Desaposentação: análise do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso

Na tarde de 9/10/14, o STF retomou o julgamento do RExt 661.256, que trata do tema da desaposentação, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

O tema é de extrema relevância para a comunidade jurídica brasileira. O julgamento foi suspenso diante da ausência de alguns ministros naquela sessão da Corte Suprema. Porém, já se pode tecer algumas considerações a respeito do brilhante voto proferido pelo relator.

O relator iniciou seu voto indicando que o sistema previdenciário constitucional estrutura-se a partir do princípio da solidariedade e do caráter contributivo. No entanto, apresentou o argumento de que não há comutatividade estrita entre o recolhimento de contribuições e o recebimento de benefícios, pois não se adotou no Brasil regime de capitalização, mas de repartição. Mas indicou os parâmetros a partir dos quais entende que o legislador pode tratar de matéria previdenciária: a) o respeito ao princípio da isonomia; e b) a impossibilidade de instituição de contribuição previdenciária sem a devida contrapartida em termos de benefício previdenciário. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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