Arquivo do dia: 03/11/2014

10 livros infantis que abordam os direitos humanos

O direito à vida e à convivência familiar, o acesso à educação, ao lazer, ao brincar. O direito de estar a salvo de qualquer tipo de discriminação e violência. Todos esses direitos, entre tantos outros, são considerados essenciais e resguardados às crianças por lei. Mas será que elas têm consciência do que cada um deles representa?

Apoiando-se na leitura como porta de acesso a essas informações, o Promenino pesquisou junto a especialistas* na área da educação e da literatura e chegou a uma seleção de 10 livros infantis que abordam esses temas de forma sensível e sem artificialismos.

Uma seleção de livros transformadores, de diferentes nacionalidades, os quais, segundo definição do autor e crítico inglês Aidan Chambers, “enriquecem a imagem do mundo e sua existência; ajudam a conhecer a si mesmo e a compreender os outros e a sociedade em que se vive, assim como a sociedade em que vivem as outras pessoas”.

Boa leitura! Fonte: Portal Aprendiz.

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Arquivado em Literatura, Livros, Língua Portuguesa

Vídeo: O papel das bibliotecas na educação e inclusão social

Como as bibliotecas mudam vidas? Assista este programa Globonews Literatura.

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Arquivado em Ciência da Informação: Biblioteconomia e arquivologia

A regulamentação do adicional de periculosidade devido ao motoboy

O Ministério do Trabalho e Emprego, no último dia 13/10/14, por meio de sua portaria 1.565, publicada no DOU, em 14/10/14, acrescentou o anexo 5 à NR 16, a qual trata das “atividades e operações perigosas”.

De se notar que aludida regulamentação trouxe efetivos parâmetros necessários ao correto enquadramento das denominadas “atividades perigosas em motocicleta”, em consonância com o novo parágrafo quarto do art. 193 da CLT, introduzido pela lei 12.997/14.

É certo que se tem notícia de que muitos sustentaram, à época, ser imediatamente devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta. Para esse entendimento, desde o dia 18/6/14, quando houve a promulgação da citada lei 12.997/14, os trabalhadores que atuavam no exercício da função de motoboy, mototransporte, mototaxista, motofrete, dentre outras, já fariam jus ao correspondente adicional. Continua. Fonte: Migalhas.

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Arquivado em Notícias legislativas

Mesmo autônomo, corretor tem vínculo de emprego com imobiliária

por Giselle Souza

O exercício de função condizente com a atividade fim da empresa e a existência de subordinação de um trabalhador levaram a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, a manter sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre um corretor de imóveis e as empresas Cyrela Brasil Realty SA Empreendimentos e Participações e a Seller Consultoria Imobiliária e Representações Ltda. A decisão foi unânime e seguiu voto da juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo.

Na ação, o corretor contou que foi admitido pela Seller Consultoria Imobiliária e Representações Ltda. em maio de 2010, na função de corretor de imóveis, mas foi dispensado injustificadamente em junho de 2012. Durante esse período, ele também trabalhou no estande da segunda ré, Cyrela Monza Empreendimentos Imobiliários Ltda., que pertence ao mesmo grupo econômico, uma vez que ambas as empresas têm como sócia a Cyrela Brasil Realty SA Empreendimentos e Participações. Continua. Fonte: Conjur.

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Demitir portador de doença grave e incurável atenta contra a dignidade da pessoa humana

por Jomar Martins

Demitir portador de doença grave e incurável atenta contra a dignidade da pessoa humana, contrariando o artigo 170, incisos II e III, da Constituição. Afinal, todos têm o direito a uma existência digna, com justiça social. O entendimento levou a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) a determinar a reintegração de uma gerente do Banco Santander no interior gaúcho, demitida enquanto estava doente. Ela foi diagnosticada com lúpus, doença provocada por desequilíbrio do sistema imunológico e potencializada por fatores de estresse.

