Artigo: acidente do trabalho e responsabilidade civil objetiva

por André Araújo Molina

Com a vigência da Constituição Federal de 1988, prevendo em seu art. 7º, XXVIII, o direito à indenização por acidente de trabalho, a cargo do empregador que incorrer em dolo ou culpa, inaugurou-se debate acerca da compatibilidade das modalidades de responsabilidade civil objetiva com os acidentes de trabalho, na medida em que a regra constitucional exige o requisito subjetivo do dolo ou culpa. A posição decantada foi a de que as disposições do art. 7° constituem patamar mínimo de direitos, podendo tanto a legislação quanto as próprias partes estabelecerem uma gama maior de proteção aos trabalhadores, pois o caput do citado artigo garante-lhes os direitos estabelecidos nos incisos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. Superado aquele primeiro entrave, a discussão passou a ser sobre os limites da convivência da responsabilidade objetiva com a regra geral da responsabilidade subjetiva, principalmente a correta identificação das relações acidentárias em que cada uma das teses tem incidência. Além da identificação, é objetivo do artigo avançar para especificar os vários microssistemas de responsabilidade civil objetiva, definir os requisitos específicos de cada um, as excludentes cabíveis, as consequências jurídicas do enquadramento, culminando com uma revisão crítica da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

 

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3 Respostas para “Artigo: acidente do trabalho e responsabilidade civil objetiva

  1. Veja também a obra: “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade”, 2ª edição, editora LTr. Autores: José Carlos Manhabusco e Gianncarlo Camargo Manhabusco.

    • Agradecemos a indicação. Informamos que a referida obra encontra-se disponível no acervo da Biblioteca do MPT/RN e pode ser consultada por pesquisadores e profissionais.

      MANHABUSCO, José Carlos; MANHABUSCO, Gianncarlo Camargo. Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente do trabalho e do risco da atividade. 2. ed. São Paulo (SP): LTr, 2010. 264 p.

      Para conhecer outras obras do autor, pesquise na base de dados da Biblioteca do MPT/RN http://10.0.1.16/pergamum/biblioteca/index.php.

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