A regulamentação do adicional de periculosidade devido ao motoboy

O Ministério do Trabalho e Emprego, no último dia 13/10/14, por meio de sua portaria 1.565, publicada no DOU, em 14/10/14, acrescentou o anexo 5 à NR 16, a qual trata das “atividades e operações perigosas”.

De se notar que aludida regulamentação trouxe efetivos parâmetros necessários ao correto enquadramento das denominadas “atividades perigosas em motocicleta”, em consonância com o novo parágrafo quarto do art. 193 da CLT, introduzido pela lei 12.997/14.

É certo que se tem notícia de que muitos sustentaram, à época, ser imediatamente devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta. Para esse entendimento, desde o dia 18/6/14, quando houve a promulgação da citada lei 12.997/14, os trabalhadores que atuavam no exercício da função de motoboy, mototransporte, mototaxista, motofrete, dentre outras, já fariam jus ao correspondente adicional. Continua. Fonte: Migalhas.

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