Para o colegiado, o fato de a autora não estar recebendo benefício previdenciário na época da dispensa é irrelevante, já que ela não conseguia se afastar do trabalho nem mesmo para fazer as sessões de quimioterapia. De acordo com os desembargadores, os autos mostram que, embora estivesse trabalhando, ela não poderia ser declarada como ‘‘apta para a dispensa’’ pelo departamento de recursos humanos. Continua. Fonte: Conjur.

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Caminhoneiro incapacitado após acidente deverá ser indenizado, independentemente de culpa

Um motorista de caminhão de Curitiba conseguiu reverter na Justiça o entendimento de que foi o único culpado pelo acidente que o deixou incapacitado para o trabalho e, por isso, não teria direito a qualquer indenização por parte da empresa. Ao analisar recurso do trabalhador, a 2ª Turma do TRT-PR julgou que não houve provas conclusivas de falha do motorista, e mesmo que houvesse, a causa do acidente ainda seria a atividade de risco desempenhada diariamente.

Segundo a decisão, da qual ainda cabe recurso, as empresas Taco Ar e General Motors deverão pagar pensão vitalícia ao caminhoneiro pela invalidez permanente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 65 mil.

O acidente aconteceu na BR 101, em Três Cachoeiras, em abril de 2010, quando o motorista, por motivo ignorado, invadiu a pista contrária e bateu na lateral de outro caminhão. Leia mais.

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#Direito do trabalhador: estabilidade acidentária

#BombouNaSemana | Para ter direito a essa estabilidade, é necessário que o empregado tenha recebido o auxílio-doença acidentário, concedido pelo INSS, durante o período de afastamento. A contagem da estabilidade inicia-se na data de retorno ao trabalho. Essa estabilidade também é concedida ao ex-empregado que comprove, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do antigo contrato de trabalho. Essas regras constam do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 378 do TST.

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Reportagem do Globo Rural nostra denúncia de trabalho escravo

O Globo Rural do último dia 31 informou que a Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina (SRTE/SC) flagrou 17 trabalhadores em situação análoga a escravidão em uma lavoura de batata em Criciúma, no Sul catarinense na terça-feira (28). Um dia antes, 22 paraguaios ilegais no país foram pegos em uma colheita de fumo em Sombrio. Em ambos casos, os agricultores foram notificados das ilegalidades. Segundo a coordenadora de fiscalização do trabalho rural do SRTE/SC, Lilian Carlota Rezende, dez dos 17 trabalhadores estavam morando em um alojamento fornecido por um aliciador em uma colheita de batata próxima a SC-108. O local tinha condições inadequadas de higiene, fogão e gás expostos no mesmo ambiente que espumas, que serviam como camas, e acondicionamento de alimentos inadequado. Leia direto da fonte

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Linknet é condenada em R$ 2 milhões por assédio contra gestantes

Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. foi condenada pela prática de assédio moral contra funcionárias grávidas e terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) no julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho contra sentença de primeiro grau que não considerou a existência do assédio.

Após constatar que as trabalhadoras gestantes da Linknet eram obrigadas a ficar em salas isoladas dos demais empregados, sem desempenhar qualquer atribuição, em locais de pouca ventilação e com banheiros distantes, o MPT ajuizou Ação Civil Pública, distribuída à 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). O juiz de origem não viu configurado o assédio. O MPT, então, recorreu ao TRT-10 par tentar reformar a sentença e condenar a empresa. Leia mais.

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XVII Congresso Brasileiro de Processo Civil e Trabalhista, em Natal/RN (13 e 14/nov)

Local: Centro de Convenções da Via Costeira, Natal/RN

Data: 13 e 14 de novembro de 2014

Inscrições com desconto até 07/11/14

Confira a programação http://www.direitoeprocesso.com.br/

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Professora que engravidou durante contrato temporário de trabalho não tem estabilidade

A 4ª turma do TRF da 4ª região negou liminar a uma professora contratada temporariamente pela Universidade Federal da Fronteira Sul que requeria estabilidade no cargo até os cinco meses de seu filho, conforme garantido pela CF aos servidores públicos.

