Comissão Especial consolida medidas para prevenir e combater tráfico de pessoas

Substitutivo apresentado à comissão especial sobre o tema reúne ações sugeridas por CPIs da Câmara e do Senado. Texto pode ser votado nesta quarta-feira (12).

O relator da Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), apresentou substitutivo no qual reúne medidas previstas no Projeto de Lei (PL) 7370/14, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas do Senado, e o PL 6934/13, da CPI sobre o tema que funcionou na Câmara. A votação do texto – que prevê medidas de prevenção, de assistência às vítimas e repressão ao crime – está prevista para a próxima quarta-feira (12), às 14 horas, no plenário 12.

A proposta insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime internacional e interno de tráfico de pessoas. Pelo texto, comete o crime quem transportar, aliciar ou acolher pessoa, mediante formas de coação e engano, para adoção, exploração sexual, trabalho análogo ao de escravo ou remoção de órgãos. A pena prevista é de reclusão, de 5 a 8 anos, e multa, que será aumentada pela metade se a vítima tiver menos de 14 anos; e de 1/3 se a vítima tiver entre 14 e 18 anos. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

 

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