MPT entra com ação de R$ 4,5 milhões em favor de operários do Porto de Manaus

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Amazonas entrou com uma ação na Justiça pela execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Órgão Gestor da Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso dos Portos de Manaus (OGMO) e o MPT, em fevereiro. O descumprimento de cláusulas do TAC e outras irregularidades totalizam R$ 4,5 milhões em multas.

Sete meses após a assinatura do TAC, o MPT realizou ação fiscal na sede do OGMO e comprovou o descumprimento de cinco cláusulas do documento. Entre elas estão a manutenção da prática irregular de escalação por meio do sistema de câmbio, onde determinados trabalhadores são privilegiados e beneficiados com a escalação, e não por meio do sistema de rodízio; a permissão de escalação simultânea de trabalhadores portuários avulsos e a não verificação da efetiva presença do trabalhador no local de trabalho. Continua. Fonte: D24am.

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