Arquivo do dia: 20/08/2014

Projeto prevê que bibliotecas sejam obrigadas a ter Bíblia

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que obriga as bibliotecas públicas do país a terem pelo menos um exemplar da Bíblia. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2009 tem parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

De autoria do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), o projeto original determina que as bibliotecas públicas de todo o país mantenham em seus acervos pelo menos um exemplar da Bíblia. O autor justificou a proposta destacando a tradição cristã do país e o fato de que poderá tornar acessível o exame do livro sagrado principalmente para as pessoas com dificuldades financeiras. A proposta foi aprovada por unanimidade em todas as comissões da Câmara dos Deputados. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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23ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo 22 a 31 de Agosto de 2014

Acesse a página oficial e acompanhe a programação.

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10 Escritores que foram impressos em cédulas de dinheiro

Escritores são influentes, e não raro suas opiniões causam grande impacto, o que os coloca sempre como figuras notáveis da sociedade. Tudo bem, hoje não é tanto assim, mas muitos autores devido a sua importância acabaram sendo homenageados em cédulas monetárias de seus países. Nesta lista, 10 escritores que viraram dinheiro. Fonte: Listas Literárias.

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Luciano Athayde: Mudanças no orçamento dos tribunais podem resultar em avanços na Justiça

Neste mesmo espaço na ConJur, há alguns meses, abordei algumas possibilidades que se descortinavam com o anúncio, pelo Conselho Nacional de Justiça, da Política Nacional de Priorização do 1º Grau, agora concretizada pela Resolução 194, de 26 de maio de 2014.[1]

Naquela oportunidade, busquei estabelecer uma relação, proporcionalmente direta, entre o fortalecimento dos órgãos de 1º Grau e a melhoria do quadro geral da prestação jurisdicional, na medida em que os bloqueios que esses órgãos enfrentam têm estreito liame com as deficiências de estrutura e de governança.

Trata-se, é bem verdade, de uma conclusão que praticamente integra certo senso comum na comunidade jurídica, mas que, também não é menos verdade, nunca assistiu uma tomada de posição na direção de seu enfrentamento, de sua realização.

Parece-nos que, diante da força inercial do modelo judiciário que a sociedade brasileira herdou, pouco poderia ser feito para fazer vir à luz qualquer proposta concreta de mudança, uma que pudesse ser abraçada e sobre a qual pudéssemos apresentar um grau necessário de “vontade” (Hesse) para efetivos avanços. Continua. Fonte: Conjur.

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“O velho não precisa só de amor, mas também de respeito e oportunidade”, Cora Coralina, poetisa nascida em 20/8/1889

"O velho não precisa só de amor, mas também de respeito e oportunidade", Cora Coralina, poetisa nascida em 20/8/1889</p><br />
<p>Leia a entrevista completa da escritora publicada em 1982:<br /><br />
http://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19821205-33050-nac-0055-999-55-not/busca/respeito </p><br />
<p>#acervo #estadãoacervo #estadao #CoraCoralina #literaturaLeia a entrevista completa da escritora publicada em 1982: Estadão. Leia mais sobre a poetisa: Templo Cultural Delfos.

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STF: deputado responderá a ação penal por redução a condição análoga à de escravo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos, denúncia no Inquérito (INQ) 3564 contra o deputado federal João Lyra (PSD/AL), administrador da Laginha Agro Industrial S/A, que passará a responder a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 149 e 207 do Código Penal – redução a condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores. Para o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, existe na denúncia lastro probatório inicial a permitir a abertura da persecução penal.

Consta dos autos que fiscalização realizada em agosto de 2010 pelo Grupo Especial de Fiscalização Rural no Setor Sucroalcooleiro do Estado de Minas Gerais na empresa administrada pelo parlamentar encontrou trabalhadores em condições degradantes. Falta de água potável, condições de higiene e trabalho exaustivo foram relatados em depoimentos colhidos pelos fiscais do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Polícia Federal. Os trabalhadores relataram que eram oriundos de estados como Piauí, Maranhão e Alagoas, onde haviam sido aliciados para trabalharem no corte de cana para a empresa Laginha, no interior do Estado. Continua. Fonte: STF.

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Projeto reserva vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que reserva vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário e para aqueles enquadrados no regime semiaberto ou aberto (PLS 153/2014). A proposta é do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).

O projeto estabelece que os contratos celebrados pela administração pública com pessoas jurídicas para a realização de obras e serviços deverão assegurar nos editais e convites a reserva de 5% da mão de obra para essas pessoas, caso sejam utilizados 20 ou mais trabalhadores.

A medida se aplica a contrato firmado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O descumprimento constitui motivo para a rescisão do contrato. A reserva não se aplica aos serviços que exijam certificação profissional específica; aos serviços de segurança, vigilância ou custódia para os apenados em regime semiaberto ou aberto; e no caso em que o contratado comprove a ausência de interessados. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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50 perguntas e respostas sobre trabalho infantil

Ciente de que a conscientização é caminho a ser percorrido para extirpar do Brasil a chaga do Trabalho Infantil, a Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (CETI) preparou 50 perguntas e respostas com o intuito de elucidar as dúvidas mais frequentes acerca do tema. http://www.tst.jus.br/documents/3284284/40f4c388-0430-42f5-81b7-9d05cef59eb9

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Tempo de concentração de jogador não conta como hora extra

por Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Os temas que envolvem o Direito Desportivo são apaixonantes. Sempre polêmicos e possíveis de serem interpretados de várias formas.

