Fiscalização de lei que exige registro de trabalhador doméstico será indireta

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7/8) a Instrução Normativa 110 do Ministério do Trabalho, que detalha os procedimentos para o cumprimento da Lei 12.964/2014. A norma, que já está em vigor, prevê multa de até R$ 805,06 para o patrão que não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado doméstico.

Segundo a instrução normativa, a verificação do preenchimento da carteira ocorrerá “preferencialmente” por meio de denúncia anônima, já que a Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio. Continua. Fonte: Conjur.

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