Culpa in vigilando: ANA é condenada subsidiariamente por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão do juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, atuando na 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que condenou a Agência Nacional de Águas (ANA), subsidiariamente, ao pagamento de direitos trabalhistas não pagos pela Unirio Manutenção e Serviços Ltda. a um trabalhador terceirizado que prestava serviço na agência. Para o relator do caso, ficou provado, nos autos, a culpa in vigilando do órgão público.

De acordo com o relator do caso, juiz convocado Denilson Bandeira Coelho, foi assinado contrato de prestação de serviços entre a ANA e a Unirio para realização de atividade-meio da agência. A Unirio contratou o autor da ação, entre outros, para cumprir sua parte no contrato. Na rescisão, a empresa deixou de pagar parte dos direitos trabalhistas, o que levou o trabalhador a ajuizar reclamação trabalhista contra a Unirio e a ANA, que acabaram sendo condenadas a arcar com os direitos trabalhistas – a ANA de forma subsidiária. A agência apresentou recurso ao TRT-10. Leia mais.

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