Este tema foi objeto da palestra por mim proferida no 54º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho organizado pela editora LTr. Tal fato, foi motivo de enorme satisfação pessoal, principalmente em razão da exposição ter sido feita às vésperas do Brasil sediar a Copa do Mundo de futebol depois de 64 anos.

É muito gratificante relembrar fatos históricos e pitorescos que nos ajudam a entender a atual regulamentação da atividade do atleta profissional.

O futebol tem a graciosa virtude de unir culturas e povos, sem distinção de credo, raça ou origem. A linguagem da bola é universal. Continua. Fonte: Conjur.

 

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Confira a tabela de multas por infrações à legislação do emprego doméstico.

Há multas diferentes para cada infração. Somadas, elas chegam a quase R$ 5 mil por empregado. Em caso de reincidência, os valores dobram.
Saiba mais: http://domesticalegalnoticias.blogspot.com.br/2014/08/confira-tabela-de-multas-por-infracoes.html

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IN 30 do TST: Sistema de peticionamento fora do ar prorroga prazo automaticamente

Se o sistema de peticionamento eletrônico ficar indisponível por motivos técnicos — mesmo que não seja o dia todo —, o prazo para interposição de recurso fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Com esse entendimento, baseado na Lei 11.419/06 e na Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho, a 2ª Turma do TST acolheu recurso da Companhia Brasileira de Distribuição e afastou decisão a qual havia declarado que a empresa ajuizou apelação fora do prazo (intempestivo).

A empresa, do Grupo Pão de Açúcar, ajuizou recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) contra decisão desfavorável. A sentença havia sido publicada em 8 de julho de 2011 (sexta-feira), e prazo para interposição terminava em 18 de julho, dia em que o sistema de peticionamento eletrônico do tribunal (e-Doc) estava fora do ar. Assim, os advogados protocolaram a apelação no dia 19. Continua. Fonte: Conjur.

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Tempo gasto com lanche e troca de roupa não é considerado à disposição do empregador

Tempo gasto com troca de roupa, lanche e espera pelo transporte da empresa não é considerado à disposição do empregador. A decisão foi dos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ao julgarem processo de um grupo de trabalhadores contra a Vicunha Têxtil S/A.

Os trabalhadores alegavam que eram obrigados a utilizar o transporte oferecido pela empresa e chegavam diariamente 20 minutos antes da jornada de trabalho. Esse tempo era gasto com a troca de roupa pelo uniforme, colocação de equipamentos de proteção e café da manhã no refeitório da empresa. Além disso, os empregados esperavam mais 15 minutos após o expediente pelo ônibus que os levava de volta para casa. Assim, o grupo entendia que deveria receber hora extra pelos 35 minutos diários a mais na jornada de trabalho.

A decisão da segunda instância confirma sentença do juiz do trabalho Raimundo de Oliveira Neto, da 1ª vara do trabalho de Maracanaú. Para o magistrado, os 35 minutos reclamados seriam um intervalo utilizado em benefício dos trabalhadores, portanto não caracteriza tempo à disposição da empresa. Leia mais.

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Empregada demitida duas horas depois da contratação será indenizada em R$ 10 mil

A Justiça do Trabalho condenou Ottoni Serviços Ltda-Me a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empregada demitida duas horas depois de ser contratada, no dia 21 de outubro de 2013. O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Erasmo Messias de Moura Fé – responsável pela decisão – entendeu que a situação se agravou pelo fato de a trabalhadora ter pedido demissão de seu emprego anterior em razão da convocação para a nova oportunidade.

Nos autos, a autora da ação relatou que foi selecionada para a vaga de emprego e comunicada da seleção no dia 17 de outubro, ao mesmo tempo em que foi convocada para entregar, no dia seguinte (18/10), a documentação necessária para a contratação. Nesse mesmo dia, com a certeza do novo trabalho, a trabalhadora pediu demissão do emprego anterior. Contudo, ao comparecer à empresa para começar a trabalhar, na segunda-feira (21/10), foi surpreendida, após duas horas, com a informação de que não seria mais contratada. Leia mais.

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Estatal pagará R$ 150 mil por negligência na fiscalização de terceirização

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região condenou a Agência Nacional de Águas (ANA) em R$ 150 mil por dano moral coletivo.  A estatal foi processada por negligência na fiscalização dos contratos de terceirizados.  Inquérito civil instaurado no Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) comprovou que a ANA tinha conhecimento dos atrasos e do não pagamento dos terceirizados e, ainda assim, renovou por duas vezes o contrato com a Transur Recursos Humanos Ltda.  Continua. Fonte: MPT.

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Parlamentares analisam projetos que regulamentam diversas profissões

Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam mais de 100 projetos que têm o objetivo de regulamentar várias profissões. Algumas são tradicionais, como farmacêutico, cozinheiro, cabelereiro e jornalista, e outras mais recentes, como barista (especialista em grãos de café) e sommelier (especialista em vinhos). Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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