Arquivo do dia: 14/11/2014

Nova regra ortográfica

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14/11/2014 · 16:50

Dever de evitar acidentes também é do trabalhador, por Reimundo Simão de Melo

Estabelece o artigo 7º e inciso XXXII da Constituição Federal que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

Desses mandamentos legais decorre a obrigação patronal de preservar a saúde do trabalhador por meio da adoção de medidas coletivas e individuais de prevenção e proteção dos riscos ambientais do trabalho. Continua. Fonte: Conjur.

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Fábrica indenizará operário ridicularizado por doença no olho

A Terceira Turma do TST não conheceu de recurso da fábrica de embalagens Itap Bemis Ltda., de Londrina (PR), contra condenação ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção que era constantemente humilhado por seu superior hierárquico. Devido a uma lesão na vista conhecida como pinguécula, ele era chamado de “maconheiro”, e receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais. Para a Turma, a decisão não desrespeitou nenhuma norma constitucional ou dispositivo de lei. Continua. Fonte: TST.

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STF: prazo para trabalhador buscar FGTS não depositado cai para 5 anos

Com o julgado, deixa de prevalecer o prazo prescricional de 30 anos, que era reconhecido nas súmulas 362 do TST e 210 do STJ, passando-se a adotar o prazo de cinco.

O STF decidiu ontem que o prazo de prescrição para um trabalhador buscar o valor não depositado pela empresa no seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de cinco anos e não mais de 30 anos. A mudança de entendimento só terá efeito para os trabalhadores que, a partir de hoje, não tiverem os valores depositados no FGTS. A Lei do FGTS e o Tribunal Superior do Trabalho reconheciam o direito dos empregados reclamarem os valores não depositados no Fundo de Garantia nos últimos 30 anos. Nesta quinta-feira, contudo, oito dos dez ministros da Corte votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei e entenderam que o prazo de prescrição para buscar o FGTS deve ser de cinco anos, assim como demais ações sobre relações de trabalho.

Para o relator do julgamento, ministro Gilmar Mendes, a previsão de prazo de 30 anos na Lei do FGTS ,além de estar “em descompasso” com a Constituição, “atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”. Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki. Continua. Fonte: Tribuna do Norte.

Veja também:

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos. Fonte: STF.

STF decide sobre o prazo prescricional do FGTS, por Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Fonte: Migalhas.

 

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MPT/RN: prédio da Secretaria Estadual de Saúde oferece risco aos trabalhadores e poderá ser interditado

Prédio da avenida Deododo é alvo de ação sobre segurançaPrédio da avenida Deododo é alvo de ação sobre segurança / Magnus Nascimento

Decisão liminar resultante de ação do MPT/RN exige providências urgentes do Estado para proteção à saúde e segurança dos trabalhadores

O Estado do Rio Grande do Norte terá que adotar providências urgentes para promover adequações estruturais e ambientais no edifício-sede da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), sob pena de interdição do prédio. Trata-se de decisão liminar resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN). A decisão considerou plenamente demonstrado que as condições atuais da edificação representam grave ameaça à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Dentre as falhas apontadas na ação, estão: fiação exposta e em contato com materiais inflamáveis, vidraças quebradas, sobrecarga do sistema elétrico, elevadores sem manutenção, buracos no chão e rachaduras nas paredes, águas pluviais passando sobre estrtuturas energizadas, risco de quedas de partes da alvenaria e de desprendimento de estruturas de concreto. A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, alerta para “o risco de prejuízos humanos e materiais irreparáveis”. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

Veja também: Prédio da Sesap oferece risco. Fonte: Tribuna do Norte.

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Visão caricatural da escravidão contribui para a persistência do problema, dizem pesquisadores

A 7ª Reunião Científica sobre Trabalho Escravo Contemporâneo e Questões Correlatas, iniciada em São Paulo na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) na última quarta-feira, 11, aponta um grande desafio para a erradicação dessa prática criminosa no Brasil: desfazer a imagem caricatural que grande parte da nossa sociedade, inclusive muitos juízes, tem em relação à escravidão contemporânea.

Não é uma tarefa fácil. E um exemplo da dificuldade está no levantamento feito por Mariana Armond Dias Paes, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Em sua dissertação, ela analisou 52 apelações criminais ao Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1) relativas a decisões de primeira instância que absorveram os réus acusados de explorar trabalho escravo. Dessas, em 54% dos casos os desembargadores mantiveram a decisão de inocentar o empregador, alegando ausência de provas ou discordância com o conceito de trabalho análogo à escravidão definido no artigo 149 do Código Penal.

“A visão de escravidão deles é a das correntes, a do escravo passivo, que já está superada inclusive do ponto de vista histórico”, problematizou a pesquisadora. “Nem no século 19 a escravidão no Brasil se caracterizava pela restrição total da locomoção do trabalhador ou sua total submissão ao empregador. Então, por que tentar definir trabalho escravo no século 21 a partir de uma visão estereotipada?”, completou ela. Continua. Fonte: Repórter Brasil.

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RDT – Revista do Direito Trabalhista nº 10/2014

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

RDT 10.140001

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 79: seguro desemprego

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14/11/2014 · 9:30

Humor Bibliotecário

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14/11/2014 · 9:00