Pagamento do adicional de insalubridade e a existência de Laudo Pericial

por Odasir Paiacini Neto

Em recente decisão, publicada no dia 6/6/2014, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que para o pagamento do adicional de insalubridade não basta à constatação da efetiva submissão ao agente insalubre por meio de laudo pericial, sendo necessária a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho Emprego, NR 15 da Portaria n° 3.214/78. Eis a ementa do referido julgado:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE OBRAS. CONTATO COM CIMENTO. Não obstante a constatação, por laudo pericial, da insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante, servente de obras, pelo contato com o cimento, devido a sua utilização na construção civil, esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 4, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A posição deste Tribunal Superior é de que as atividades realizadas por pedreiros (servente de obras) não se encontram classificadas pela NR 15 da Portaria nº 3.214/78, de modo que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(RR – 447-32.2011.5.04.0271 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 4/6/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/6/2014)

Com a devida vênia a Corte Superior, o entendimento em questão encontra-se equivocado, uma vez que ignora o preceito maior das normas Trabalhistas, que é a proteção do trabalhador1.

Considerar o rol de agentes previstos na NR 15 da Portaria n° 3.214/1978 como taxativo é ignorar a própria intento legis, que, no caso em questão, busca proteger o trabalhador submetido a condições prejudiciais à saúde, indenizando-o com o pagamento do adicional de insalubridade. Continua. Fonte: Migalhas.

 

2 Comentários

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2 Respostas para “Pagamento do adicional de insalubridade e a existência de Laudo Pericial

  1. Marcia Ricci O Jacob

    Concordo que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
    Mas na verdade, quem errou na questão acima foi o perito, que não soube classificar o cimento como agente insalubre na NR 15.
    A pasta de cimento (cimento+água) é um produto cáustico, seu pH está entre 12 a 14. Portanto, se classifica na NR 15 anexo 13 como insalubre grau médio, por ser um álcalis cáustico.
    A FISPQ de um dos fabricantes nacionais faz este alerta : ” A pasta de cimento apresenta um pH elevado podendo irritar a pele em caso de contato prolongado. O contato repetitivo com o pó pode causar eczema”. Além de fornecer o pH do produto após mistura com água.
    Infelizmente muitos colegas são pobres em conhecimentos técnicos, Principalmente em relação a agentes químicos. Justamente esta falta de conhecimento, que me preocupa, caso possam ir além do que a Lei determina…
    Fonte : FISPQ – CIMENTO ITAMBE
    http://www.cimentoitambe.com.br/wp-content/themes/cimentos-itambe/_assets/pdf/inf_segur.pdf

    Marcia Ricci O Jacob
    Técnica em Química Industrial
    Engenheira de Segurança do Trabalho

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