Ela recorreu no tribunal depois de ter o pedido negado pela JF de Chapecó/SC. A professora alega que foi contratada para trabalhar de março a setembro de 2014, mas que o contrato seria estendido por mais seis meses, algo que não foi feito após a ciência de que ela havia engravidado no período.

Conforme o relator do processo, desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, embora a CF proíba a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, esse não é o caso da autora.

Leal Júnior entendeu que a apelante não foi dispensada de forma arbitrária, visto que o contrato era temporário e com data certa de término, sendo incompatível com o instituto da estabilidade temporária. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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Migrantes buscam laranja e construção: condições precárias de trabalho persistem

A Folha de S. Paulo de domingo (2) destaca que a colheita de laranja e a construção civil são os dois setores que mais atraem trabalhadores do nordeste ao interior de São Paulo e outros estados como Goiás e Mato Grosso. O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) José Fernando Ruiz Maturana afirma que a colheita de laranja, principalmente no oeste do Estado, está se transformando em um momento semelhante ao vivido com a safra da cana-de-açúcar. “De fato, o trabalho nos canaviais é muito mais penoso, mas encontramos problemas trabalhistas na construção civil e de laranja”, disse. Leia direto da fonte

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JT reconhece impenhorabilidade absoluta do seguro de vida

Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro, estranho ao processo, afirmar que a penhora não pode prevalecer, por ofender a um direito seu. Então, ele ajuíza a ação denominada “embargos de terceiro”, pedindo a desconstituição da penhora. O juiz Nelson Henrique Rezende Pereira, em atuação na 24ª vara do trabalho de Belo Horizonte, analisou os embargos de terceiro opostos pelos filhos de um executado. Eles não se conformavam com a penhora realizada sobre a apólice de seguro de vida de seu pai, da qual são beneficiários. Dando razão a eles, o magistrado julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora. Continua. Fonte: TRT/3.

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NJ Especial: Trabalho em condições semelhantes à escravidão persiste em pleno Século XXI

Mais de um século se passou desde a abolição da escravatura no Brasil, sem que essa prática tenha sido totalmente erradicada do país. É difícil acreditar que, em pleno século XXI, ainda existem pessoas que submetem seus semelhantes a condições análogas à de escravo. Se antes a escravidão se dava pelo não reconhecimento do escravo como pessoa, hoje se concretiza no controle de sua liberdade por meio de restrições econômicas ou de locomoção, jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho, como previsto no artigo 149 do Código Penal. Em comum nas duas formas de escravidão, há a privação da liberdade e a submissão do trabalhador a situações que ferem gravemente a dignidade humana. Só para se ter uma ideia, em Minas Gerais, dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que, de janeiro a maio de 2014, foram encontrados 240 trabalhadores em situação de escravidão.

Para quem comete o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, o Código Penal prevê reclusão de dois a oito anos, além de multa. Por sua vez, a recente Emenda Constitucional nº 81/2014 resultante da PEC do Trabalho Escravo, deu nova redação ao artigo 243 da Constituição, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo. A emenda ainda precisa ser regulamentada em legislação complementar, o que envolve ampla discussão quanto à definição de trabalho escravo, critérios para a expropriação e recursos legais. (…) CONTINUA.

você confere no NJ Especial Trabalho Escravo Contemporâneo algumas dessas histórias, por vezes estarrecedoras, e as soluções dadas pelos magistrados e Turmas julgadoras. A cada semana, um novo caso e novas decisões. Siga, curta, compartilhe e envie-nos o seu comentário!

NJ ESPECIAL: Trabalho Escravo Contemporâneo

Trabalhador resgatado em condições análogas às de escravo em fazenda tem vínculo reconhecido e será indenizado

fonte: TRT/3

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 66: exame admissional

É responsabilidade do empregador custear sem ônus para o empregado os seguintes exames: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional. De acordo com a Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os empregadores são obrigados a garantir, por meio do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a realização de avaliação clínica que abranja anamnese ocupacional e exame físico e mental, além de exames complementares que deverão ser realizados de acordo com temos específicos da NR.

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