Empresa de coleta de lixo deve adequar meio ambiente de trabalho

A empresa JC Lopes Ltda, responsável pela coleta de lixo em Criciúma (SC), terá que garantir melhores condições de trabalho aos empregados. A medida é resultado de liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) pela 1ª Vara do Trabalho do município.

Segundo a procuradora Thaís Fidelis Alves Bruch, responsável pela ação, a empresa terá que se abster de transportar os trabalhadores do lado externo dos caminhões de coleta, devendo os coletores serem transportados dentro da cabine, mediante uso do cinto de segurança e dentro do limite de passageiros de cada veículo. A JC também pode optar por transporte regular de passageiros (ônibus ou micro-ônibus da sede da empresa até o local de início do trajeto de coletas).

A decisão determina, ainda, o respeito à duração da carga horária de trabalho dentro dos parâmetros constitucionais – de 44 horas semanais e oito horas diárias, remunerando as horas extras com o adicional legal ou normativo, subordinando-se a prestação de horas extras – quanto aos trabalhadores expostos a condições insalubres e independentemente da sua elisão por intermédio de fornecimento de EPI – à existência de autorização do Ministério do Trabalho, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Continua. Fonte: MPT/SC.

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