Arquivo do dia: 11/09/2014

Bibliotecas pelo mundo: Biblioteca de Humboldt University Berlin.

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Dez razões pelas quais a criança não deve ter a obrigação de trabalha (num. 2)

Foto: As dez razões pelas quais a criança não deve ter a obrigação de trabalhar são listadas na cartilha “Saiba Tudo Sobre o Trabalho Infantil”. O material, produzido em 2008 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, teve a parceria do cartunista Ziraldo. A cartilha está disponível em: http://goo.gl/PjDSj

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11/09/2014 · 15:00

A problemática do ônus da prova de fato negativo no processo do trabalho

por Breno Paiva Penteado

O ônus da prova no processo do trabalho é tema controvertido, primeiro, no que tange à aplicação subsidiária de normas processuais civis a este instituto, sobretudo na aplicação do CPC à seara justrabalhista.

A CLT revela-se praticamente infértil ao regulamentar a matéria, dedicando apenas um único dispositivo , que pouco contribui. Esta omissão permite a aplicação subsidiária do artigo 333 do CPC.

Segundo, por muito tempo, em razão da influência exercida pelo direito romano, a alegação negativa dispensava a parte da produção probatória, pois o ônus da prova recaía a quem afirmava e não a quem os negava. Logo, a negativa da parte excluía dela o ônus de prová-los.

Todavia, atualmente, o entendimento vem mudando, já que tem prevalecido a regra de que, se a negativa resulta de uma afirmação que se pretende obter por via de uma declaração negativa, impõe-se à parte que nega o ônus da prova. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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14% das meninas de 6 a 14 anos do país afirmam trabalhar ou já ter trabalhado

A Folha Online informa que quase 14% das meninas de 6 a 14 anos do país afirmam trabalhar ou já ter trabalhado para terceiros, revela pesquisa contratada pela ONG inglesa Plan International, que atua no Brasil desde 1997. O resultado das entrevistas com 1.771 meninas de cinco capitais Belém, São Luís, São Paulo, Cuiabá e Porto Alegre e mais 16 cidades das cinco regiões do país foi divulgado nesta quarta-feira (10), em Brasília. A margem de erro da pesquisa é 2,5%. O projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética da UnB (Universidade de Brasília). Mais de 37% das entrevistadas que dizem trabalhar prestam serviço na casa de outras pessoas, cuidando das crianças, fazendo faxina e outras atividades domésticas. 16,5% trabalham em estabelecimentos comerciais; 7% em atividades relacionadas à agropecuária ou à pesca e 6% em fábricas. Cerca de 5% das entrevistadas revelaram que trabalham nas ruas vendendo coisas, recolhendo material reciclável, vigiando ou limpando carros e em outras atividades informais. Leia direto da fonte

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Artigo: acidente do trabalho e responsabilidade civil objetiva

por André Araújo Molina

Com a vigência da Constituição Federal de 1988, prevendo em seu art. 7º, XXVIII, o direito à indenização por acidente de trabalho, a cargo do empregador que incorrer em dolo ou culpa, inaugurou-se debate acerca da compatibilidade das modalidades de responsabilidade civil objetiva com os acidentes de trabalho, na medida em que a regra constitucional exige o requisito subjetivo do dolo ou culpa. A posição decantada foi a de que as disposições do art. 7° constituem patamar mínimo de direitos, podendo tanto a legislação quanto as próprias partes estabelecerem uma gama maior de proteção aos trabalhadores, pois o caput do citado artigo garante-lhes os direitos estabelecidos nos incisos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. Superado aquele primeiro entrave, a discussão passou a ser sobre os limites da convivência da responsabilidade objetiva com a regra geral da responsabilidade subjetiva, principalmente a correta identificação das relações acidentárias em que cada uma das teses tem incidência. Além da identificação, é objetivo do artigo avançar para especificar os vários microssistemas de responsabilidade civil objetiva, definir os requisitos específicos de cada um, as excludentes cabíveis, as consequências jurídicas do enquadramento, culminando com uma revisão crítica da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

 

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Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Consórcio Interpar contra condenação ao pagamento de hora extra a um carpinteiro que gastava mais de uma hora no deslocamento e na fila do refeitório da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR), onde prestava serviços, sobrando apenas 20 minutos para o almoço. Como ele era obrigado a almoçar no restaurante da refinaria, o entendimento foi o de que ele não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada.

De acordo com o processo, o empregado ia e voltava do o refeitório em transporte fornecido pela Petrobras, uma vez que era proibido andar a pé nas dependências da refinaria. Como cerca de 300 pessoas eram liberadas simultaneamente para almoçar, havia congestionamento tanto para o transporte quanto para se servir e pagar o restaurante.  Continua. Fonte: TST.

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HOJE: CLT 70 minutos analisa Terceirização de mão de obra e Corrupção

O Projeto CLT 70 minutos, promovido pelo TRT-RN, analisa logo mais às 19h, no auditório da Livraria Saraiva (Midway), a relação entre terceirização de mão de obra e corrupção, com o juiz federal Marco Bruno Miranda e a Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho.

Marco Bruno é juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Tribunal Regional Eleitoral/RN) e Ileana é Ccoordenadora Regional de Defesa do Meio-Ambiente do Trabalho/MPT-RN.

Durante o encontro, que tem duração de 70 minutos, eles responderão às perguntas do público interessado. A entrada franca e não há inscrição prévia.

Para maiores informações, ligue (84) 3222-4722.

Serviço: Projeto CLT 70 ” Terceirização de mão de obra e corrupção

Quando: Quinta-feira (11/09), às 19h – Entrada Gratuita

Local: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall).

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Empresa é condenada a pagar aviso prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011

O inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal abre a possibilidade de mandado de injunção “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Com base nessa brecha legal, vários cidadãos entraram com mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal pedindo a regulamentação do inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Isto porque o Poder Legislativo estava se omitindo quanto a essa regulamentação, que só veio pela Lei nº 12.506/2011.

E foi justamente o caso de um trabalhador, que após ser despedido imotivadamente em fevereiro de 2009, impetrou mandado de injunção perante o STF, pretendendo garantir o recebimento do aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço, nos termos do inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal. A decisão do Supremo reconheceu a omissão legislativa e concedeu a ordem injuncional para determinar a aplicação dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.506/2011 ao caso concreto. Continua. Fonte: TRT/3.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 15: FGTS

Fonte: CSJT.

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11/09/2014 · 9:30

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 14: FGTS

Fonte: CSJT.

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11/09/2014 · 9:30

Reportagem: Juiz do Trabalho explica mudanças na contratação de profissionais durante período eleitoral

juiz do trabalho explica eleições

Clique aqui para assistir à reportagem com o Juiz Dilner Nogueira no Bom Dia RN.

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(In)segurança do trabalho (187)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 274 - Outubro/2014Perigo – Trabalhador utiliza retroescavadeira como meio de acesso para averiguar tubulação em um canteiro de obras. Além de estar exposto à queda, não faz uso de EPIs. Fonte: Revista Proteção.

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