança e ao adolescente para o Carnatal

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) sedia hoje, 26 de novembro, às 16 horas, reunião da rede estadual de proteção à criança e ao adolescente, para traçar estratégias de ação quanto à participação do público infanto-juvenil no Carnatal. Dentre os participantes, está confirmada a presença do procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, do promotor de Justiça Manoel Onofre Neto e do juiz da Infância e Juventude José Dantas.

A reunião tem por objetivo organizar um plano de ação para coibir a utilização ilegal de crianças e adolescentes em atividades laborais ou explorações diversas durante a micareta. Aspectos como a exploração sexual e do trabalho infantil, além da própria participação no evento de crianças e adolescentes, ingerindo e vendendo bebidas ou produtos diversos, catando latas, são preocupações que serão debatidas e combatidas pelos órgãos de fiscalização. Continua. Fonte: MPT/RN.

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Descanso especial da mulher na pauta do Supremo

FrauenquotePor Luiz Orlando Carneiro

O primeiro item da pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (27/11) é um recurso extraordinário (RE 658.312) que trata de uma questão aparentemente menor, referente a um período de descanso especial de 15 minutos a que têm direito as mulheres, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Mas o STF reconheceu que o caso deve ser julgado com o status de repercussão geral, já que está em discussão a cláusula pétrea constitucional da igualdade entre homens e mulheres (artigo 5º, inciso 1).

O recurso é de uma rede de supermercados de Santa Catarina que questiona a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, segundo  o qual as mulheres têm assegurado um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres, consagrada na Constituição. Continua. Fonte: Jota Info.

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Aspectos relevantes da Lei n. 13.015/2014, que visa uniformizar a jurisprudência dos TRTs dando mais celeridade na tramitação dos processos

Por Michele Sezini e Michele Sezini da Cruz

O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?

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Ação de trabalhador itinerante deve correr no local de serviço

Ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde ocorreu a prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no exterior. Essa é a regra geral do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas que nem sempre é seguida por conta das exceções da mesma norma que protegem o trabalhador.

Acontece que, segundo o juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o legislador previu essas exceções, buscando moldar a lei às condições financeiras do trabalhador — ou seja, considerando se tratar a parte mais fraca da relação. A intenção, segundo o juiz, foi ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário.

Mas, para ele, isso não significa que a ação possa ser ajuizada no local do domicílio do empregado se assim não prevê expressamente a lei. Continua. Fonte: Conjur.

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Rodovias federais têm quase 2 mil pontos vulneráveis à exploração sexual de menores

Mapeamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) entre 2013 e 2014 revela que as rodovias federais têm 1.969 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com o levantamento, divulgado nesta terça-feira, do total de pontos, 566 foram considerados críticos; 538 com alto risco; 555 com médio risco; e 310 avaliados como de baixo risco.

Em relação à edição anterior de 2011/2012, houve um aumento de 9% do total de pontos mapeados. Apesar do crescimento, a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da PRF, Márcia Vieira, considera essa variação positiva:

– Em seis anos de mapeamentos, conseguimos reduzir em 40% os pontos considerados críticos. É um número para se destacar, que reflete ações repressivas, capacitação policial, parceria com órgãos e conscientização da sociedade. Podemos afirmar que conseguimos reduzir o nível de risco nas rodovias – afirma.

Entre as regiões do país, a Sudeste foi a que apresentou mais trechos de vulnerabilidade, com 494 áreas identificadas. Em segundo lugar aparece o Nordeste, com 475, seguida do Sul, com 448. No Centro-Oeste foram registrados 392 pontos e no Norte, 160.

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Justiça do Trabalho de Pernambuco determina bloqueio de R$126,7 milhões da Petrobras

O Valor Econômico e O Estado de S. Paulo informam que a juíza Josimar Mendes da Silva, da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE), determinou nesta terça-feira o bloqueio de ativos financeiros da Petrobras até o valor de R$ 126,66 milhões. O pedido tinha sido movido pelo Sintepav-PE, que representa os trabalhadores da construção pesada no estado, na semana passada, devido à falta de pagamento dos funcionários da Refinaria Abreu e Lima contratados pela fornecedora Alumini (antiga Alusa). A Alumini tem um crédito de R$ 1,2 bilhão com a estatal, mas o atraso no desembolso impediu o pagamento dos salários e rescisões de mais de 4 mil trabalhadores da obra. No total, a dívida trabalhista com os funcionários da Alusa soma R$ 137,53 milhões. A Justiça de Pernambuco já tinha determinado, via liminar, que a Petrobras depositasse, em juízo, o montante referente ao pagamento dos salários. No entanto, a Petrobras depositou apenas R$ 10,865 milhões, dos quais R$ 7,73 milhões foi retido exclusivamente da empresa Barbosa Mello, que participa do consórcio Alusa CBM, informa a juíza. Leia direto da fonte

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Prêmio MPT de jornalismo: “Nossos Trabalhadores”

Foto: Com a série de fotografias finalistas do Prêmio MPT de Jornalismo “Nossos trabalhadores”, Rosane Lima, Marco Santiago, Flávio Tin, Eduardo Valente, Joyce Reinert, Saraga Shiestl, Rogério Moreira Jr. e Juliana Duclós produziram um caderno especial que faz uma releitura do material do grande fotógrafo Sebastião Salgado que resultou na publicação do livro Trabalhadores. Circulando várias cidades do país, o grupo reuniu imagens que retratam a força, a paixão e a vontade dos trabalhadores brasileiros.

Com a série de fotografias finalistas do Prêmio MPT de Jornalismo “Nossos trabalhadores”, Rosane Lima, Marco Santiago, Flávio Tin, Eduardo Valente, Joyce Reinert, Saraga Shiestl, Rogério Moreira Jr. e Juliana Duclós produziram um caderno especial que faz uma releitura do material do grande fotógrafo Sebastião Salgado que resultou na publicação do livro Trabalhadores. Circulando várias cidades do país, o grupo reuniu imagens que retratam a força, a paixão e a vontade dos trabalhadores brasileiros. https://www.facebook.com/premiomptdejornalismo/photos/a.746626532036043.1073741828.746236422075054/867050113327017/?type=1&theater

 

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Prêmio MPT de Jornalismo: “Trabalho escravo existe?”

Com a reportagem multimídia “Trabalho escravo existe?”, o jornalista Thiago Reis Corte mostra o panorama do trabalho forçado no país, mais de 125 anos após a abolição da escravatura. O especial mapeia os principais locais de aliciamento dos trabalhadores, expõe o drama de libertados, revela o aumento de casos, coloca em discussão a PEC do Trabalho Escravo, e muito mais. Confira mais um trabalho finalista do Prêmio MPT de Jornalismo: http://g1.globo.com/economia/trabalho-escravo-2014/platb/

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Humor Bibliotecário

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26/11/2014 · 9:00